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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ANTÔNIA ANDRADE FERREIRA SANTOSAGRAVADO: BANCO CREFISA S.A.RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFIRMADA. 1. “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 25 do TJGO). 2. Quando não ilidida por outros elementos dos autos, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural é suficiente ao deferimento da gratuidade, ainda que dotada de presunção relativa. Precedentes do STJ. 3. No caso, além de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, a parte agravante apresentou documentos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ANTÔNIA ANDRADE FERREIRA SANTOS contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c repetição do indébito c/c danos morais e liminar nº 5882469-63.2024.8.09.0051, proposta em desfavor do BANCO CREFISA S.A.A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pelo autor e concedeu o parcelamento da guia inicial em 5 (cinco) parcelas. Outrossim, determinou o recolhimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito (evento 26 dos autos principais).Irresignada, a autora interpôs o presente recurso, defendendo a reforma da decisão recorrida.Relata que a demanda principal trata de desconto indevido em seu benefício previdenciário.Diz que é aposentada pelo INSS e que sua renda, após o desconto dos diversos empréstimos que possui, totaliza a quantia líquida de R$ 1.800,00.Pontua que suas despesas mensais ultrapassam esse valor, evidenciando sua dificuldade financeira e impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento.Argumenta que a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) estabelece o direito fundamental à assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que a legislação vigente, notadamente a Lei nº 1.060/50 e o novo CPC (Lei 13.105/2015), preveem expressamente o direito à gratuidade da justiça, mediante simples declaração da parte.Ao final, postula a reforma da decisão para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. Ausente o preparo, por se tratar do cerne da insurgência.Determinada a intimação da agravante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (evento 5), ela juntou documentos no evento 8.Efeito suspensivo deferido (evento 10).Intimado, o agravado apresentou contrarrazões no evento 16, defendendo a manutenção da decisão recorrida.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, convém registrar que a matéria em estudo demonstra possibilidade de apreciação monocrática, conforme preceitua o art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Quanto ao mérito, entendo que razão assiste à parte agravante.Além de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, verifico que a parte recorrente apresentou documentos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, conforme visto nos eventos 1 e 8 deste recurso e nos eventos 1 e 24 da ação de origem.No intuito de demonstrar a alegada insuficiência financeira, a agravante colaciona Histórico de Créditos do INSS, provando que ela recebe aposentadoria por idade no valor líquido de R$ 823,89, e pensão por morte previdenciária no valor líquido de R$ 804,62 (competência 02/2025), totalizando a quantia mensal de R$ 1.628,51; Comprovante de Imposto de Renda – Ano Calendário 2024, demonstrando que é isenta; e extrato bancário com módica movimentação financeira.Destaque-se que as custas inicias foram calculadas no valor de R$ 1.916,32, o que também reforça a incapacidade de custeio das despesas processuais, ainda que estas sejam parceladas. Conforme a orientação do STJ, quando não ilidida por outros elementos dos autos, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural é suficiente ao deferimento da gratuidade, ainda que dotada de presunção relativa. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.)No caso concreto, não há nenhum elemento processual que possa infirmar a presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos. Em verdade, como já foi dito, há elementos que confirmam a referida presunção. Por tais razões, compreendo que é perfeitamente aplicável o Precedente Qualificado desta Corte no sentido de que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 25 deste TJGO).Ante o exposto, com apoio no art. 932, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, e na Súmula 25 deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita integralmente à autora agravante. Comunique-se ao juízo de 1° Grau.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator10 MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5131649-47.2025.8.09.0051COMARCA DE ORIGEM: CIDADE OCIDENTAL