Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5168714-76.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5168714-76.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Sete Servicos Ltda Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito Trata-se de ação de conhecimento promovida por Sete Industrializações Ltda ME em face do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.Como é cediço, o Código de Processo Civil, prevê a caracterização de litispendência e coisa julgada, nos termos do artigo 337, inciso VII e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, in verbis:(…)VI - litispendência;VII - coisa julgada;(...)§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.(...)A coisa julgada material se estabelece quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso, sendo que uma demanda somente é idêntica à outra quando apresenta os mesmos elementos individualizadores, quais sejam, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 337, § 2º, do CPC).Por outro lado, a litispendência se caracteriza pela coexistência da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido.No caso, foi constada a existência do processo n.º 5168680-04.2025.8.09.0051, em tramitação neste Juízo, com idêntico fundamento, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, protocolado em 06/03/2025, às 09h49, assim, resta evidente o equivoco informado.Portanto, configurada a ocorrência da litispendência, resta inviabilizado o andamento desta ação, pela ausência do indispensável interesse processual que conduz a sua extinção. Nesse sentido: (...) 1. É vedada a propositura de duas ações iguais, sob pena de extinção do segundo processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. 2. In casu, verificada a litispendência entre as ações, há que ser mantida a sentença que reconheceu o referido instituto, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, conf. art. 485,V, do CPC... (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação nº 0357152-64, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 12/03/2018) Importante pontuar, neste contexto, que as partes devem sempre orientar sua atuação no processo de acordo com a boa fé, conforme preceitos trazidos pelo Código de Processo Civil: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 322.O pedido deve ser certo. § 2ºA interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Isto posto, forte nestas razões de decidir, apurada a litispendência em decorrência de erro material em protocolo, DECLARO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995. Arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2

07/03/2025, 00:00