Petição Cível 5696617-24.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5696617-24.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Naiara Ferreira FeitosaParte requerida: Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDATrata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Naiara Ferreira Feitosa em desfavor de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora firmou com a parte requerida contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 27/11/2011 pelo preço de R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais) mediante pagamento em 140 (cento e quarenta) parcelas de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) corrigidas monetariamente pelo IGP-M. Aduz que não está conseguindo arcar com o pagamento das parcelas devido a uma grave crise financeira e ao aumento inesperado do índice de correção monetária. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, autorização para consignar mensalmente em juízo as parcelas no montante de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) e que a requerida apresente, na contestação, valor para liquidação com demonstrativo analítico dos abatimentos legais. Como pedido final, requer a revisão contratual com a alteração do índice de correção monetária, exclusão do anatocismo e da capitalização de juros, abatimento das parcelas pagas no saldo devedor e alteração do valor do contrato em virtude da desvalorização do imóvel.A decisão de evento n. 05 recebeu a petição inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça e deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, autorizando a parte autora a consignar em juízo as parcelas vencidas e vincendas no valor que entende devido sem, contudo, elidir a mora. Determinou que a autora apresente planilha detalhada e consigne as prestações vencidas em cinco dias e as vincendas nas datas de seus respectivos vencimentos. A decisão reconheceu a hipossuficiência da autora e inverteu o ônus da prova.Na contestação (evento n. 11) a parte requerida suscitou, preliminarmente, a revogação da gratuidade de justiça por falta de comprovação da hipossuficiência e a incompetência do juízo em razão de cláusula compromissória arbitral no contrato. No mérito, contesta a pretensão da autora, alegando que a cobrança se deu nos termos da lei e do contrato. Sustenta a validade do reajuste pelo IGP-M e a inexistência de capitalização de juros ou anatocismo. Afirma que a crise pandêmica não configura desequilíbrio contratual e que a autora não comprovou a onerosidade excessiva do contrato. Requer produção de provas pericial, depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas.A certidão de evento n. 15 informa que a parte autora não se manifestou sobre a contestação.O despacho de evento n. 18 concedeu prazo comum de quinze dias para as partes apontarem as questões de fato relevantes para o julgamento da lide, indicando as questões incontroversas e as provas que pretendem produzir.A petição (evento n. 21) da parte requerida requer a prolação de decisão saneadora para definir objetivamente a controvérsia dos fatos e a distribuição do ônus da prova. Afirma que não há necessidade de produção de provas além das já existentes.A autora se manteve inerte.A sentença (evento n. 23) rejeita as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de incompetência do juízo. No mérito, julga parcialmente procedente o pedido inicial para afastar a capitalização mensal das parcelas e determinar a capitalização anual. Condena as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Revoga a decisão liminar.Os Embargos de Declaração opostos pela requerida (evento n. 26) apontam contradição na sentença, afirmando que não há capitalização de juros nas parcelas vincendas. Requer a intimação da parte embargada para manifestar-se em cinco dias.O ato ordinatório de evento n. 27 determina que a parte embargada se manifeste sobre os embargos de declaração, o que não ocorre (evento n. 29).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivos, CONHEÇO do presente recurso.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material", não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os Embargos de Declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o Juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a sentença ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e conforme o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º).No caso em tela, pelo que se observa do relatório, fundamentação e dispositivo da sentença, e consoante o mencionado §3º do artigo 489 do Diploma Processual, o ato jurisdicional contra a qual se insurge a parte embargante apreciou a questão em todos os seus aspectos relevantes.A sentença foi expressa ao afastar a capitalização mensal das parcelas previstas em contrato e determinar a utilização da capitalização anual, razão pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, não havendo contradição ou omissão a ser sanada. A mera alegação de vício, sem comprovação ou demonstração de seu impacto, apenas visando a modificação da distribuição dos ônus processuais, não é motivo de acolhimento dos Embargos. Assim, incabíveis os presentes aclaratórios, tendo em vista seu manifesto intuito infringente.Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no evento n. 26, mantendo a sentença vergastada em sua integralidade.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5696617-24.2024.8.09.0064Parte

07/03/2025, 00:00