Execução Fiscal 0133408-25.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0133408-25.2011.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAEste ATO JUDICIAL tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato.PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9) PROMOVENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPROMOVIDO: ANTONIO DIAS MONTEIRO1. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito, conforme exposto na petição inicial.2. Indisponibilidade implementada via Central Sisbajud em razão da inércia da parte executada, restando parcialmente cumprida.3. No curso da ação, foi noticiado o cumprimento do débito e honorários, tendo o exequente pleiteado a extinção da presente ação.É o relatório.Decido.4. Pois bem, infere-se dos autos que restou comprovada a satisfação da execução, diante do pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, impondo-se a extinção da execução fiscal, conforme pleiteado.5. De mais a mais, observo que a parte executada não constituiu advogado nos autos e, consequentemente, não impugnou a penhora online realizada. Ao contrário, procurou o ente municipal e quitou o débito. Portanto, resta despicienda a expedição de carta de intimação para recolhimento da taxa de desbloqueio, devendo o valor da guia ser descontado da quantia constrita, visando a celeridade processual, por tratar-se de processo findo, liberando o montante remanescente.6. É o quanto basta.7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.8. Em tempo, quanto a constrição de bens e valores, não se tratando de impenhorabilidade ou ilegalidade na constrição, condiciona-se a liberação do valor ao recolhimento prévio da guia de cobrança referente aos serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, nos moldes da Resolução n.º 81/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 403, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.8.1. Assim, deverá a parte executada se dirigir à Serventia do Juízo para emissão da guia de serviço, ou entrar em contato por e-mail, ou WhatsApp ([email protected] / (62)3018-6286).8.2. Verificada a inércia da parte interessada, após 10 (dez) dias do trânsito em julgado, providencie a escrivania a emissão da respectiva guia da cobrança referente aos serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, transferindo o (s) valor (es) correspondente(s) para conta judicial vinculada a este processo e juízo;8.3. Após, servindo o presente como OFÍCIO, solicite à Caixa Econômica Federal o pagamento do documento acima citado através do valor depositado, encaminhando-o junto ao expediente. Devendo a instituição financeira apresentar a este Juízo o comprovante da respectiva transação.9. Feito o pagamento:9.1. Realize o desbloqueio do saldo remanescente via Sisbajud, a ser feito, excepcionalmente, pela escrivania. Sendo necessário, fica, desde já, autorizado a expedição de alvará de transferência/levantamento a favor da parte executada e/ou seu(ua) procurador(a), caso tenha poderes para tal finalidade, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte. Ausente tal informação, fica, desde já, autorizada sua intimação para fornecê-la.9.2. O desbloqueio/desembargo do (s) veículo(s) restrito (s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário.10. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.11. Averbação do crédito realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.12. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136¹ e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.13. Em caso de processos apensados ativos, comunique-se a prolação deste ato, com cópia, intimando-se os litigantes em seguida para manifestação.14. No que pertine às custas finais, cumpridas todas as diligências acima, encaminhe-se à Central Única de Contadores (CUC), para as providências cabíveis conforme Informativo nº 05/2024 - UAUS - DJ.15. Deixo de intimar o Município de Goiânia em razão da dispensa do prazo recursal, bem ainda em atenção ao Ofício 133/2024/PGM/PFPM.16. P.R.I. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.17. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito________________________¹“Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial”.

07/03/2025, 00:00