Agravo de Instrumento 5908013-53.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5908013-53.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora. Possibilidade de adequação a teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Temas 810 e 1.170 do Supremo Tribunal Federal. Omissão constatada. Vício sanado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, manteve a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixação de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública e afastou a alegação de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora em respeito à coisa julgada.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a coisa julgada impede a modificação dos índices de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública; e (ii) determinar se os cálculos homologados devem ser ajustados em conformidade com os Temas 810 e 1.170 do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 1.022, I, II, e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, podendo-lhes ser atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido.4. Ao teor das teses fixadas no julgamento dos Temas 810 e 1.170, ambas do Supremo Tribunal Federal, é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.5. Com base nas referidas teses, não existem óbices à alteração do índice de correção monetária e dos juros de mora fixados na sentença transitada em julgado.6. Nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, e nas teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal, impõe-se acolher os embargos de declaração, para determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E (IBGE), desde a data da implementação do direito na esfera jurídica, e juros de mora a 0,5% a.m., a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC 113/2021, mesmo que a sentença exequenda tenha transitado em julgado. De ofício, determina-se a incidência do disposto na EC 113/2021, isto é, a partir de 09/12/2021 deve incidir juros de mora e correção monetária, uma única vez, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a retificação dos cálculos de correção monetária e juros de mora nos termos dos Temas 810 e 1.170 do Supremo Tribunal Federal.Tese de julgamento: "1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170) com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." 2. Os consectários legais fixados em sentença transitada em julgado podem, no caso, ser alterados na fase de cumprimento de sentença, haja vista a adequação à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1170)."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.040, II; Temas 810, 1.170 e 1.361. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5908013-53.2024.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: JOSÉ RODRIGUES VIEIRAEMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora. Possibilidade de adequação a teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Temas 810 e 1.170 do Supremo Tribunal Federal. Omissão constatada. Vício sanado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, manteve a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixação de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública e afastou a alegação de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora em respeito à coisa julgada.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a coisa julgada impede a modificação dos índices de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública; e (ii) determinar se os cálculos homologados devem ser ajustados em conformidade com os Temas 810 e 1.170 do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 1.022, I, II, e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, podendo-lhes ser atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido.4. Ao teor das teses fixadas no julgamento dos Temas 810 e 1.170, ambas do Supremo Tribunal Federal, é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.5. Com base nas referidas teses, não existem óbices à alteração do índice de correção monetária e dos juros de mora fixados na sentença transitada em julgado.6. Nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, e nas teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal, impõe-se acolher os embargos de declaração, para determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E (IBGE), desde a data da implementação do direito na esfera jurídica, e juros de mora a 0,5% a.m., a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC 113/2021, mesmo que a sentença exequenda tenha transitado em julgado. De ofício, determina-se a incidência do disposto na EC 113/2021, isto é, a partir de 09/12/2021 deve incidir juros de mora e correção monetária, uma única vez, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a retificação dos cálculos de correção monetária e juros de mora nos termos dos Temas 810 e 1.170 do Supremo Tribunal Federal.Tese de julgamento: "1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170) com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." 2. Os consectários legais fixados em sentença transitada em julgado podem, no caso, ser alterados na fase de cumprimento de sentença, haja vista a adequação à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1170)."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.040, II; Temas 810, 1.170 e 1.361. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5908013-53.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo embargante JOSÉ RODRIGUES VIEIRA e embargado MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5908013-53.2024.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: JOSÉ RODRIGUES VIEIRAEMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ RODRIGUES VIEIRA (mov. 28) contra o acórdão encartado à movimentação 22 proferido pela Segunda Câmara Cível, por unanimidade, no julgamento do Agravo de Instrumento definiu a matéria recursal nos termos abaixo ementado: EMENTA: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora. Coisa julgada. Honorários sucumbenciais. Multa por litigância de má-fé. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e fixou honorários sucumbenciais em favor do ente público, sem acolher impugnação aos cálculos, apresentados pelo Município, referente aos índices de correção monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os cálculos homologados observaram os entendimentos firmados nos Temas 810 e 1.170 do STF sobre correção monetária e juros de mora; (ii) determinar a validade da fixação de honorários sucumbenciais em favor do Município; e (iii) averiguar a possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé ao agravante.III. Razões de decidir3. Os cálculos homologados pela contadoria judicial respeitaram o título judicial transitado em julgado, aplicando-se a coisa julgada em matéria de correção monetária e juros de mora, sendo vedada a alteração dos índices estabelecidos no título exequendo na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores.4. Deve ser mantida a decisão que arbitrou o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, com observância aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, parágrafos 2º, 3º e 5º do CPC.5. A multa por litigância de má-fé, postulada pelo agravado, não é cabível, pois não restou comprovada a intenção de agir de forma abusiva ou desleal por parte do agravante, nos termos do art. 80 do CPC e da Súmula 27 do TJGO.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. Os índices de correção monetária e juros de mora fixados em título judicial transitado em julgado não podem ser alterados na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Deve ser mantida a decisão que arbitrou o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a favor da Fazenda Pública, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 3º e 5º do CPC. 3. A imposição de multa por litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa, ausente na hipótese dos autos." O embargante, em suas insurgências (mov. 28), alega que o acórdão foi omisso quanto à possibilidade de alteração dos índices de correção monetária, independentemente do trânsito em julgado. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1.170 e 1.361, consolidou o entendimento de que a coisa julgada não impede a modificação dos índices de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública, desde que para adequação a decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal e a alterações legislativas supervenientes. Assim, devem prevalecer os critérios do RE nº 870.947 (Tema 810) e da EC 113/2021, aplicando-se o IPCA-E desde a implementação do direito e juros de mora de 0,5% a.m. até a vigência da EC 113/2021, quando passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC. Diante da omissão, requer-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento. I. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e passo a analisá-lo. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a coisa julgada impede a modificação dos índices de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública; e (ii) determinar se os cálculos homologados devem ser ajustados em conformidade com os Temas 810 e 1.170 do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir Nos termos do art. 1.022, I, II, e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, podendo-lhes ser atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido. Nesse contexto, analisando os autos, verifico que assiste razão a parte embargante, pois, constatado o vício, faz-se mister saná-lo, e assim o faço, imprimindo-se-lhes efeitos infringentes quanto à correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas às Fazendas Públicas. A propósito, o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (RE 870947), de relatoria do Ministro Luiz Fux, trata sobre a “Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009”, ou seja, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). O Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal (RE 1317982), de relatoria do Ministro Nunes Marques, por sua vez, reforçou a tese fixada no Tema 810, no sentido de que são válidos os juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, devendo incidir, pois, na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. A propósito, confira-se a tese firmada no Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.”Ademais, registre-se a tese firmada no Tema 1.361 do Supremo Tribunal Federal: Tema 1.361 - Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. Assim considerando, insta alterar o julgado nesse ponto, ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, sobretudo por se tratar de mera alteração do índice de correção monetária e dos juros de mora eleitos por ocasião da formação do título judicial em execução, com base no recurso extraordinário (nº 1317982/ES) com repercussão geral, Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal. De tal modo, em observância aos termos das teses firmadas nos Temas 810 e 1.170 do Supremo Tribunal Federal, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E sobre todo o valor devido pelo Município de Goiânia, mais juros de mora no percentual adotado pelo índice de remuneração da poupança (TR), na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações dadas pela Lei nº 11.960/2009. Em rápida digressão, onde constava ser impossível alterar os termos da correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores reconhecidos, insta consignar a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal (RE 1317982). Deste modo, forte no que emana do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, entendo que os cálculos homologados, apresentados pela contadoria, não foram elaborados com incidência dos consectários legais na forma orientada nos precedentes qualificados (Temas 810 e 1.170, ambos do Supremo Tribunal Federal). Assim, modifico o índice de correção monetária e taxa de juros de mora estabelecidos na sentença, para que o valor do título exequendo seja acrescido de correção monetária pelo IPCA-E (IBGE), desde a data da implementação do direito na esfera jurídica, e juros de mora a 0,5% a.m., a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC 113/2021. Com efeito, de ofício, altero a incidência desses consectários, em conformidade com o estabelecido na EC 113/21, para que, a partir de 09/12/2021, até a data do efetivo pagamento, incidam, sobre os valores a serem pagos à exequente, ora embargante, juros de mora e correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, sendo que, de acordo com a jurisprudência pátria, desde a entrada em vigor da referida Lei até a data do julgamento da ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, o piso salarial desta categoria profissional deve corresponder à sua remuneração global e, após o julgamento da referida ação, a referência para o piso salarial nacional passa a ser o vencimento básico do servidor. INOBSERVÂNCIA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO A MENOR. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL. 2. In casu, constatada a inobservância, pelo ente estadual, ao piso nacional do magistério, faz jus a autora ao recebimento das diferenças salariais, com os reflexos legais e observada a prescrição quinquenal. Todavia, o piso nacional é fixado para a jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual, nos meses em que a carga horária foi inferior, proceder-se-á à adequação proporcional do piso do magistério (artigo 2º, §1º, da Lei nº 11.738/2008). APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. FASE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. Faz-se necessário que os valores da condenação imposta sejam apurados em cumprimento/liquidação da sentença, para verificar os meses laborados pela parte durante a vigência do contrato temporário e a efetiva carga horária trabalhada, conforme disciplinado pela legislação federal, Lei nº 11.738/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARTE VENCIDA: FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, CPC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 4. Considerando que os valores a serem pagos ainda serão apurados em fase posterior, o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve respeitar o previsto no inciso II do §4º do artigo 85 do CPC/15, ou seja, devem ser fixados quando da liquidação do julgado. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 5. Tratando-se de parcelas devidas até janeiro de 2020, ou seja, anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, a correção monetária deve dar-se pelo IPCA-E, desde quando cada parcela se tornou devida (Súmula 43 do STJ); e os juros de mora devem corresponder aos índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 405, CC), motivo pelo qual a sentença deve ser alterada, de ofício, porquanto tal modificação não configura ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, por tratar-se de matéria de ordem pública. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 6. Sem modificação do julgado capaz de alterar o ônus sucumbencial imputado ao réu, deve ser ele mantido, em virtude do princípio da causalidade. 7. Provido o recurso, não há falar-se em majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.”(TJGO, Apelação Cível 5315700-89.2022.8.09.0152, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Portanto, em conformidade com a tese fixada no Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal, é válida a aplicação dos consectários legais previstos na tese firmada no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), ainda que na fase de execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Assim, é o caso de se acolher os presentes embargos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo embargante, reformando-se a decisão proferida (mov. 220, dos autos originários nº 0428844-90.2012), a fim de determinar a aplicação das teses fixadas no julgamento dos Temas 810 e 1.170, ambas do Supremo Tribunal Federal, bem como, de ofício, determinar a inversão do ônus da sucumbência do cumprimento de sentença a favor do agravante, ora embargante. IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, para, com arrimo no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, alterar o acórdão anterior, com aplicação das teses fixadas no julgamento dos Temas 810 e 1.170, ambos do Supremo Tribunal Federal, que autorizam, sobre o valor devido, a incidência de correção monetária pelo IPCA-E (IBGE), desde a data da implementação do direito na esfera jurídica, e juros de mora a 0,5% a.m., a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC 113/2021, mesmo que a sentença exequenda tenha transitado em julgado. De ofício, determino a incidência do disposto na EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, e a inversão do ônus da sucumbência do cumprimento de sentença a favor do agravante, ora embargante. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

01/04/2025, 00:00