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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Documento

27/04/2026, 15:06

Certidão Expedida

16/04/2026, 09:58

Processo Arquivado

16/04/2026, 09:58

Intimação Lida

16/03/2026, 03:14

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:34

Ato Ordinatório

05/03/2026, 15:20

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:20

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:20

Processo baixado à origem/devolvido

24/02/2026, 18:33

Processo baixado à origem/devolvido

24/02/2026, 18:33

Processo baixado à origem/devolvido

24/02/2026, 18:24

Transitado em Julgado

24/02/2026, 18:24

Processo baixado à origem/devolvido

24/02/2026, 18:24

Intimação Lida

21/01/2026, 03:15

Intimação Efetivada

20/12/2025, 13:50

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:20

Despacho

•19/12/2025, 13:19

Ementa

•09/09/2025, 14:38

Despacho

•04/09/2025, 19:24

Ementa

•25/08/2025, 13:55

Relatório e Voto

•25/08/2025, 13:55

Relatório

•07/08/2025, 21:26

Decisão Monocrática

•23/07/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:17

Sentença

•07/05/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 10:37

Sentença

•07/03/2025, 14:06

Decisão

•22/01/2025, 14:25

Decisão

•05/12/2024, 12:43

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