Agravo de Instrumento 6089094-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6089094-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTROSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Ação Civil Pública. Honorários Periciais. Ministério Público. Inteligência da Lei n. 7.347/1985. Responsabilidade da Fazenda Pública. Reforma da Decisão RecorridaI. Caso em exame1. MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6089094-32.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida nos autos de ação civil pública que lhe impôs o pagamento de honorários periciais.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, considerando a incidência do artigo 18 da Lei n. 7.347/1985.III. Razões de decidir3. Nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/1985, nas ações civis públicas, o Ministério Público está isento do pagamento antecipado de custas, emolumentos e honorários periciais4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 510/STJ), firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública vinculada ao Parquet deve arcar com os honorários periciais5. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também adota esse posicionamento, afastando a responsabilidade do Ministério Público e direcionando o ônus para a Fazenda Pública estadual.6. Em razão da função essencial do Ministério Público na defesa de direitos indisponíveis, é incabível sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a responsabilidade do Ministério Público pelo pagamento dos honorários periciais.Tese de julgamento: "1. O Ministério Público está isento do pagamento de honorários periciais nas ações civis públicas, conforme o artigo 18 da Lei n. 7.347/1985. 2. A Fazenda Pública à qual o Ministério Público está vinculado deve arcar com os honorários periciais nessas ações."Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1253844/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/03/2013, DJe 17/10/2013; STJ, AgInt no REsp 2046942/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; TJGO, AI 57674471220238090044, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, j. 24/09/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida pela juíza de direito da 2ª vara da fazenda pública municipal e de registros públicos da comarca de Goiânia, Simone Monteiro, nos autos da ação civil pública proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, LÁZARO ANTÔNIO MARQUES e EPROM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Ao que importa ao presente debate, a decisão recorrida foi assim proferida (mov. 259, processo n. 0460093-93.2011.8.09.0051): “(…) b) Dos Honorários PericiaisO ônus de pagamento dos honorários do perito será rateado entre as partes, nos termos do que dispõe o art. 95 do CPC. c) Dos Quesitos do JuízoEis os quesitos do juízo, a serem respondidos pelo expert, de acordo com a documentação juntada aos autos, especialmente o Inquérito Civil Público e demais relatórios e vistorias ambientais carreados ao feito: c.1. quais imóveis são comprovadamente de propriedade de Agripino Gomes de Souza, Lázaro Antônio Marques e a construtora Eprom. Indique os eventos e arquivos dos autos em que se encontrem a documentação comprobatória;c.2. quais irregularidades ambientais imputadas aos réus pelo Ministério Público foram apuradas e devidamente comprovadas pela documentação juntada aos autos. Indique os eventos e arquivos dos autos em que se encontrem a documentação comprobatória;c.3. foi apurada conduta comissiva ou omissiva do Município de Goiânia e da Amma, que teria contribuído para as irregularidades apontadas na petição inicial? Indique os eventos e arquivos dos autos em que se encontrem a documentação comprobatória;c.4. identifique as Áreas de Preservação permanente a serem desocupadas e recuperadas, os e seus respectivos ocupantes;c.5. delimitadas as áreas, indique as medidas ambientais pertinentes à sua recuperação. d) Do PeritoPara a realização do trabalho pericial, nomeio o perito Oliver Pereira da Silva, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJGO, o qual deverá ser intimado pelos telefones (62) 3932-1140 e (62) 99267-4274, e e-mail: [email protected], a fim de que, no prazo de 5 dias, manifeste se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários, cujo ônus de pagamento será rateado entre as partes.Colhida a resposta do perito, ouçam-se as partes, no prazo de 5 dias.3. DOS ESCLARECIMENTOS E AJUSTESConsiderando que foi realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).Ao vir concluso, registrar o classificador Antigos.” Inconformado, o Ministério Público do Estado de Goiás interpôs o presente recurso. Na oportunidade, assevera que não pode prosperar a determinação de rateio em partes iguais dos honorários periciais, conforme apontado pelo juízo de origem. Isso porque o Ministério Público do Estado de Goiás, na qualidade de autor, é um órgão público, sendo insuscetível de suportar o ônus referido, sob pena de implicar em cerceamento de sua atuação. Ressalta que os autos de origem versam sobre ação civil pública, a qual possui regramento especial, dispondo a Lei n. 7.347/1985 acerca da vedação do adiantamento de honorários periciais, salvo comprovada má-fé. Nesse sentido, afirma que o legislador, ao impor essa vedação, democratiza o exercício da ação, restando evidente que a decisão recorrida é contrária à tutela dos interesses metaindividuais. Registra, ainda, que caberia aos requeridos, ora Agravados, desconstituir a validade da documentação apresentada ou mesmo a veracidade das informações nela constantes, seja em razão da fé pública dos relatórios, seja em atenção à inversão do ônus da prova, o que torna inadequada a determinação de assunção do custo da perícia pela parte autora. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que o Ministério Público do Estado de Goiás seja excluído do ônus de pagamento dos honorários periciais. Preparo dispensado por expressa previsão legal. Foram ofertadas contrarrazões ao recurso (mov. 20). 1. Do julgamento monocrático: Destaco que o feito pode ser julgado de forma monocrática, tendo em vista que consta do impulso matéria elencada no artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Do mérito: Cuida-se de conhecida controvérsia a respeito do ônus do Ministério Público em suportar honorários periciais. Destaca-se que o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, o que torna imperativa a análise do caso à luz da Lei n. 7.347/1985. Dessa forma, acerca da matéria debatida, em proêmio, cumpre a transcrição do dispositivo que consta de uma das leis do microssistema coletivo. Destaca-se: “Art. 18, Lei n. 7.347/1985: Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.” Acerca da matéria, ainda no ano de 2013, o Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques proferiu julgado reforçando a vedação de imposição da verba sucumbencial ao órgão ministerial em casos como o debatido. Destaca-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ - REsp: 1253844 SC 2011/0108064-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/03/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/10/2013) A propósito, instado a aferir eventual overruling de sua orientação, após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento, aduzindo que deve ser prestigiado o texto do artigo 18 da Lei n. 7.347/1985, ainda que a normativa tenha sido editada em momento anterior à legislação processual vigente. Ilustra-se: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTEIO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA N. 232/STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra o Juiz Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis objetivando a suspensão da decisão que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Teresópolis, por dano ambiental. II - No Tribunal a quo, indeferiu-se a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que os valores dos honorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública à qual se ache vinculada a parte autora da a ção civil pública, em aplicação analógica da Súmula n. 232/STJ (REsp 1.253.844/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 17/10/2013.) IV - Esse entendimento continua sendo adotado por ambas as Turmas de Direito Público do STJ, ao entender que, mesmo após a entrada em vigor do CPC de 2015, cabe à Fazenda Pública arcar com o adiantamento dos honorários de perícia requerida pelo Ministério Público em ação civil pública. (AgInt no RMS 55.757/SP, relator Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 29/04/2021; AgInt no AREsp 1.768.468/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no RMS 59.106/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe 21/3/2019; AgInt no RMS 56.423/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018; RMS 55.476/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: (AgInt no RMS n. 63.012/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022, AgInt no RMS n. 66.296/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 23/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.028.790/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) V - Ausente a demonstração de ofensa a direito líquido e certo a ser amparada por mandado de segurança, não cabe o provimento do recurso.VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 68892 RJ 2022/0138327-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2023) Com efeito, na impossibilidade de se exigir do parquet o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, cumpre à Fazenda Pública a qual está vinculado o Ministério Público o custeio das referidas despesas. Exemplifico o entendimento perfilhado pela Corte de Justiça, que ao proferir julgado recente, assim concluiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 2015, quanto à interpretação do art. 91, § 1º, do referido código, deve prevalecer o entendimento firmado no REsp n. 1.253.844/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 510/STJ), que prestigiou o regramento específico do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, segundo o qual, na impossibilidade de se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, a Fazenda Pública à qual está vinculado o Parquet arcará com tais despesas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2046942 RJ 2023/0004178-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Em consonância com o STJ, este Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, proferiu o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS. A Fazenda Pública, à qual se vincula o órgão ministerial, deve arcar com as despesas relacionadas com pagamento de honorários periciais nas ações civis públicas. II- CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Ao aplicar o princípio da especialidade das leis, prevalece o artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública em detrimento do artigo 91 do CPC, de ordem a direcionar ao Estado de Goiás a responsabilidade pelo adimplemento dos honorários periciais arbitrados (…) (TJ-GO 57674471220238090044, Relator.: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2024) Em complemento, destaco, ainda, que não há que se falar em condenação do Ministério Público ao pagamento da verba sucumbencial, notadamente diante de sua função essencial de defesa de direitos indisponíveis (arts. 127 e 205, da CF), como na hipótese, bem como em observância aos princípios da Isonomia e Simetria, porquanto, se não faz jus ao recebimento da referida verba em razão da vedação constitucional, incabível, também, a sua condenação ao respectivo pagamento; não havendo que se falar em inversão do referido ônus, ao contrário do pleiteado pela parte apelante, mas, sim, em exclusão de sua fixação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5564945-84.2022.8.09.0120, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Nesse sentido, considerando a jurisprudência aplicável e com base no regramento específico da Lei de Ação Civil Pública, que prevê a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas nas demandas por ela regidas, torna-se imperiosa a reforma da decisão recorrida, inclusive porque não instrui os autos prova de má-fé na atuação do órgão ministerial. 3. Do dispositivo: Ante o exposto, conheço do presente agravo de instrumento, concedo-lhe provimento e determino que se afaste do Ministério Público do Estado de Goiás o ônus sucumbencial imposto na mov. 259 do processo n. 0460093-93.2011.8.09.0051 Dê-se ciência deste decisum ao juízo de primeiro grau e, após, arquivem-se os autos, observadas as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/md

07/03/2025, 00:00