Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6024170-12.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 6024170-12.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Weniscley Sousa Queiroz Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Preliminarmente, o DETRAN/GO, arguiu sobre a necessidade de inclusão do antigo proprietário no polo passivo para a transferência dos débitos. Contudo, entendo que a questão se confunde com o mérito, portanto, será tratada no momento oportuno.Ainda em sede de preliminar, o DETRAN alega que não possui legitimidade passiva para a presente ação, pois os débitos questionados não são de sua competência, pois trata-se de débitos referentes a IPVA e multas de trânsito aplicadas por outros órgãos. De fato, o DETRAN não possui competência para débitos referentes ao IPVA, assim como não possui legitimidade para responder por infrações de trânsito em que consta órgão autuador diverso.Contudo, no presente caso, não se discute apenas os débitos, a questão central é a transferência de propriedade, na qual é de competência do DETRAN/GO.A parte autora questiona também a propriedade, ou seja, o registro e a transferência do veículo.O DETRAN/GO é uma autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, cujo rol de competências englobam os registros e acompanhamento de toda a documentação alusiva a veículos e assuntos afetos, segundo dispõem os artigos 41, inciso IV, Código Civil Brasileiro c/c artigo 1º e seguintes da Lei Estadual n.º 8.856/1980 e artigo 1º do Decreto Estadual n.º 7.493/2015. Dessa feita, o DETRAN/GO é competente e autônomo em sua esfera de atuação, em relação aos registros de propriedade de veículo. Preliminares rejeitadas. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, razão pela qual, inexistindo preliminares, passo ao exame de mérito.Cinge a questão dos autos sobre a negativa de propriedade do veículo GM/Celta, vermelho, placa HZV-5484, ano 2004 e chassi 9BGRD08X04G206690 e Renavam 00834050617, e consequentemente a anulação dos débitos em nome da parte autora.Afirma a parte autora que nunca foi proprietária do referido veículo e que houve registro indevidamente em seu nome, e por esse motivo constam multa e débitos indevidos.Narra que foi feito boletim de ocorrência e requereu administrativamente junto ao DETRAN/GO, na data de 17/10/2024, abertura de processo administrativo para obter cópia dos documentos referentes a transferência de propriedade realizada em 19/06/2024 (evento 01). Diante disso, sob a afirmação de que o veículo não lhe pertence e nunca lhe pertenceu, requer a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados pelo DETRAN/GO, bem como indenização por danos materiais e morais. Pois bem. Analisando todos os documentos anexados aos autos, apesar da narrativa apresentada na exordial, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua versão dos fatos, ou seja, não cumpriu o comando do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ocorre que as alegações da parte interessada devem ser acompanhadas de lastro probatório mínimo a imprimir verossimilhança à narrativa.Inicialmente, cabe pontuar que a mera juntada de boletim de ocorrência não é suficiente para provar as alegações da parte autora, visto se tratar de documento unilateral, conforme reconhece a jurisprudência pátria.No caso dos autos, não houve inversão do ônus da prova (indeferida - evento 20), portanto, cabia a parte autora comprovar a veracidade das informações narradas na peça inicial. Não há qualquer elemento probatório concreto que demonstre que a autora foi vítima de fraude, conforme alega na peça inicial. Portanto, verifica-se, pela análise dos documentos juntado aos autos, que as provas são insuficientes para comprovar o direito vindicado pela parte autora. Salienta-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, competindo ao administrado, se assim quiser, provar que o ato administrativo é ilegítimo/falso.A propósito, sobre o tema, assim já se pronunciou a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:(...) III- Os atos administrativos, em princípio, gozam da presunção de legitimidade e veracidade; são protegidos por uma presunção de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Essa presunção, contudo, não é absoluta (é juris tantum), podendo ceder diante de elementos de prova em sentido contrário. (TJGO. Recurso Inominado 5688066-65.2022.8.09.0051. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Rel. Dr. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, publicado em 15/09/2023).Desse modo, não restando evidenciada qualquer ilegalidade na transferência junto ao Detran/GO, subsiste a responsabilidade da parte autora sobre o veículo.Conforme dito acima, não há provas concretos que comprove a veracidade da narrativa da parte autora, e se quer há indícios, ainda que mínimos, que apontem para a suposta fraude apontada por ela.Nos termos do Código de Processo Civil incumbe ao autor apresentar toda a documentação necessária ao julgamento da ação proposta por ele, porquanto era seu o ônus probatório, ou seja, deveria provar os fatos alegados visando garantir o direito que pleiteado, nos termos do artigo 373, inciso I, na esteira da jurisprudência pacificada sobre o tema:(…) 2. No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil... (5ª Câmara Cível, Apelação nº 5556668-34, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 21/02/2020.A Constituição Federal, ao tratar dos preceitos aplicáveis à administração pública, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são obrigadas a reparar os danos que eventualmente causarem em razão do exercício de suas funções.Nesse sentido é o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Trata-se, pois, da exteriorização da teoria do risco administrativo, a qual confere à administração pública a responsabilidade civil objetiva, que, por sua vez, impõe o dever de indenizar pelos danos causados independentemente de comprovação da culpa, esta interpretada em seu sentido amplo.Destarte, ao contrário do que exige a legislação civil em regência, que, em tese, reclama a necessidade de prova da culpa, na relação entre o administrado e a administração pública, esta comprovação é plenamente descartada.Sob essa perspectiva, para que a administração seja responsabilizada pelos danos causados por ato comissivo, em via de regra, basta a demonstração da prática de um ato ilícito, da ocorrência de danos e do nexo de causalidade entre ambos, ressalvando-se, no entanto, que a teoria do risco administrativo, diferentemente do que ocorre na teoria do risco integral, admite excludentes de ilicitude, como é o caso da culpa exclusiva da vítima, do ato de terceiro, do caso fortuito e da força maior.Não é de se olvidar que, conforme ressalva o § 6º do artigo acima referenciado, a pessoa que efetivamente agiu com culpa e contribuiu para causar o dano poderá ser demandada em uma ação de regresso a ser promovida pelo Estado.É necessário destacar, porém, que, em se tratando de ato omissivo, resta-se afastada a plena aplicação da teoria do risco de administrativo, de modo que se torna imprescindível a demonstração da culpa da administração no resultado danoso, ou seja, nesta conjectura, é indispensável a demonstração da negligência, da imprudência ou da imperícia ou, ainda, do dolo.Isso porque, em se tratando de danos decorrentes de omissão, aplica-se a teoria da culpa do serviço público, também conhecida como faute du service, que se refere às hipóteses de omissão ou demora na entrega do serviço.Nessa mesma linha é o entendimento dominante da jurisprudência, conforme se extrai do seguinte aresto:RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA NÃO PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ANIMAL NA VIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2.1 Na espécie, face à dinâmica dada aos fatos, imputa-se ao reclamado responsabilidade decorrente de omissão na conservação do bem público (via de rolamento), ou seja, subjetiva, dado que a causa de pedir da demanda faz expressa alusão à ausência de manutenção da pista e das cercas de propriedades rurais limítrofes, pelo que se exige a comprovação do dolo ou culpa (dano, fato administrativo) e do nexo causal entre eles (faute du service), a teor do art. 373, I e II, do CPC. 2.2 Nos termos do entendimento firmado pelo colendo STJ ‘a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. (?).’ (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 1249851/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/09/2018). 2.3 Na mesma esteira é o entendimento do Egrégio TJGO: ‘A responsabilidade civil do Estado e de suas autarquias pelos danos decorrentes de ato omissivo é subjetiva, não encontrando amparo na teoria do risco administrativo, porque o gravame não decorre da atuação positiva de um de seus agentes (artigo 37, § 6º, Constituição Federal), mas da inatividade ou da ineficiência da própria Administração Pública, que nada ou pouco fez para prevenir a ocorrência de um evento lesivo, que deveria prevenir. (...).’ (TJGO, Reexame Necessário nº 0380966-41.2011.8.09.0105, Rel. Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 14/06/2019). 2.4 (...). (TJGO. Recurso Inominado Cível nº 5237085-37.2020.8.09.0029, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).Ademais, em face de sua pertinência, trago à colação os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo sobre a matéria:É equivocado afirmar que, diante de qualquer situação, a responsabilidade da Administração Pública seja sempre objetiva. Deveras, o artigo 37, § 6°, da Constituição atribui responsabilidade extracontratual objetiva ao Estado apenas na hipótese de danos que decorram direta e imediatamente de alguma atuação, de alguma conduta comissiva de seus agentes. A Constituição de 1988 não traz qualquer regra expressa relativa a responsabilidade civil por eventuais danos ocasionados por omissões do Poder Público. Nossa jurisprudência, entretanto, com amplo respaldo da doutrina administrativista, construiu o entendimento de que é possível, sim, resultar configurada responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ensejados por omissão do Poder Público. Nessas hipóteses, segundo a citada jurisprudência, responde o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Trata-se, portanto, de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, mas à pessoa que sofreu o dano basta provar (o ônus da prova é dela) que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo Estado, provando, também, que existe nexo causal entre o dano e essa omissão estatal. Essa modalidade de responsabilidade extracontratual do Estado usualmente se relaciona a situações em que há dano a um particular em decorrência de atos de terceiros (por exemplo, delinquentes ou multidões) ou de fenômenos da natureza (por exemplo, uma enchente ou um vendaval) – inclusive os que forem classificados como eventos de força maior. Caberá ao particular que sofreu o dano decorrente de ato de terceiro (não agente público), ou de evento da natureza, provar que a atuação normal, ordinária, regular da Administração Pública teria sido suficiente para evitar o dano por ele sofrido. Tal “culpa administrativa”, no entanto, não precisa ser individualizada, isto é, não precisa ser provada negligência, imprudência ou imperícia de um agente público determinado (por isso, às vezes, é utilizada a expressão “culpa anônima” em referência a essa modalidade de responsabilidade subjetiva). (in Direito Administrativo Descomplicado, 17ª ed., rev., atual. E ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009, p. 717/718).Desta forma, a conclusão que se alcança é a de que, na hipótese de ação comissiva, impera a teoria da responsabilidade objetiva e impõe o dever de indenizar independentemente da prova de culpa, além de ser possível a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil, ao passo que, nos danos decorrentes de omissão, a teoria da responsabilidade civil subjetiva é plenamente aplicável, demandando, nesse sentido, a comprovação da culpa ou do dolo da administração.A controvérsia diz respeito a negativa de propriedade do veículo GM/Celta, vermelho, placa HZV-5484, ano 2004 e chassi 9BGRD08X04G206690 e Renavam 00834050617, com condenação do ente requerido ao pagamento de indenização.Contudo, conforme relatado em linhas pretéritas, restou comprovado que o Detran/GO não possui qualquer responsabilidade no presente caso, devendo esta ser apurada entre os particulares participantes da transação jurídica.Com efeito, além de não restar provada a fraude na transferência do veículo para o nome da parte autora, não existem nos autos elementos que indiquem que o requerido tivesse, ou pudesse ter, conhecimento de qualquer irregularidade, tendo efetuado a transferência do veículo com base em documentos, aparentemente legais, que lhe foram apresentados.Ademais, não há como se exigir dos agentes administrativos a investigação material da documentação negocial de veículos, salvo erro grosseiro, o que não ficou evidenciado nos autos, ficando o requerido restrito a minuciosa análise dos caracteres de identificação veicular, conforme assentado pela jurisprudência:PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETRAN/PR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Inexistindo nexo causal entre os prejuízos sofridos e a atividade da repartição administrativa, não há que se cogitar em obrigação de indenizar. 2 - Não é possível responsabilizar o DETRAN por ato de terceiro ou por culpa do particular em transações envolvendo veículos automotores. 3 - Apelação desprovida. (TJPR. 2ª Câmara Cível. Acórdão 142291-3. Rel. Des. Hirosê Zeni. DJ 01/12/2003)Desta forma, entendo que as provas que foram produzidas não demonstraram a ocorrência de alguma ação ou omissão da parte requerida que pudesse ter causado os danos à parte autora, de modo que o ato ilícito não se restou devidamente comprovado.Nesse viés, considerando que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concluo que o julgamento de improcedência desse pedido é medida que se impõe.Uma vez afastada a prática de ato ilícito, não há em que se falar no dever de indenizar, motivo pelo qual entendo prejudicada a análise dos danos, do nexo de causalidade e dos demais reflexos inerentes ao pedido autoral.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da improcedência, revogo a tutela de urgência concedida no evento 20.Por fim, advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

20/03/2025, 00:00