Cumprimento de sentença 5450145-52.2019.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Juizado Especial Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (64) 3682-1284 Balcão Virtual: (64) 9 9986-8710 Processo nº: 5450145-52.2019.8.09.0151Natureza: Cumprimento de sentençaPromovente(s): Comercial Abdalla Lopes Eireli - Lu CalçadosPromovido(s): Juliele Alves Pedroso SouzaEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença de evento 133, nos termos do artigo art. 523 do Código de Processo Civil.Intime-se a parte executada, observando-se o disposto no art. 513, § 2º, do CPC, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa do § 1º, art. 523 do CPC (acréscimo de 10% sobre a quantia devida) e honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença (também de 10%). Advirta-se, ainda, a parte devedora que o prazo para impugnação ocorrerá na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 523 e 525 do CPC, sem o pagamento voluntário e impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por seu(ua) procurador(a), para, em 15 (quinze) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito exequendo. Com os cálculos, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora online) em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud. Remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE para as providências de mister, devendo a escrivania observar o disposto no art. 2º do Provimento nº 49/2021 da CGJ-GO. Deixo de intimar a parte exequente para comprovar o recolhimento da(s) guia(s) de custas, nos termos do art. 1º do Provimento supracitado, em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo bloqueio, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para manifestar, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Restando infrutífera a tentativa de penhora online, intime-se a parte exequente, por seu(ua) procurador(a), para, em 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver. Somente após, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Turvânia, data da assinatura digital.Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

10/03/2025, 00:00