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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requisi��o de Informa��es (CNJ:11020)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIAGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal Protocolo nº.: 5640062-75.2014.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: VENUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Considerando o Ofício Nº 87/2024/PGM/PFPM, no qual o Município de Goiânia, requereu a desistência em lote de apelações interpostas em face de sentenças judiciais que homologaram acordos de parcelamento de débitos ajuizados, a petição de mov. 58, bem como, a sentença de evento n° 40, que determinou de forma expressa à suspensão do processo e da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e a ressalva expressa de possibilidade de desarquivamento do feito a pedido do Município, sem prejuízo ao exequente. Dessa forma, levando-se em consideração as informações que o ente municipal afirmou que não irá mais recorrer, DETERMINO o cumprimento da sentença prolatada no evento n° 40. Goiânia/GO, data da assinatura digital. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal