Execução da Pena 6147686-58.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6147686-58.2024.8.09.0087. Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: ITALO SANTOS COLETO DESPACHO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Italo Santos Coleto, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Designada audiência de instrução e julgamento. A defesa requereu a redesignação do ato, uma vez que o causídico constituído encontra-se afastado por motivos de saúde (ev. 83) É o relatório. Decido. Tendo em vista que a defesa constituída encontra-se afastada de suas atividades laborais, conforme atestado médico juntado aos autos (ev. 83, que indica afastamento até 21 de maio de 2025), bem como por se tratar de único causídico habilitado e pedido exclusivo da defesa, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2025, às 14h00min, a ser realizada na sede deste Juízo. Reitere-se o ofício ao Batalhão da Polícia Militar para, com urgência, forneça os dados do GPS da viatura VTR 8.14178 utilizada na prisão de Italo Santos Coleto, no dia 18 de dezembro de 2024, das 15:30 horas ás 19 horas, conforme requerido pela defesa, no prazo de 10 (dez) dias. Reitere-se o ofício ao Instituto de Criminalística, requisitando a remessa do laudo de identificação de drogas definitivo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o feito envolve réu preso. Intime-se o réu e as testemunhas arroladas. Ressalto que o mandado de intimação das testemunhas deve constar a seguinte determinação: as testemunhas deverão comparecer presencialmente no fórum desta Comarca para prestarem seus depoimentos, sob pena de determinar-se a sua condução coercitiva e aplicação de multa, nos termos do art. 219, do CPP. Fica ressalvada a situação daquelas que residem em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo, as quais poderão fazê-lo por videoconferência, consoante autoriza o artigo 453, §1º, do CPC, assim como em hipóteses devidamente justificadas, como aquelas em que são arrolados integrantes da segurança pública, como policiais civis ou militares, de sorte a não trazer maiores prejuízos ao exercício da função. Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art.370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 26/2020 e Provimento Conjunto n. 009/21 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nos termos do art.4º, § 4º, do Provimento – CGJ 19, faculta-se ao advogado participar da audiência na sala passiva. Caso queira, deverá comparecer ao Fórum Local no dia e hora designados. Vale salientar que ao douto Representante do Ministério Público e ao advogado da defesa é facultado participar da audiência por videoconferência. Igual tratamento é facultado ao réu solto e à vítima, esta especialmente em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, para evitar constrangimento ou risco à sua integridade. Para aqueles que poderão participar do ato por videoconferência, este ocorrerá por meio da plataforma “ZOOM CLOUD MEETINGS”, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, devem, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS (gratuito) para ter acesso à reunião. Saliento, ainda, que deverão os participantes, com antecedência, realizarem o teste do aplicativo, a fim de verificarem se o áudio e o vídeo estão em perfeito funcionamento. No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião. Para tanto: 1) Clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) No campo “ID da reunião”, digitar 570 388 9241, ou usar o link https://tjgo.zoom.us/j/5703889241; 3) Clique em ingressar. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

23/04/2025, 00:00