Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002026-27.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de inativos e pensionistas do ente público requerido e que, levando-se em consideração que o direito à aposentadoria foi alcançado antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que o ingresso no serviço público foi anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998, faz jus à paridade remuneratória em relação aos servidores da ativa. Continua sustentando que, no decorrer dos anos, diversas carreiras foram reestruturadas mediante o estabelecimento de regras de progressão automática e consubstanciada apenas no decurso de tempo, de modo que, em função da paridade, deve ser contemplada pelo direito ao reenquadramento e ao reajuste remuneratório correspondente, com fulcro no tempo de serviço da carreira ao tempo de atividade. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para que seja declarado o seu direito à paridade e ao reenquadramento nos moldes do que conferido aos servidores da ativa, com a condenação da parte requerida ao pagamento do reajuste correspondente. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, oportunidade em que a parte requerida apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou prejudicial de prescrição de fundo de direito. Argumenta, no mérito, que a Emenda Constitucional nº 41/2003 alterou as disposições do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, extinguindo o direito à paridade generalizada e preservando-o apenas àqueles que, ao tempo da reforma, já usufruíam do benefício previdenciário, haja vista a garantia do direito adquirido. Fundamenta que a jurisprudência vinculante já se posicionou no sentido de que o servidor aposentado e o pensionista não têm direito adquirido a permanecerem no padrão final da carreira e que, garantida a irredutibilidade de vencimentos, é possível o ajuste do padrão remuneratório de acordo com o tempo de serviço da época da instituição do benefício. Reforça que não há direito adquirido a regime jurídico revogado, enquanto que a administração pública está condicionada apenas ao que está disposto na lei e o servidor aposentado e o pensionista não têm direito a progressões e promoções. Complementa dizendo que, especificamente quanto às pensões, a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça determina a aplicação da lei vigente à época da morte do instituidor do benefício. Diante de tais argumentos, requer o acolhimento da prejudicial e o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito ao reenquadramento e ao reajuste de sua remuneração, uma vez que tem direito à paridade, nos termos do que previa o revogado § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, que tinha a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Conforme determina o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, ao constatar que os fatos e fundamentos apresentados na exordial não guardarem conclusão lógica com os pedidos formulados, a petição inicial deverá ser indeferida por sua inépcia: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao tratar do tema, ratifica o comando do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, convalidando a extinção da ação quando certificada a circunstância acima referenciada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INÉPCIA DA INICIAL. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORREU LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. PROCESSO EXTINTO. 1. De acordo com a lei processual civil, considera-se inepta a inicial quando da narração dos fatos não decorrer uma conclusão lógica, o que ocorre quando apesar de o pedido ser de rescisão contratual, a sustentação fática e os argumentos jurídicos delineados são no sentido de fundamentar a invalidade de um negócio jurídico realizado com outras partes. 2. Hipótese em que verificada causa de inépcia da petição inicial prevista no art. 330, § 1º, III, do CPC, merece ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação nº 5609547-66.2021.8.09.0001, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Lado outro, no que se refere às hipóteses de ocorrência da inépcia, estas se encontram listadas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observo que a parte autora instaurou a presente demanda buscando o reconhecimento do seu direito à paridade para, segundo a narração fática, estender os efeitos da Lei nº 17.098/2010 sem seu favor, já que o enquadramento promovido por tal norma configurou um verdadeiro reajuste que lhe foi sonegado. Ocorre, porém, que, ao formular o seu pedido, a parte autora requereu expressamente a extensão dos direitos criados pela Lei nº 20.032/2018 em seu favor, cuja norma em nada corresponde com a narração fática e a fundamentação jurídica contida na exordial. O que se pode dessumir é que a parte autora, muito provavelmente, incorreu em erro ao elaborar a sua petição inicial e acabou fazendo constar pedido que em nada reflexo o objeto da ação. De todo modo, a considerar que o pedido é o que efetivamente vincula o juiz, não há como olvidar que a pretensão buscada na presente ação é inepta, pois o pedido não é corroborado por causa de pedir, além de que da narração dos fatos não decorre conclusão lógica e correspondente com o pedido. É sabido que os erros materiais podem ser sanados pelas partes, mas o fato de o pedido principal ter se referenciado a uma legislação completamente diversa daquela contida na descrição fática coloca em dúvida o real objeto da ação, podendo gerar maiores confusões processuais ou vícios que, futuramente, acabariam por prejudicada a parte autora. Desta feita, diante da constatação da inépcia da inicial, alternativa não me resta senão a extinção do feito sem o julgamento de mérito, a fim de que parte autora instaure uma nova ação contendo pedidos compatíveis com a narração fática e com os fundamentos jurídicos. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 330, inciso I e § 1º, incisos I e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial em razão de sua inépcia, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito I

13/03/2025, 00:00