Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011580-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5011580-83.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Nikollas Kluyvert Gonçalves Pereira da Silva Requerido(s) : Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO. EMENTA: Direito Administrativo e Trânsito. Ação de conhecimento. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nulidade de auto de infração. Artigo 175 do CTB. Demonstração ou exibição de manobra perigosa. Dolo do condutor. Legalidade do ato administrativo. Ausência de vício formal ou material. Presunção de legitimidade. Improcedência. I. Caso em exame: 1. Parte autora pretende nulidade de auto de infração sob a alegação de conduta atípica, vez que não configurado o dolo. II. Questão em discussão: 2. Verificar se a conduta autuada é tipificada pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e se o AIT (Auto de infração de Trânsito) atendem aos requisitos legais. III. Razões de decidir: 3. A infração prevista no art. 175 do CTB caracteriza-se pelo dolo do condutor em utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento de pneus. 4. O auto de infração, quando preenchido de forma regular e de acordo com os requisitos do art. 280 do CTB, goza de presunção de legitimidade e legalidade, cabendo à parte interessada a comprovação de eventual ilegalidade. 5. No caso concreto, restou devidamente comprovado que o condutor utilizou o veículo para arrancada brusca com o objetivo de evadir-se ao avistar a viatura policial, caracterizando conduta dolosa enquadrada no art. 175 do CTB. 6. Não se verifica mácula formal ou material no auto de infração, uma vez que a descrição dos fatos está em conformidade com os campos obrigatórios e permite a completa compreensão dos fatos autuados. Ato administrativo mantido em respeito à presunção de legalidade e legitimidade. IV. Dispositivo: 7. Improcedência do pedido. _______________ Dispositivos relevantes citados: art. 175 do CTB. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Igualmente dispensada a intimação para réplica da parte autora porque não há elementos, teses ou documentos novos a serem contraditados.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Assim, a ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAA parte autora pretende a declaração de nulidade do Auto de Infração nº T005718894, cometido em 04/08/2024, sob o fundamento de que a conduta autuada não é típica, vez que ausente o dolo do condutor. Menciona que a infração do artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro exige o dolo do condutor em realizar manobra perigosa, o que não restou configurado no caso, pois de acordo com as observações constantes no auto de infração o que ocorreu foi o dolo de fugir do agente de trânsito e não de demonstrar manobra perigosa. MÉRITOO ato administrativo possui de presunção de legalidade e legitimidade, assim, cabe ao julgador analisar a legalidade ou não do ato administrativo, não adentrando ao mérito administrativo, função exclusiva do administrador. Já àquele que pede a anulação do ato administrativo cabe comprovar a alegada ilegalidade, sob pena de rejeição do pedido (art. 373, I, Código de Processo Civil).A alegação de falha formal na elaboração do ato administrativo pela ausência de dolo específico não se sustenta. O artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro assim tipifica a infração:Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito o verbo utilizar pressupõe a não existência de outros veículos envolvidos e/ou espectador. Por sua vez, em relação ao verbo demonstrar entende-se como mostrar, fazer ver, provar, revelar. Já o verbo exibir demonstra ostentar, expor, alardear, mostrar-se. No caso, segundo o auto de infração em comento, o condutor utilizou veículo para demonstrar/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca para evadir ao avistar viatura de polícia, conforme leitura sistemática dos campos “tipificação da infração” e “observações” constantes no auto de infração (Ev. 01, arq. 06). Verifica-se assim que a conduta autuada se amolda perfeitamente na tipificação de utilizar veículo para demonstrar manobra perigosa consistente em arrancada brusca deliberada, ou seja, com dolo. A conduta infracional foi devidamente descrita e individualizada pelo agente autuador, inclusive descrevendo a conduta no campo “observações” do auto.No mais, se observa que o auto de infração atende todos os requisitos legais essenciais dispostos no artigo 280 do CTB e permitem sua total compreensão dos fatos, deixando claro o dolo do condutor ao realizar a arrancada brusca. Além disso, a autuação foi presencial e encontra-se devidamente assinada pelo agente autuador, de forma que não vislumbro mácula no ato administrativo debatido. Portanto, não procede a insurgência da parte autora, especialmente porque a autuação foi presencial e a presunção de certeza, legitimidade, certeza e validade do auto lavrado não foi desconstituída por prova robusta.O dolo poderia ser desconstituído caso a parte autora demonstrasse a ocorrência de excludente de ilicitude, tal como que a infração foi cometida para proteger bem próprio ou de terceiros contra perigo atual ou iminente (estado de necessidade), ou para proteger a própria integridade física ou de terceiros contra uma agressão injusta (legítima defesa), ou no exercício de função pública (estrito cumprimento do dever legal), ou para exercer direito assegurado por lei (exercício regular de direito). Todavia, a parte autora sequer alega referidas hipóteses de excludente de ilicitude, ou nega a ocorrência do evento autuado, limitando-se a alegar a inexistência de dolo da conduta específica de "exibir" ou "demonstrar", sob o argumento de que o dolo seria de "fugir". No presente caso, configurado está, se não o dolo direito, o dolo eventual, que ocorre quando o agente, mesmo sem querer efetivamente o resultado, assume o risco de o produzir. Cabia exclusivamente a parte autora comprovar fato constitutivo do seu direito, art. 373, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido, se o juiz, no momento do julgamento, não estiver suficientemente convencido das alegações e provas juntadas pelo Autor, deve analisar qual das partes tinha o ônus da prova e decidir de acordo com tal posição.Assim, possuindo o ato administrativo presunção de veracidade e não havendo prova efetiva de excludente de ilicitude, impõe-se reconhecer a improcedência do pedido.DISPOSITIVOPelo exposto, REJEITO os pedidos iniciais e declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Maria Alice Bezerra Vianna - Juíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

18/03/2025, 00:00