Tutela Antecipada Antecedente 6162150-38.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Autos nº: 6162150-38.2024.8.09.0168Polo Ativo: Rita De Cassia De BarrosPolo Passivo: Municipio De Aguas Lindas De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada por Rita De Cassia De Barros, em desfavor de Municipio De Aguas Lindas De Goias e Estado de Goiás. Partes devidamente qualificadas nos autos.Pedido de desistência e arquivamento (mov. 04).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A desistência da ação ou do prosseguimento do processo trata-se de negócio jurídico unilateral, possível até a decisão final, consistente na revogação da demanda, que, uma vez homologada, acarreta a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.No caso vertente, verifica-se que a parte requerente desistiu do prosseguimento do feito, impondo-se, assim, a homologação da desistência para que surtam os efeitos da revogação da demanda (art. 200, parágrafo único, do CPC).Ressalte-se que sequer houve o recebimento da inicial, razão pela qual a homologação de desistência prescinde de consentimento da parte ré (Art. 485, § 4º, do CPC).Portanto, não há óbice ao acolhimento do pleito formulado para a homologação da desistência da ação.Ante o exposto, com base nas disposições do artigo 200, § único, e do artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Sem custas, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

10/03/2025, 00:00