Cumprimento de sentença 5986533-27.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5986533-27.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5986533-27.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Luiz Carlos Freitas Camapum JuniorPromovido: 99pay Instituicao De Pagamento S.aSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.LUIZ CARLOS CAMAPUM JUNIOR ajuizou, via Setor de Atermação, ação de conhecimento em face de 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, alegando, em síntese, que foi sorteado para receber um cashback no valor de R$ 1.237,00 (mil e duzentos e trinta e sete reais) com a condição de realizar um depósito no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) na conta mantida junto à parte ré. Aduz que, após efetuar o depósito, o respectivo valor desapareceu de sua conta e não recebeu nenhum cashback, restando apenas o saldo de R$ 1,01 (um real e um centavo), ocasião em que procurou a parte ré para reaver a quantia depositada, contudo, não obteve êxito. Pugna, portanto, pela restituição do valor de R$ 398,99 (trezentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) e indenização por danos morais.A parte ré, em sua defesa, argumenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como a ausência de danos a serem reparados, uma vez que a transação se deu por meio de senha pessoal e intransferível.PRELIMINARES PROCESSUAISAs condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.DEFESA INDIRETA DE MÉRITONão foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência.MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃONo mérito é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento.Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”.Pois bem.É considerado defeituoso o serviço “quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais [...] o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam” (§1º e inciso II do art. 14 do CDC).Trata-se, pois, de responsabilidade civil objetiva do fornecedor, por fato do produto ou serviço (acidente de consumo), que dela somente se exonera caso prove “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que houve “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC).Ou seja, a responsabilidade da parte ré por eventuais operações fraudulentas é objetiva, pois viola o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos artigos 8º e 14 do CDC.Incumbia a parte ré, portanto, trazer aos autos fatos, corroborados por documentação idônea, nos termos do artigo 373, inciso II do Código Processual Civil e §3º, incisos I e II do artigo 14, da Lei n.º 8.078/90, que fossem capazes de ensejar a descaracterização da pretensão exordial, o que não se verifica no caso em apreço.Da análise das provas produzidas e dos fatos que se consolidaram como incontroversos, vislumbra-se que o fato que gerou o prejuízo financeiro e transtornos à parte autora consistiu em uma falha de segurança no sistema da parte ré, que permitiu que terceiro inserisse uma mensagem em sua própria plataforma, levando a parte autora a erro ao clicar em link manifestamente malicioso.A parte ré sustenta que inexiste falha nos seus serviços, alegando que o evento danoso só ocorreu por culpa exclusiva da parte autora. Ocorre que a fraude perpetrada se iniciou no âmbito do seu próprio sistema e compreende um risco da atividade que exerce.Ademais, observa-se que a parte ré, em sua contestação, não impugnou especificamente o print coligido a exordial, onde é possível constatar a mensagem fraudulenta na plataforma da parte ré, fazendo presumir que ela realmente existiu.Presume-se, portanto, a culpa da parte ré e a inexistência de culpa exclusiva da parte autora, embora não seja desconhecido por todos que em grande parte de fatos como estes há a desídia do consumidor com os seus dados, mesmo que sem má-fé, oportunizando ou facilitando a atuação de fraudadores.O incremento da segurança na plataforma é um elemento que só pode ser adicionado pela parte ré e, se a torna facultativa, responde por isso, pois busca abarcar um número maior de clientes, todavia, impondo à própria atividade mais risco.Dessarte, o que temos aqui é o chamado fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desempenhada, de sorte que não tem o condão de romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar, sendo inaplicável a isenção de responsabilidade estampada no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.A parte ré, na condição de prestadora de serviços, tem o dever de garantir aos usuários a segurança do seu sistema, de modo a não permitir a sua invasão e a consequente inclusão de armadilhas perante os consumidores de seus serviços, mormente quando atua como prestadora de serviços bancários e, diante da teoria do risco da atividade, responde objetivamente pelos danos causados ao titular da conta.Assim, patente a falha de segurança cometida pela empresa ré, o que bastou para a operação fraudulenta de terceiros se iniciasse em desfavor da parte autora, sem maiores obstáculos, acarretando a ela prejuízo.Nesse passo, indiscutível que não houve o grau de segurança e zelo esperado e prometido pela parte ré, incorrendo em falha na prestação de serviços pela falta do seu dever de cuidado, devendo, portanto, reparar os danos causados à parte autora.Referente aos danos materiais, restou comprovado nos autos que a parte autora suportou um prejuízo no valor de R$ 398,99 (trezentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), em razão da transferência fraudulenta, devendo a parte ré arcar com o respectivo prejuízo provado.Com relação aos danos morais, como dito acima, trata-se de situação em que se presume a culpa da parte ré diante da hipossuficiência da parte autora e consumidora, todavia, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9099, de 1995, tenho que apesar de não existir prova da culpa exclusiva da parte autora, dificilmente os sistemas de segurança de agentes financeiros são violados sem o descuido do cliente, motivo pelo qual entendo ser indevida a indenização por danos morais.DISPOSITIVOIsso acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para:a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 398,99 (trezentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizada monetariamente (IPCA) desde o efetivo prejuízo (transferência) e com juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a contar da citação;b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.Ressalvadas as tutelas de urgência e de evidência confirmadas ou deferidas na sentença de mérito, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) para iniciar (em) o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento dos autos.Em caso de arquivamento, dentro do prazo prescricional quinquenal, qualquer das partes poderá desarquivar os autos do processo com a mera petição protocolada nos mesmos, que é encaminhada automaticamente pelo sistema PROJUDI para a Serventia e, a partir daí, é desarquivada na ordem cronológica e preferencial, seguindo o curso normal do feito, prescindindo de ligação ou contato com a Serventia ou Gabinete.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 10É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

07/03/2025, 00:00