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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 13.871,83

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DOMINGOS LACERDA JUNIOR

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

05/11/2025, 15:38

Processo Arquivado

05/11/2025, 15:38

Decorrido Prazo

05/11/2025, 15:38

Decorrido Prazo

23/10/2025, 11:49

Intimação Lida

16/10/2025, 03:01

Intimação Efetivada

06/10/2025, 16:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2025, 14:37

Intimação Expedida

06/10/2025, 14:37

Intimação Expedida

06/10/2025, 14:37

Prazo Decorrido

06/10/2025, 12:23

Autos Conclusos

06/10/2025, 12:23

Diligência Concluída Processo Devolvido

15/09/2025, 14:29

Intimação Lida

09/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

30/08/2025, 00:30

Juntada de Documento

30/08/2025, 00:21

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 14:37

Decisão

•26/06/2024, 17:00

Decisão

•23/06/2024, 15:50

Despacho

•24/05/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 15:44

Relatório e Voto

•11/03/2024, 11:01

Ementa

•11/03/2024, 11:01

Despacho

•20/02/2024, 16:01

Decisão

•19/10/2023, 18:18

Sentença

•08/05/2023, 14:36

Despacho

•06/02/2023, 00:14

Despacho

•18/11/2022, 20:38

Despacho

•31/07/2022, 21:01

Despacho

•30/04/2022, 21:26

Despacho

•04/02/2022, 00:29

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legal

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Diligência Concluída  Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

legal

Diligência Concluída Processo Devolvido