Procedimento Comum Cível 5364157-90.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 35.072,28

Orgao julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

LUCIENE BARBOSA DE FRANCA

Autor

CLARO SA

CNPJ 40.***.***.0001-47

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Apelação Cível nº 5364157-90.2022.8.09.00116ª Câmara CívelApelante: Luciene Barbosa de FrancaApelada: Claro S/ARelator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos REsps nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, referentes ao Tema 1264, que visa "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz de Direito Substituto em 2º grauRelator/N2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N˚ 5364157-90.2022.8.09.0011 - APELAÇÃO CÍVELCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARECORRENTE: LUCIENE BARBOSA DE FRANÇARECORRIDO: CLARO S/ARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DECISÃO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUCIENE BARBOSA DE FRANÇA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da Ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada em face de CLARO S/A.Narrou a autora na inicial, que ao tentar realizar uma compra foi impedida com a informação que seu nome constava com restrição em cadastros de créditos.Apontou que em consulta ao órgão de proteção ao crédito, (Serasa Score), verificou as cobranças no valor de R$ 72,28 (setenta e dois reais e vinte e oito centavos), com data de vencimento em 09/05/2017, 10/05/2012, 14/05/2012, as quais alegou desconhecer, bem como estarem prescritas.Asseverou que referidas cobranças influenciavam negativamente no score, bem como na capacidade de obtenção de crédito e financiamento, razão pela qual requereu a declaração de nulidade da dívida, ou, alternativamente, a declaração de sua inexigibilidade pela prescrição, com a consequente baixa. Discorreu que a conduta da requerida em manter seu nome no cadastro de maus pagadores, por mais de 05 anos e por uma dívida prescrita, lhe causou danos à imagem e à honra.Nestes termos, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Pugnou pela inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.Rogou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais foram concedidos em movimentação 04.Audiência de conciliação inexitosa (mov. 14).Em sede de Contestação (mov. 15), o requerido impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou que os contratos de números 104054722, 918222570, 918995983 foram cancelados por inadimplência e que houve várias tentativas de cobrança para a autora, no endereço por ela apresentado na inicial.Alegou que houve vários pagamentos sucessivos por ela realizados, o que afastava sua alegação de fraude e desconhecimento da dívida.Sustentou que o fato da dívida estar prescrita, apenas obstava o ajuizamento de ação, mas não lhe impedia de utilizar o meio administrativo para recebimento.Defendeu que não houve negativação no sistema Serasa, apenas notificação da dívida, explicando que o serviço Serasa Limpa Nome não se trata de inscrição restritiva de crédito, de modo que não haveria abusividade em manutenção do histórico no sistema.Ressaltou que em nenhum momento houve inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo esta não tendo cumprido com sua obrigação diante da prestação de serviço.Pontuou que as informações disponibilizadas no sistema ficavam disponíveis apenas ao consumidor e tais informações não impactavam negativamente no Serasa Score. Aduziu que a autora não comprovou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.Nestes termos, pugnou pela improcedência da ação, por não configuração de danos morais. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a incidência dos juros moratórios a partir da data do julgamento. Em sede de Impugnação à Contestação, a autora refutou os argumentos e fundamentos da requerida e reiterou os fatos e pedidos formulados na inicial (mov. 18).Ao serem instados a especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pela produção de prova documental, anexando diversos julgamentos semelhantes ao objeto da ação, bem como requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25). Em despacho proferido pelo magistrado em movimentação 31, foi determinado à autora, a juntada de comprovante do protocolo de requerimento perante o órgão mantenedor de cancelamento de sua inscrição (Serasa Limpa Nome); eventual negativa de cancelamento; comprovante de negativa do crédito no mercado e comprovação de recebimento das cobranças.Consulta de Balcão anexada pela autora em movimentação 34.Sobreveio a sentença de improcedência em movimentação 38, nos seguintes termos:“(...)A controvérsia nos autos cinge-se ao suposto ato ilícito decorrente, a princípio, da inscrição do nome da autora no cadastro 'Serasa Limpa Nome' pelo suposto débito descrito na petição inicial.Apesar do inconformismo da autora com a existência do suposto débito, não juntou aos autos quaisquer documentos que demonstrasse indícios de fraude no uso de seus documentos pessoais (p.e. Boletim de ocorrência). Apenas foi juntado uma consulta a plataforma de dívidas denominado Serasa ‘Limpa Nome’, ou seja, não há inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo débito objeto desta ação, conforme extrato juntado no evento 34.O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe a autora (art. 373, inciso I, do CPC). E esta, por sua vez, não se incumbiu de tal atribuição, pois sequer fez prova de que não contratou os serviços em questão. A simples inversão do ônus da prova a favor da autora e inércia da parte adversa não gera presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial, é imprescindível a juntada de documentos que corroborem as alegações autorais.No caso em apreço, consta na petição inicial que a autora teve seu crédito negado.Nada trouxe sobre aludida negativa.É corriqueiro nos casos de fraude algumas situações análogas, tais como, endereço de entrega em outra cidade ou Estado da Federação, valor expressivo da negativação e vários débitos em aberto. O que não é o caso dos autos, pois o endereço de cadastro da fatura é o mesmo endereço indicado na petição inicial.O artigo 369 do Código de Processo Civil autoriza que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”Portanto, conclui-se pela ausência de provas concretas que possa embasar a ilicitude da referida cobrança, e, por conseguinte, a improcedência do pedido de inexistência do débito é medida imposta.Concernente a plataforma do ‘Serasa Limpa Nome’ trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores.Entretanto, a inscrição de dados no ‘Serasa Limpa Nome’ não se confunde com as inscrições do nome do devedor no cadastro de dados de devedores inadimplentes.O próprio Serasa, através de informativos aos consumidores, explica tratar-se de débitos existentes que não foram negativados e que não ensejam a diminuição do score do consumidor, por isso, não influencia negativamente na obtenção de novos créditos (https://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/divida-caduca/).A inclusão de dívida existente na plataforma do ‘Serasa Limpa Nome’ não influencia no cálculo do score, e nem obriga o pagamento do débito, como já reconheceu o Tribunal de Justiça de Goiás, verbis:(...)Não sendo o caso de negativação da dívida, mas apenas sua inscrição em plataforma de negociação, não há implicância negativa sobre o cálculo do score do devedor, especialmente porque não é divulgado a terceiros. Por isso, não há se falar em irregularidade pela inscrição da dívida na plataforma em questão.Se não deseja o consumidor adimplir o débito, pode excluir, ele mesmo, seu cadastro do ‘Serasa Experian’, seguindo os passos descritos no link indicado no próprio sítio.De igual forma, incomportável o pedido inicial, também não havendo falar em exclusão dos dados da autora da aludida plataforma. Vejamos julgado sobre a matéria:(...)Outrossim, não há ato ilícito ensejador de reparação civil, pois ausente a negativação do nome da autora e não havendo comprovação da ocorrência de abalo em sua reputação, imagem ou vida privada, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da conduta da parte ré capaz de gerar direito ao recebimento de indenização por dano moral.Aliás, tem-se o enunciado da Súmula n. 81 do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a questão:Súmula nº 81 do TJGO. O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, o qual fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, mas isento-a por ser beneficiária da gratuidade da justiça pelo prazo legal.(...)”Inconformada, a autora interpõe recurso de Apelação Cível (mov. 41), em que pugna pela reforma da sentença com o julgamento procedente da ação, sob o fundamento que teve seu nome negativado por dívida prescrita, conduta esta ilícita e ensejadora de indenização por dano moral. Sustenta que a magistrada se equivocou ao não declarar a nulidade da dívida e sua inexigibilidade, já que a prescrição atinge tanto a cobrança judicial como extrajudicial. Defende que a anotação indevida na plataforma reduz a pontuação do score, o que dificulta a concessão de crédito, ocasionando transtornos e intenso constrangimento, o que configura dano moral. Pontua que “a inclusão do nome do consumidor na plataforma ”SERASA SCORE”, uma vez que é conduta equivalente à negativação, de modo que o lançamento de dívidas indevidas que resultem em redução da pontuação (score) do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é passível de compensação por danos morais, ainda que, a grosso modo, o nome não seja efetivamente negativado”.Por fim, requer a reforma da sentença para declarar a nulidade da dívida, por não reconhecer o débito, ou a declaração de sua inexigibilidade, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, do valor de R$ 72,28 (setenta e dois reais e vinte e oito centavos), com data de vencimentos em 09/05/2017, 10/05/2012, 14/05/2012, sob os contratos nrs. 104054722, 918222570, 918995983; bem como condenado o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas cobranças indevidas e a inclusão/manutenção indevida de informações negativas no SERASA/SCORE.Contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas na movimentação 44, em que a requerida refuta as razões recursais e pugna pela manutenção da sentença em seus exatos termos. Pois bem.Observa-se dos autos que o pedido formulado na inicial diz respeito à exclusão de dívida prescrita da plataforma SERASA-LIMPA NOME, não se tratando de negativação ordinária do devedor. Assim, considerando a decisão de afetação referente ao Tema Repetitivo n.º 1264 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de definir se o débito prescrito pode ser exigido extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de dívidas, DETERMINO a suspensão do presente feito, cujo objeto é a mesma questão jurídica, até que sobrevenha o respectivo julgamento (REsp. 2.092.190/SP; REsp. 2.121.593/SP e REsp. 2.122.017/SP), com o correlato trânsito em julgado.Por fim, registra-se, na oportunidade, a criação do Gabinete de Auxílio para hospedar os autos suspensos à espera da formação de precedentes qualificados em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral e Recurso Especial sob a sistemática dos repetitivos, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos ao referido gabinete, para os fins de mister.Cumpra-se.Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R 13L

07/03/2025, 00:00