Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5633540-80.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5633540-80.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Paulo Sérgio de Rezende Cintra RECORRIDO: Estado de Goiás RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. OVERRULING. SÚMULA Nº 91 da TUJ. TEMAS 551 E 1344 DO STF. RETRATAÇÃO REALIZADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em breve resumo, consta que a parte reclamante é ocupante do cargo de Vigilante Penitenciário, tendo ajuizado a presente ação a fim de obter a condenação do reclamado ao pagamento de hora extra e adicional noturno. II. Analisando os presentes autos virtuais, a juíza sentenciante julgou improcedentes os pedidos autoras (evento n.º 13). III. Inconformado com a sentença prolatada, o reclamante interpôs recurso inominado (evento n.º 17), de modo que o referido recurso foi parcialmente provido, conforme acórdão de evento n.º 38. IV. O Estado de Goiás, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aduzindo que “a Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do TJGO nega vigência a dispositivo constitucional que orienta que aos servidores temporários não é extensível os direitos previstos para servidores efetivos e empregados públicos, contrariando, inclusive, a jurisprudência do STF” (evento n.º 43). V. Os autos foram remetidos à Presidência da 3ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais para admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, oportunidade em que foi determinado o retorno dos autos a esta relatoria para que possa dar cumprimento ao preconizado no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil (evento n.º 41). VI. Por fim, foi proferida decisão no evento n.º 75 determinando o retorno dos autos a esta relatoria a fim de que seja exercida a retratação e consequente adequação do acórdão aos Temas 551 e 1344 do STF. VII. Pois bem. Cumpre registrar que o Tema 1344 ampliou a interpretação dada pelo Tema 551 sobre a vedação de benefícios aos servidores temporários, firmando o entendimento de que “é vedada a extensão de quaisquer parcelas remuneratórias de natureza adicional ou acessória aos servidores temporários por decisão judicial. A tese fixada enfatizou que o regime de contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, não cabendo ao Poder Judiciário promover equiparação remuneratória ou extensões fundadas no princípio da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37”. VIII. Assim, a regra que se extrai do mencionado precedente vinculante aponta para a impossibilidade do pagamento de adicional noturno aos temporários estaduais. Isso porque se verifica que inexiste previsão nas Leis Estaduais n. 13.664/2000 ou n. 20.918/2020 que assegure tal benefício aos contratados e, por outro lado, o autor deixou de anexar aos autos a cópia do contrato e tampouco alegou que o instrumento previa o pagamento da vantagem aqui pleiteada. IX. Vale dizer, por fim, que, analisando o tema em debate, a Turma de Uniformização dos Sistemas dos Juizados Especiais do Estado de Goiás - TUJ editou recentemente a Súmula n. 91: “O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.” Dessa forma, conclui-se que o autor não faz jus ao adicional noturno, devendo a sentença recorrida ser mantida, por estes e seus próprios fundamentos. X. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença proferida na origem. XI. Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça a ele deferida. XII. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5633540-80.2024.8.09.0051 ORIGEM: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia 2 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, exercer o juízo de retratação em face de Recurso Extraordinário, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. OVERRULING. SÚMULA Nº 91 da TUJ. TEMAS 551 E 1344 DO STF. RETRATAÇÃO REALIZADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em breve resumo, consta que a parte reclamante é ocupante do cargo de Vigilante Penitenciário, tendo ajuizado a presente ação a fim de obter a condenação do reclamado ao pagamento de hora extra e adicional noturno. II. Analisando os presentes autos virtuais, a juíza sentenciante julgou improcedentes os pedidos autoras (evento n.º 13). III. Inconformado com a sentença prolatada, o reclamante interpôs recurso inominado (evento n.º 17), de modo que o referido recurso foi parcialmente provido, conforme acórdão de evento n.º 38. IV. O Estado de Goiás, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aduzindo que “a Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do TJGO nega vigência a dispositivo constitucional que orienta que aos servidores temporários não é extensível os direitos previstos para servidores efetivos e empregados públicos, contrariando, inclusive, a jurisprudência do STF” (evento n.º 43). V. Os autos foram remetidos à Presidência da 3ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais para admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, oportunidade em que foi determinado o retorno dos autos a esta relatoria para que possa dar cumprimento ao preconizado no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil (evento n.º 41). VI. Por fim, foi proferida decisão no evento n.º 75 determinando o retorno dos autos a esta relatoria a fim de que seja exercida a retratação e consequente adequação do acórdão aos Temas 551 e 1344 do STF. VII. Pois bem. Cumpre registrar que o Tema 1344 ampliou a interpretação dada pelo Tema 551 sobre a vedação de benefícios aos servidores temporários, firmando o entendimento de que “é vedada a extensão de quaisquer parcelas remuneratórias de natureza adicional ou acessória aos servidores temporários por decisão judicial. A tese fixada enfatizou que o regime de contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, não cabendo ao Poder Judiciário promover equiparação remuneratória ou extensões fundadas no princípio da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37”. VIII. Assim, a regra que se extrai do mencionado precedente vinculante aponta para a impossibilidade do pagamento de adicional noturno aos temporários estaduais. Isso porque se verifica que inexiste previsão nas Leis Estaduais n. 13.664/2000 ou n. 20.918/2020 que assegure tal benefício aos contratados e, por outro lado, o autor deixou de anexar aos autos a cópia do contrato e tampouco alegou que o instrumento previa o pagamento da vantagem aqui pleiteada. IX. Vale dizer, por fim, que, analisando o tema em debate, a Turma de Uniformização dos Sistemas dos Juizados Especiais do Estado de Goiás - TUJ editou recentemente a Súmula n. 91: “O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.” Dessa forma, conclui-se que o autor não faz jus ao adicional noturno, devendo a sentença recorrida ser mantida, por estes e seus próprios fundamentos. X. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença proferida na origem. XI. Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça a ele deferida. XII. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 2 PROCESSO N.º: 5633540-80.2024.8.09.0051 RELATOR: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 31/03/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

11/03/2025, 00:00

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Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

13.05.2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada) (04/04/2025 11:24:40))

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada) - 04/04/2025 11:24:40)

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (10/03/2025 14:29:58))

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/03/2025 14:57:31))

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

legal

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Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal  simples - UPJ

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

13.05.2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada) (04/04/2025 11:24:40))

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada) - 04/04/2025 11:24:40)

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (10/03/2025 14:29:58))

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/03/2025 14:57:31))

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

legal

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ