Procedimento Comum Cível 5726756-46.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5726756-46.2024.8.09.0132Requerente: Joao Paulo Rodrigues Montalvao, RG:, CNPJ/CPF: 021.728.331-42. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: AQUILINO C SILVA, 1, CENTRO, CENTRO, GUARANI DE GOIAS/GO. CEP: 73910000. Telefone: (62) 98221-1160Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, proposta por João Paulo Rodrigues Montalvão em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, já qualificados.Em síntese, alega o Autor que está incapacitado para o trabalho, em decorrência de patologias ortopédicas, de forma que requereu, via administrativa, a concessão de benefício por incapacidade, porém foi indeferido, Pugna pela condenação do INSS em conceder auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a DER em 25/04/24.Juntou documentos (ev. 01 e 08).Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, determinada a realização de perícia médica e a citação da parte Ré (ev. 10).Foi juntado o laudo médico pericial (ev. 20).O INSS apresentou contestação (ev. 29) e a Autora impugnou (ev. 32).As partes foram intimadas sobre a produção probatória e ficaram inertes (ev. 37).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, ressalto que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis, nos termos do art. 345, II, do CPC.Ainda, é entendimento consolidado do STJ que a revelia da Fazenda Pública não conduz à presunção de que “reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados” (CPC art. 344), uma vez que seus bens e direitos são indisponíveis (CPC art. 345 II) (RESP 415604/PR, STJ e ERESP 442.781/PR, STJ).De tal modo, decreto a revelia da parte Ré, tendo em vista que a contestação foi apresentada após o decurso do prazo legal (ev. 24) contudo, deixo de aplicar os seus efeitos materiais pelas razões expendidas, nos termos do art. 345, II, do CPC.Analisando o feito, noto que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e não existem preliminares a serem dirimidas.De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.São três os elementos necessários para obtenção da aposentadoria por invalidez pelo trabalhador urbano: a) qualidade de segurado; b) carência do benefício dos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo e c) incapacidade laborativa permanente.Da Incapacidade:O laudo médico pericial (ev. 20) atestou que o Autor é portador das seguintes patologias: “M 51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M 54.4 - Lumbago com ciática e M54.5 – Dor lombar baixa”, concluindo que ele possui “incapacidade PARCIAL e PERMANENTE”, com início em 02/10/2023.O Perito destacou que se trata de “periciando com idade laboral não avançada com alto potencial para readaptação, desde que respeitado suas limitações laborais”, afirmando que ele “poderá exercer atividades que não exijam esforço repetitivo, trabalho com sobrecarga e posturas não ergonômicas”. Dessa forma, o laudo pericial comprova que há possibilidade de reabilitação profissional, desde que observadas as limitações descritas.Portanto, não havendo incapacidade total e permanente, entendo que o caso preenche os requisitos para concessão de auxílio-doença, até que seja realizada a reabilitação profissional, conforme prevê a Lei nº. 8.213/91:Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Destaca-se que a reabilitação profissional é de incumbência da Autarquia, conforme os artigos 136 e 137 do Decreto nº 3.048/99, com atualização pelo Decreto nº 10.410/20.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do STJ:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - E firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (STJ - REsp: 1584771 RS 2016/0035395-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019 RSTJ vol. 255 p. 374. Grifou-se).Da Qualidade de Segurado e Carência:A qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo continua filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por contribuir ou por estar no chamado período de graça. A lei de regência estabelece que a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos (art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n. 8.213/91).Já o art. 27-A da mesma legislação dispõe que:Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. No caso, os requisitos qualidade de segurado e carência estão preenchidos, conforme prova o CNIS juntado (ev. 01, arq. 06), uma vez que, após o vínculo empregatício de 28/10/20 a 01/12/2021, o Autor retornou a contribuir, através de novo vínculo, no período de 15/04/2023 até 23/10/2023. Logo, na data do início da incapacidade (DII) em 02/10/2023, o Requerente já tinha metade das contribuições (06 - seis), o que é exigido para concessão de benefícios por incapacidade após a perda da qualidade de segurado, nos termos do artigo legal supracitado.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, até que seja realizada a reabilitação profissional, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas, retroativas ao requerimento administrativo, DER em 25/04/24, até a data de início do pagamento - DIP a ser comprovada pelo INSS.Observando o disposto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, com objetivo de facilitar o cumprimento de decisões judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie Auxílio-doença DIB DER em 25/04/24 DIP 1º dia do mês após publicação da sentença RMI A calcular pela Autarquia DCB Até que seja feita a reabilitação profissional Nome do beneficiário João Paulo Rodrigues Montalvão CPF 021.728.331-42 Data do ajuizamento 27/07/2024 Data da citação 14/10/2024 Honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de cálculos da Justiça Federal Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF.A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado da parte autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica.DANIEL LUCAS LEITE COSTAJuiz de Direito (Assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00