Agravo em Recurso Especial 5428272-97.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.415.866,66

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-48

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 462172/2026

11/05/2026, 19:21

Protocolizada Petição 462172/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/05/2026

11/05/2026, 19:06

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Perguntas Frequentes

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS FELIPE DE MENDONCA ALVES JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 14/05/2026.

11/05/2026, 19:02

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

08/05/2026, 12:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

08/05/2026, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA TURMA

08/05/2026, 10:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2026 Petição Nº 432724/2026 - PET

08/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 01:36

Indeferido o pedido de BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA

06/05/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0432724 - PET no AREsp 3181466 - Publicação prevista para 08/05/2026

06/05/2026, 19:40

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 432724/2026

05/05/2026, 12:41

Protocolizada Petição 432724/2026 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2026

05/05/2026, 12:20

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

24/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:08

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/05/2026, 19:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/03/2026, 19:10

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