Agravo de Instrumento 5172946-34.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5172946-34.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CÂNDIDA MELVIRA MOTTA RIBEIRO DE SOUZAAGRAVADA: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVRELATOR: Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CÂNDIDA MELVIRA MOTTA RIBEIRO DE SOUZA nos autos da ação declaratória proposta em desfavor de GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV), porquanto inconformada com a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Mariuccia Benicio Soares Miguel, que indeferiu a gratuidade da justiça à agravante, porém, reduziu as custas iniciais em trinta por cento (30%) e parcelou-as em dez (10) vezes.Inconformada, a agravante aduz ser ‘servidora pública aposentada, conforme demonstra nos extratos em anexo, sua conta esta negativa e se encontra em completa decadência financeira, Além disso, conforme demonstra o IR a mesma possui mais passivos (dívidas) que ativos (patrimônio), por mais que o juízo a quo tenha reduzido a parcela, ainda enseja em R$ 716,97 (setecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) mensais, fora despesas postais, que ensejaria no IN(acesso) a justiça e ao poder judiciário.’Relata que ‘o Código de Processo Civil, em seu art. 98, estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O Código Civil, em seu art. 1.695, dispõe sobre a possibilidade de alteração do valor da pensão alimentícia em caso de mudança na situação financeira dos envolvidos. Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais e o pagamento de honorários, pleiteando, portanto, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015.’Ao final, pugna pela reforma da decisão censurada, nos termos das razões recursais.Deixa de jungir preparo, por ser a gratuidade da justiça o objeto do recurso.É o relatório. Passo à decisão.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Cumpre-me destacar a possibilidade do julgamento monocrático do recurso em tela, nos termos facultados pelo art. 9321, IV, ‘a’, do Código de Processo Civil (CPC), consoante permissivo da Súmula nº 5682, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Súmula nº 25, deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), visto que a matéria nele discutida já possui jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça.Cinge-se a matéria posta à apreciação desta instância revisora a decisão singular que indeferiu a gratuidade e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais.Deve-se ressaltar que, em todos os feitos, via de regra, a parte tem a obrigação de custear as despesas da tramitação processual. A exceção se dá quando a parte não possui condições de arcar com essas despesas, casos em que o Estado prestará assistência judiciária, concedendo o que chamamos de justiça gratuita.A Lei Federal nº 1.060/1950, que disciplina a gratuidade da justiça, em seu artigo 4º, garante os benefícios da assistência judiciária àqueles presumivelmente pobres, nos seguintes termos:Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial.O artigo 2º, parágrafo único, da mencionada norma, define os critérios para se averiguar a hipossuficiência financeira:Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Analisando tais dispositivos de maneira isolada, seria possível, equivocadamente, afirmar que para concessão do benefício da assistência judiciária bastaria a juntada de uma simples declaração firmada pelo interessado, atestando sua insuficiência de recursos.Todavia, é preciso estar atento para o fato de que, sobre o mesmo tema, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), no artigo 5º, LXXIV, assim estabelece:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g.)Assim, como toda legislação vigente emana da própria Carta Magna, que se encontra no topo da pirâmide normativa pátria, afigura-se clarividente que a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica condicionada à comprovação da hipossuficiência.Outrossim, a concessão do benefício da justiça gratuita não está restrita a um estado de miserabilidade absoluta, mas também não é correta a sua aplicação de forma indistinta, sem uma apuração mais acurada do conjunto probatório, porquanto é necessário evitar que a gratuidade judiciária se convole em prêmio para aqueles que, mesmo podendo, se furtam ao pagamento das despesas do processo.Trago a lume o abalizado escólio de Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada, São Paulo, Atlas, 2002, p. 440:Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família.No mesmo sentido, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra intitulada Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., p. 1459:(…) a declaração pura e simples do interessado conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.Neste sentido, é o posicionamento deste Colendo Tribunal de Justiça de Goiás, por suas mais diversas Câmaras:(…) Em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros, o que não se satisfaz apenas com a simples afirmação de hipossuficiência. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 159035-48.2015.8.09.0000, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, DJe 1809)Ainda: 1ª Câmara Cível, AC 250073-95.2009.8.09.0051, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, DJe 1731; 2ª Câmara Cível, AC 20389-80.2007.8.09.0051, Rel. Juiz JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, DJe 1848; 3ª Câmara Cível, AI 203000-76.2015.8.09.0000, Rel. Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, DJe 1841; 5ª Câmara Cível, AI 160770-19.2015.8.09.0000, Rel. Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, DJe 1808; 6ª Câmara Cível, AI 142064-85.2015.8.09.0000, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, DJe 1816; 7ª Câmara Cível, AC 5218091-55.2021.8.09.0051, Relª. Desª. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, DJe de 13/12/2022.Ademais disso, com a promulgação da CF/88, ficou patenteado com a redação dada ao inciso LXXIV, do artigo 5º, ao exigir a comprovação da insuficiência de recursos por parte do interessado na obtenção dos benefícios da gratuidade judiciária, que a novel ordem constitucional não recepcionou o artigo 4º, da Lei Federal nº 1.060/1950, donde então ser lógico concluir pela necessidade inequívoca de comprovação da carência de recursos para prover as custas e demais despesas processuais.Assim, para que a parte possa fazer jus ao benefício da assistência judiciária é imprescindível que demonstre a condição de hipossuficiência financeira, situação esta não verificada nos autos.A agravante jungiu sua declaração de imposto de renda e o contracheque de janeiro/2025, onde restou evidenciado que ela possui rendimento líquido de R$ 10.785,31 (dez mil e setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos).Outrossim, na declaração de imposto de renda e nos extratos bancários juntados, há informação de que ela possui aplicações financeiras de mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e saldo positivo, de modo que as custas iniciais serão de módicos R$ 716,94 (setecentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos) mensais, pelo prazo de dez (10) meses, o que não compromete a dignidade de sua sobrevivência.Além do mais, a causa é de pequeno valor e poderia ter sido ajuizada perante um dos Juizados Especiais da comarca, onde a legislação aplicável à espécie isenta as partes do pagamento das custas processuais no primeiro grau de jurisdição.Aliás, a própria agravante colacionou, com a petição inicial, um julgado paradigma (04_parametro_compressed.pdf), que tramitou perante a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Desse modo, sem maiores delongas, o pleito recursal não merece prosperar, ante as fundamentações expostas.Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, razão pela qual mantenho incólume a decisão de primeiro grau nos precisos termos em que fora lançada, por estes e seus próprios fundamentos.É como decido.Intimem-se e, não havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos autos. Juiz de Direito SEBASTIÃO DE ASSIS NETO - Substituto em Segundo GrauDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO3 1 Art. 932. Incumbe ao relator:IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;2 Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5172946-34.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])

10/03/2025, 00:00