Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5327458-56.2023.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete da Juíza Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Processo n. 5327458-56.2023.8.09.0176. Durante o transcurso processual foi noticiado o falecimento da parte autora, sendo requerida a habilitação dos herdeiros. Apresentaram documentos, que noticiam suas condições de herdeiro da falecida. O requerido devidamente intimado, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifica-se a notícia do falecimento da parte autora, motivo pelo qual os herdeiros pugnaram pela habilitação nos autos. Dispõe o art. 687 do Código de Processo Civil que: " A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo." Dito isto, sem maiores delongas, DEFIRO a habilitação dos herdeiros, devendo os mesmos, doravante, serem intimados de todos os atos processuais. Ato continuo, expeça-se alvará híbrido, nos termos disponilizado no evento n.68 para a conta indicada no evento n.89. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Respondência Decreto n. 2.427/2023

05/03/2025, 00:00