Procedimento do Juizado Especial Cível 6125018-07.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 6125018-07.2024.8.09.0051Requerente: Canal Direto Distribuição Ltda Requerido(a): Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda Em Recuperação Judicial SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Canal Direto Distribuição Ltda em face de Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda Em Recuperação Judicial, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Pretende a parte requerente, por meio do ajuizamento da presente ação, o recebimento da quantia de R$ 6.983,74 (seis mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), referente às notas fiscais.Da análise dos autos, verifico que a parte requerida, embora citada e intimada, conforme evento n. 21, deixou de apresentar contestação, bem como não compareceu à audiência de conciliação designada, conforme termo de audiência de evento n. 22.Conforme dicção do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Assim, restou configurada a revelia da parte ré, em razão do não comparecimento na audiência de conciliação designada, aliado ao fato de ter deixado de apresentar contestação, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente na inicial, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95 e 344 e seguintes do CPC.Ademais, no caso em comento, as notas fiscais, fazem prova da existência da dívida alegada, o que, aliado à presunção de veracidade dos fatos alegados, sustenta a procedência do pedido.Desnecessárias maiores dilações acerca do caso.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na inicial e, em consequência, condeno a ré Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda a pagar à parte requerente o valor de R$ 6.983,74 (seis mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), acrescido de atualização monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da presente ação, e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir do vencimento do título.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).Observo que a indicação do endereço correto do réu é obrigação indeclinável do autor, que, se errado, o endereço, pode o autor arcar com as consequências legais, inclusive multa, indenização de eventuais prejuízos, além de outras sanções legais.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00