Procedimento Comum Cível 5896469-18.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5896469-18.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Miguel Quirino De SouzaRequerido: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E PensionistasD E S P A C H O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Converto o feito em diligência.Nos termos da Súmula 471 do Superior Tribunal de Justiça "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.".Embora exista a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, a sua necessidade não é presumida, tampouco absoluta, fazendo com que haja a devida comprovação nos autos, nos termos do que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.Incumbe à parte agir com boa-fé e cooperar na construção de um processo justo, trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (balancete contábil, fluxo de caixa, DIPJ, DASN, os últimos extratos bancários, a declaração do Imposto de Renda do último exercício etc,).Assim, intime-se a parte requerida para provar que preenche os pressupostos da medida, em 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15.Findo o prazo, façam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00