Procedimento Comum Cível 5152378-03.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Germana Caetano De SaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Germana Caetano De Sa em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Com a inicial vieram os documentos (evento 1). É o relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que este juízo é incompetente para do processamento do feito. Isso porque a parte autora informou que reside em Souzalândia, Barro Alto. Inicialmente, necessário ressaltar a previsão instituída na Lei n. 5.010/1996, com alteração dada pela Lei n. 13.876/2019: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. (Original sem destaque). Assim, anteriormente a essa legislação, bastava que a comarca não tivesse Vara Federal em sua circunscrição para o ajuizamento de ações previdenciárias na Justiça Estadual. No entanto, com a edição da lei citada, só haverá competência delegada nos casos em que a comarca de domicílio do autor estiver a mais de 70 km de município com sede de Vara Federal, a partir de janeiro de 2020. Sob esse prisma, o Conselho de Justiça Federal editou a Resolução n. 602/2019 e no anexo II, inseriu expressamente a Comarca de Barro Alto na lista das Comarcas Estaduais que deixaram de possuir competência delegada federal. Ressalte-se que se trata de incompetência absoluta, que deve ser reconhecida de ofício (art. 64, § 1º, do CPC). Firme nessas razões, DECLINO da competência para processar e julgar a ação e DETERMINO o encaminhando dos autos à Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5152378-03.2025.8.09.0049Parte

07/03/2025, 00:00