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Ação Penal - Procedimento OrdinárioVenda, Fornecimento ou Entrega de Fogos de Artifício ou de Estampido a Criança ou AdolescenteCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª VARA (CÍVEL, CRIMINAL - CRIME EM GERAL, CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E PRES. DO TRIB. DO JURI, DAS FAZ. PÚB., DE REG. PÚB. E AMBIENTAL)

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR - PMGO ( POLICIA MILITAR)

CNPJ 01.***.***.0001-73

VITIMA

LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

VALÉRIA BARBOSA SANTANA

OAB/GO 74515•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

16/02/2026, 17:53

Juntada de Documento

16/02/2026, 17:52

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Certidão Expedida

legal