Procedimento Comum Cível 5174543-22.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5174543-22.2024.8.09.0100 COMARCA GOIÂNIA APELANTE MARIA DE FÁTIMA BATISTA DE MORAIS APELADO BANCO BMG S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO EFETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63 DO TJGO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória ajuizada por cliente, que alegou a existência de abusividade no contrato de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a aplicabilidade da Súmula 63 do TJGO, que considera abusivos os contratos de cartão de crédito consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 63 do TJGO aplica-se a situações em que o consumidor, acreditando contratar empréstimo consignado padrão, não utiliza o cartão de crédito consignado. 4. No caso em análise, a consumidora utilizou o cartão em várias ocasiões, conforme comprovado por faturas anexadas aos autos. Essa utilização demonstra ciência e aceitação das condições contratuais. 5. A utilização do cartão configura distinção fática (distinguishing) que afasta a aplicação da Súmula 63 do TJGO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA BATISTA DE MORAIS, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Luziânia, Dr. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva, no bojo da ação declaratória ajuizada em desproveito do BANCO BMG S/A. No caso em tela, a parte requerente questionou o débito mensal de sucessivas parcelas em seu benefício previdenciário, oriundas de um determinado empréstimo na modalidade “cartão de crédito consignado”. Após o devido processamento da lide, o douto magistrado de 1º grau assim deliberou: “(…) In casu, como dito, foram realizados diversos saques adicionais, demonstrando que tinha plena consciência dos efeitos e das condições previstas na avença firmada entre as partes.(…)Diante do exposto, julgo as pretensões deduzidas em juízo IMPROCEDENTES, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa.Ônus sucumbenciais suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. (…)”. Irresignada, a autora manejou a súplica em destaque, onde aduz, em síntese, a ilegalidade das cobranças impugnadas pela autora/apelada, tendo em vista a ausência do seu pleno conhecimento acerca das cláusulas inseridas no contrato em discussão. Ato contínuo, defende a devolução dos valores pagos, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do impulso, nos moldes ora explicitados. Preparo dispensado, em razão do deferimento dos beneplácitos da gratuidade da justiça. Oportunamente intimado, o banco recorrido apresentou a contraminuta da mov. 37. É, sucintamente, o relatório. Decido. Em proêmio, assinalo ser perfeitamente possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Sem maiores delongas, relativamente à pactuação do cartão de crédito consignado, ressalto que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 63, cujo teor transcrevo a seguir: “Súmula 63. Os empréstimo concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Em análise aos precedentes judiciais que alicerçaram o sobredito enunciado – ratio decidendi, é possível verificar que aqueles se relacionam a situações em que os consumidores acreditaram contratar tão somente empréstimo consignado, o que era confirmado pelo fato de não terem utilizado ou sequer desbloqueado o cartão magnético. Contudo, após minucioso estudo dos elementos contidos no caderno processual, verifico a existência de comprovantes onde consta que a autora/apelada promoveu reiterados saques complementares (mov. 18). Neste ponto, é imperiosa a aplicação do distinguishing, eis que a situação retratada desconstitui a ilegalidade contratual propagada, e demonstra ser incogitável o eventual vício de vontade maculador do negócio jurídico em relevo. A título de ilustração, transcrevo o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA 63 DO TJGO. INAPLICÁVEL. JUÍZO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. 1. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade se a recorrente impugnou de maneira clara e específica as questões decididas na sentença fustigada. 2. Carece de amparo jurídico a alegação de desconhecimento da modalidade de crédito contratada junto à instituição financeira quando a relação resta comprovada por contrato assinado e existem saques complementares.3. Consumidor que contrata empréstimo na forma de cartão de crédito consignado (RMC) e faz uso do limite de crédito disponível por meio de saques/TED em conta bancária de sua titularidade, tem ciência de seus termos, tornando-se, pois, inafastável a sua regularidade e validade.4. Embora a súmula deste tribunal consubstancie precedente qualificado e, portanto, de cumprimento obrigatório, consoante artigo 927 do CPC, é possível que o julgador deixe de aplicá-la quando verificar que a situação particularizada por hipótese fática é distinta da ratio decidendi (razão de decidir) que originou o padrão decisório fixado (distinguishing). 5. Quando não demonstrado o dolo processual da parte requerente a fim de reconhecer a litigância de má-fé, deve ser afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.” (TJGO, Apelação Cível 5855178-46.2023.8.09.0044, Rel. Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024 Negritei). Na mesma esteira desse delineamento, destaco as ementas que sintetizam os acórdãos exarados nos processos n.º 5135480 45.2021.8.09.0051 e n.° 5618018-07.2022.8.09.0011. Ante o exposto, CONHEÇO do apelo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consequentemente, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária devida pela autora/apelante, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsão contida nos artigos 85, § 11, e 98, § 3°, ambos do Código de Processo Civil. Advirto as partes que a eventual interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a imposição das penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do referido Diploma Processual. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

24/03/2025, 00:00