Procedimento Comum Cível 5726857-86.2023.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5726857-86.2023.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"573058"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Natureza: Ação DeclaratóriaProcesso nº: 5726857-86.2023.8.09.0110Requerente(s): Selma Luiza Fabino NetoRequerido(s): Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ajuizada por SELMA LUIZA FABINO NETO em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da lei n. 9099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme artigo 27 da lei n. 12.153/2009. Veio o processo concluso. Decido. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Aduz a autora que é professora, e realizou requerimento administrativo para progressão de PIII para PIV, o que foi deferido pelo requerido. Relata que o requerido pagou a autora somente na data do deferimento do pedido, e não da data do requerimento administrativo, assim, pleiteia o recebimento das diferenças remuneratórias geradas pela progressão extemporânea da autora de outubro de 2018 a julho de 2021. Em proêmio, impende ressaltar que, no período pretérito à implementação da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017, consolidava-se, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o direito ao pagamento da diferença remuneratória em razão de promoções e progressões funcionais reconhecidas a destempo. O referido entendimento era amparado pelo princípio da legalidade em sentido estrito (art. 37, caput, da CF), por existir Lei específica com os requisitos de progressão/promoção ao Servidor Público, seja no âmbito estadual ou municipal. E, diante da atinência aos critérios objetivos consignados na referida Lei, era direito do Servidor Público alcançar a almejada progressão e/ou promoção. Assim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, o qual transitou em julgado em 16/05/2022, fixou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I, do parágrafo único, do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Portanto, o servidor público não poderia ser prejudicado pela simples alegação de possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, mormente quando tal argumento carece de comprovação fática, até porque a alegação de insuficiência de recursos do Poder Público para suportar as despesas depende de objetiva demonstração de comprometimento das finanças. No entanto, para balizar os gastos supramencionados, com previsão até a data de 26/12/2026, foi editada a Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017, publicada em 02/06/2017, com efeitos de vigência postergados para o exercício financeiro do ano de 2018, responsável por implementar o Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás, adotando-se importantes medidas tendentes à contenção de despesas até 31/12/2020, entendimento acrescido pelo art. 46, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vejamos: Art. 46. Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas: I – só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária e da Saúde; II – fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação. Posteriormente, a Emenda supra foi objeto de controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129/GO, na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para suspender sua eficácia até o julgamento do mérito da questão. A suspensão, contudo, não foi integral; abrangeu apenas a eficácia dos artigos 113, §8º, e os incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, não alcançando, portanto, o artigo 46, incisos I e II do ADCT, tal como decidido pelo STF em recente decisão proferida nos autos da Reclamação nº 62.538/GO. Em outras palavras, os dispositivos legais e infralegais relativos às progressões funcionais, tanto por merecimento quanto por antiguidade, tiveram seus efeitos suspensos durante todo o período de restrição de 3 (três) anos, o qual findaria em 30/12/2020, mas foi postergado, em 6 (seis) meses, pelo art. 46-A do ADCT, acrescido pela EC nº 67/2020, tendo fim somente em 30/06/2021. In casu, verifica-se que a autora realizou requerimento administrativo em 23/2/2018 (ev. 1. arq. 5), ou seja, após a vigência da Emenda Constitucional nº 54/2017, assim, devem ser consideradas as datas consignadas na portaria da autora (22/7/2021) para o pagamento relativo às promoções. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PORTARIA N. 302/2022 - AGRODEFESA. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Exordial (mov. n.º 01): Relata o autor, servidor público estadual, que nos termos da portaria 302/2022 ? Agrodefesa, foi concedida sua evolução funcional, passando da classe ?C? para a classe ?D? em 19/07/2021. Pondera, contudo, que o ente reclamado postegou os efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2022.2. Sentença (mov. n.º 20): Na origem, os pedidos exordiais foram julgados procedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: ?[?] JULGO PROCEDENTES os pedidos aludidos na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças salariais oriundas da progressão funcional da requerente CINARA GUIMARÃES FRANCO, da classe C para a classe D, a partir de 19/07/2021, data em que se deu a implementação dos requisitos legais para a progressão, acrescido de juros e correção monetária. [?]?.3. Recurso Inominado (mov. n.º 32): Irresignada, a parte reclamada interpôs o presente recurso, salientando acerca das vedações constitucionais e legais à concessão de progressão, bem como frisou acerca da Reclamação n. 62.538/GO. Frisou que fora pacificado entendimento no âmbito das Turmas Recursais, citando, por seu turno, a Súmula 69 da TUJ. Ao final, requer a reformada da sentença para julgar improcedentes os pedidos exordiais. 4. Contrarrazões (mov. n.º 36): A parte recorrida refutou os argumentos do recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença.5. Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1 Elucida-se a sequência legislativa sobre o caso: O art. 46 da Emenda Constitucional n.º 54 de 2017 deixa claro que a suspensão das evoluções funcionais é de 3 anos, prazo esse que se exauriu, de forma que as progressões podem voltar a ocorrer normalmente. Além disso, pela dicção do art. 3º da Emenda n.º 54/2017, a lei entrara em vigor no exercício financeiro de 2018, de forma que, contando 3 anos, o exaurimento operou-se no final de 2020, e a partir de janeiro de 2021 já havia possibilidade de progressões.6.2 Na sequência foi publicada a EC 67/2020 que prorrogou a EC 54/2017 por seis meses, de forma que as progressões ficaram suspensas até 30 de junho de 2021. Logo, a partir de 01 de julho de 2021 as promoções e progressões estão autorizadas, inclusive, quanto ao impacto financeiro. No caso do Tema 1075 do STJ, de fato deve ser aplicada a técnica jurídica do distinguising, uma vez que diante da questão peculiar do Estado de Goiás que implantou o Novo Regime Fiscal e suspendeu as progressões e promoções, não há como incidir o efeito financeiro a partir da data do preenchimento dos requisitos, mas sim do término do período de suspensão ordenado pelas EC 54/2017 e 64/2020.6.3 No tocante a pandemia do Covid, ocorreu um ouverruling, após entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás no sentido de não aplicar as suspensões para as progressões e promoções: Julgamento do processo administrativo n.° 202000048000043/501.6.4 Conforme entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás ? TUJ, nos autos do processo n.º 5466955-09.2022.8.09.0051 (Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, DJe de 27/04/2023), os efeitos financeiros retroativos das progressões deveriam incidir a partir de 01/07/2021.6.5 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal ? STF, na Reclamação n.º 62538, determinou que deve ser observado o prazo de suspensão declarado como constitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6129/GO, reconhecendo a validade do art. 46, da Constituição Estadual. Logo, a primeira uniformização ficou superada pela decisão proferida pelo STF, em grau hierarquicamente superior, de forma que não deve mais prevalecer.6.6 Diante disso, a TUJ estabeleceu o seguinte entendimento sumular: ?na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da Emenda Constitucional Estadual n.º 54 e suas prorrogações, os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo?.6.7 Por todo o contexto, tem-se que a parte demandante faz jus à evolução funcional almejada já concedida administrativamente, porém sem aplicação de efeito financeiro retroativo, vez que suspenso por força do art. 46, da Constituição do Estado de Goiás.6.8 Desse modo, a sentença fustigada merece reparos, porquanto encontra-se em confronto com o entendimento firmado pela Turma de Uniformização quanto ao termo a quo para incidência dos efeitos financeiros postergados, uma vez que apontou as datas específicas estabelecidas retroativamente, ou seja, 19/07/2021, e não a data estabelecida na Portaria para que as evoluções financeiras tivessem seus efeitos financeiros, qual seja, 01/07/2022.6.9 Precedentes: Recurso Inominado n. 5583097-62.2023.8.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, minha relatoria, publicado em 04/04/2024; Recurso Inominado n. 5475570-23.2022.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel: Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 28/11/2023.7. Na confluência do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformando a sentença, julgar improcedente os pedidos iniciais. 8. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95.9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5490144-92.2023.8.09.0079, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/05/2024, DJe de 29/05/2024)A despeito disso, deram azo à edição de Súmula Administrativa. A propósito, o teor da Súmula n° 69: Na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da EC 54 e suas prorrogações (Constituição Estadual 46 II), os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo. É o quanto basta. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei Federal n.º 9.099/95. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º da lei n. 9.099/1995). Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito Em respondência - Decreto Judiciário nº 3.306/2023 2

07/03/2025, 00:00