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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda Requerida : Paullo Henrique Peixoto De Faria 11 Trata-se de embargos de declaração opostos por Bradesco Administradora De Consorcios Ltda via dos quais insurge-se contra a sentença de evento 31, sustentando a existência de contradição.É o relatório.DECIDO.Tempestivos, conheço do recurso.Os embargos de declaração segundo os Profs. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery "...têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado..." (in Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., Saraiva, 1997, São Paulo, pág. 781).Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que assiste parcialmente razão à embargante. Diferentemente da alegação de contradição, constata-se a presença de erro material na sentença embargada.Nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, cabe à parte vencida suportar as despesas processuais, salvo disposição expressa em contrário. Ademais, nos termos do art. 85 do mesmo diploma legal, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.No caso concreto, verifica-se que a parte embargante requereu a desistência do feito, sob a justificativa de acordo verbal celebrado com a parte contrária. Contudo, inexiste nos autos qualquer comprovação do referido ajuste, motivo pelo qual o processo foi extinto por desistência.Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos para sanar o erro material, retificando-se a sentença para que onde se lê: "Portanto, vejo que a legislação prevê que o pagamento dos honorários advocatícios podem ser pagos à parte contrária em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do direito", passe a constar: "Fixo os honorários conforme os artigos 82, § 2º, e 85 do Código de Processo Civil".Independentemente de preclusão, arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15162)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 6130822-53.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária