Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5232075-04.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

NILVA FERREIRA BATISTA ARANTES

CPF 430.***.***-15

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

MAURO ARANTES DE SOUZA

OAB/GO 36335•Representa: ATIVO

DALINE PAULA BARROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão - decurso de prazo - inércia exequente - arquivo

27/03/2025, 14:19

Processo Arquivado

27/03/2025, 14:19

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Perguntas Frequentes

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/03/2025 20:33:22))

17/03/2025, 03:14

Automaticamente para (Polo Passivo)DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/03/2025 20:33:22))

17/03/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Ato ordinatório - Intimação das partes

06/03/2025, 20:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilva Ferreira Batista Arantes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/03/2025, 20:33

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/03/2025, 20:33

On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/03/2025, 20:33

Devolvidos pela Turma Recursal

06/03/2025, 20:31

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/03/2025, 19:49

Transitado em Julgado

05/03/2025, 19:49

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/03/2025, 19:49

Automaticamente para (Polo Passivo)DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (28/01/2025 14:47:09))

07/02/2025, 03:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (28/01/2025 14:47:09))

07/02/2025, 03:01

Documentos

Relatório e Voto

•27/01/2025, 11:35

Despacho

•10/12/2024, 16:10

Decisão

•13/08/2024, 16:41

Despacho

•26/07/2024, 14:13

Decisão

•11/07/2024, 17:14

Sentença

•24/06/2024, 15:51

Decisão

•09/05/2024, 18:05

Despacho

•30/04/2024, 13:48

Decisão

•04/04/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 14:56

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