Ação Civil de Improbidade Administrativa 5158687-59.2019.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.º: 5158687-59.2019.8.09.0143SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de NÉLIO PONTES DA CUNHA e RIQUELB RODRIGUES SILVA CUNHA, ambos qualificados, tendo por escopo o reconhecimento de conduta ímproba praticada pelos requeridos, consistente em utilizar indevidamente veículo público em finalidade diversa da sua destinação e para fins particulares, conforme tipificação prevista no art. 10, inciso II e art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, requerendo a aplicação das sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. Notificados, os requeridos apresentaram defesa prévia (evento n. 15). Inicial recebida (evento n. 17). Citados, os promovidos apresentaram contestação no evento nº 61, sendo seus termos impugnados pelo órgão ministerial (evento n. 67). Na decisão de evento nº 74, a conduta dos réus foi tipificada no ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso XII, da Lei 8.429/92 e oportunizada a produção de provas pelas partes, sendo que nada manifestaram (evento n. 76). Decisão estabelecendo a tipificação prevista no art. 10, inciso II, da LIA (evento n. 87). Decisão saneadora (evento n. 95). Juntada de documentos (evento n. 111). Audiência de instrução e julgamento (evento n. 126). Ofício encaminhado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Departamento de Operação (evento n. 137). O Ministério Público opinou pela condenação dos requeridos (evento n. 143). A defesa requereu a improcedência dos pedidos iniciais em decorrência da inexistência de dolo (evento n. 145). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A controvérsia judicial cinge-se na utilização indevida de veículo de uso exclusivo pela equipe volante do CADÚNICO em viagem a Goiânia por NÉLIO, o qual compareceu na Agência de Habitação Popular – AGEHAB para tratar sobre programas habitacionais, enquanto RIQUELB foi à Secretaria Cidadã, com a finalidade de acompanhar o cadastramento de beneficiários do programa Bolsa Família. Além disso, os requeridos utilizaram o veículo para fim particular, qual seja, confraternização no período noturno no bar Esquina Mercato. A Lei nº 14.230/2021 trouxe alterações significativas à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), especialmente no que tange à necessidade de comprovação de dolo para a configuração dos atos de improbidade. Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella de Pietro leciona que “a improbidade administrativa se caracteriza pela ação ou omissão dolosa ou culposa que causa prejuízo ao erário, em ofensa aos princípios da administração pública."(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2020). Assim, para a configuração do ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de causar danos ao erário ou obter vantagem indevida. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. Hipótese em que há outros pontos relevantes do processo em exame:i) não se está a rever matéria fática para concluir pela existência ou não do dolo específico; ii) na espécie, o Tribunal de origem categoricamente entendeu não existir tal modalidade (dolo específico) de elemento subjetivo e, por isso, concluiu estar ausente o ato ímprobo; iii): não se está diante de hipótese em que houve condenação por dolo sem se especificar qual tipo (se genérico ou específico), mas sim diante da afirmação expressa da instância ordinária de que não houve dolo específico, não podendo haver condenação. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2107601 MG 2023/0396609-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). (Grifei e negritei). Em análise dos autos, observa-se que não foi comprovada a existência do dolo específico do réu. Explico. O artigo 1º, § 2º da Lei 14.230/2021, dispõe: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).(…)§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Veja-se o teor da prova oral produzida em juízo: A Riquelb ia para Goiânia, resolver umas coisas da secretaria dela, eu tinha que ir em Goiânia também, o carro da prefeitura tinha dado perda total. Muitas vezes, eu tinha ido no meu carro, mas o IPVA tava vencido, aí eu fui de carona com Riquelb. Eu tinha que ir no Palácio, resolver uns assuntos de asfalto e conversar com o engenheiro sobre uma obra que tava parada, Colégio Maria Rita. Ele era um veículo da ação social. Não sei informar (se o veículo tinha alguma finalidade). Depois dos nossos compromissos, eu liguei para o Tasso, ele tava jantando, eu fui lá, jantei com ele e vim embora. Nunca pedi nota fiscal para qualquer lugar que eu fosse. Muitas vezes eu viajei com dinheiro meu mesmo (Nélio Pontes da Cunha).Eu tinha que falar com a Camila, a gente tava com problema, o recurso tava bloqueado, para entender melhor se a gente não tava alimentando o sistema direito. A gente tava com problema no nosso carro, ele aproveitou e foi comigo. Ela (a camionete) trabalha em função do Bolsa Família, ação social, zona rural. Fomos no serviço de convivência, sim. Eu fui com ele (Nélio) no Palácio, teve, ele tinha uma reunião com o engenheiro, eu não lembro o nome, mas eu não participei da reunião. Nós fomos no restaurante Mercatto, tava eu, Nélio, e o engenheiro, se tinha mais alguém, não lembro, eu acho que tinha uma outra engenheira. Eu acho que a gente dormiu na casa do Cristiano, eu não lembro, de verdade, mas a gente não ficava sempre em hotel não. Eu acho que quem pagou a conta foi o engenheiro que tava com a gente (Riquelb Rodrigues Silva Cunha).A repercussão que eu me refiro é que na época houve algumas publicações aí, salvo engano, em Facebook, que o prefeito tinha usado a Camionete do Bolsa Família e o prefeito tinha saído nas noites de Goiânia. A Riquelb tinha que comparecer junto à Secretaria Estadual, não sei de da Assistência Social e o Nélio, à AGEHAB, que ele tava cuidando para fins de conclusão de umas casas, umas cinquenta casas. A Riquelb, acredito que sim (que foi tratar de questões do Bolsa Família). O Gabinete tinha um carro específico, esse carro era uma Hillux que se envolveu em um assiste. Nesse lapso temporal (enquanto não pago o seguro), o Nélio passou a ir de carona, porque o carro particular dele, que ele usou algumas vezes para ir para Goiânia, o IPVA dele impedia de sair de São Miguel. Pelo que ele me disse, não houve consumo (de bebidas alcoólicas). De forma alguma (se na falta de veículo, o Prefeito é obrigado a usar o carro particular). Tinha (se tinha outro veículo à disposição do Bolsa Família), ele contava com uma Spin, um veículo de sete lugares, são os dois carros vinculados ao Bolsa Família (Cristiano Eduardo Lopes Fernandes).A S10 foi compra com recurso do Bolsa Família. Na verdade, como ela foi compra com o recurso do Bolsa Família, ela engloba todo o serviço da assistência social. Se eu me recordo, era a S10 e um Gol que não estava em bom estado. Eu não me lembro se foi compra em 2017. Nós tava com um problema com o serviço de convivência, ligado com o Cadastro único. Ela tinha um encontro com a senhora Camila. Eu sei que ele foi acompanhando a esposa. Ela foi mesmo na Secretaria de Cidadania. Eu já participei (de capacitações). É, com certeza, porque a capacitação é durante o dia todo (se os servidores precisam se alimentar). A Dona Riquelb foi para entender sobre esse recurso do serviço de convivência, porque não tava sendo repassado para o Município (Ivonete Sales de Avelar). Verifica-se que inexiste termo de vinculação de destinação veicular atrelada ao Programa Bolsa Família ou ao Cadastro Único, conforme ofício encaminhado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Departamento de Operação (evento n. 137). Ademais, é desarrazoado impedir que os gestores se utilizem de um veículo público para obter informações referentes aos a programas habitacionais populares e do Bolsa Família, como feito pelos requeridos. Com relação à utilização do veículo para fim particular, qual seja, confraternização no período noturno no bar Esquina Mercatto, noto que há fotos do carro estacionado na rua do bar, inexistido imagens demonstrando que os requeridos estavam confraternizando. Em verdade, foi argumentado que eles apenas jantaram no local, o que é bastante crível, pois o fato ocorreu em uma quinta-feira (03/05/2018), não havendo qualquer indício de estavam em um Happy Hour. Além disso, deve-se ponderar que os veículos utilizados para o transporte de agentes/servidores públicos frequentemente são vistos parados em restaurantes/ lanchonetes justamente porque os usuários precisam se alimentar. Não se deve confundir a parada para a realização de refeições com a prática de ato de improbidade, notadamente considerando que São Miguel do Araguaia fica a 475 km de Goiânia e, evidentemente, em algum momento, o carro seria utilizado para levar os seus ocupantes para algum lugar com o fim de se alimentarem. Nesse sentido, muito embora o autor tenha acostados documentos que corroboram com suas teses, importante mencionar que o ônus de provar os atos ímprobos é do autor, conforme previsto no inciso I do art. 373 do CPC, contudo as alegações autorais não vieram acompanhadas de provas que demonstrassem o dolo específico. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, DO DANO AO ERÁRIO OU MESMO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS RÉUS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 17-C, § 3º, da LIA, inserido pelas recentes modificações legislativas, não há mais nenhuma hipótese de remessa necessária de sentenças que versam sobre improbidade administrativa, sendo ignoscível o reexame absoluto da matéria, restando adstrito o efeito devolutivo às razões apelatórias e de ordem pública. 2. As regras de direito material estabelecidas na Lei nº 14.230/2021, que caracterizarem novatio legis in mellius, devem retroagir para alcançar os processos em curso, uma vez que a retroatividade da lei mais benéfica é princípio geral do direito sancionatório que emana do inciso XL do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na conclusão do julgamento do Tema nº 1.199 ( ARE nº 843.989/PR), assentou a tese de que se aplica, aos processos em curso, a modificação legislativa superveniente que passou a exigir a presença de dolo para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. 3. A partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, a tipificação do ato de improbidade administrativa passou a exigir a descrição do dolo específico das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Sem esse elemento essencial (dolo específico), não há falar em ato de improbidade administrativa. 4. No caso, conclui-se que as irregularidades apontadas na inicial não caracterizam, por si só, ato de improbidade administrativa, porquanto não comprovados o dano ao erário, o enriquecimento ilícito dos réus, tampouco o dolo específico destes em alcançarem resultado ilícito, sendo impositiva a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54968548420178090097 JUSSARA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Jussara - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 10/03/2023). (Grifei e negritei). Portanto, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e consequentemente, extingo o feito com exame do mérito. Sem custas e honorários, na forma do art. 23-B da Lei 14.230/2021. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito em auxílioDecreto Judiciário n. 4.160/2024(assinado digitalmente) 0

10/03/2025, 00:00