Procedimento do Juizado Especial Cível 5172377-82.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO DECISÃO Processo: 5172377-82.2025.8.09.0164. Requerente: Degilvan Pereira Brito Gomes Junior Requerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PODER JUDICIÁRIO - Trata-se de Embargos de Declaração (evento 11) opostos por Degilvan Pereira Brito Gomes Junior em face da sentença proferida no evento 08, sob a alegação de que esta seria omissa e obscura. É o breve relato. DECIDO. O recurso é adequado e tempestivo. Entretanto, analisando detidamente as razões apresentadas, verifica-se que os presentes embargos não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, as quais se limitam à constatação de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos Juizados Especiais Cíveis são apenas as previstas no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 (CPC, artigo 1.022). Não se prestam, portanto, os aclaratórios a suprir dúvida subjetiva ou à rediscussão da matéria já enfrentada na decisão. Isso porque há em nosso ordenamento jurídico instrumento processual específico (recurso inominado) para que qualquer das partes manifeste sua irresignação. No caso em tela, a sentença foi clara ao determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade da parte autora. O embargante, contudo, busca rediscutir a matéria já decidida, pretendendo demonstrar a sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Destarte, considerando que a sentença objurgada não padece de qualquer vício a ser sanado por meio da presente via processual, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo incólume a sentença (evento 08) por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5172377-82.2025.8.09.0164. Requerente: Degilvan Pereira Brito Gomes Junior Requerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PODER JUDICIÁRIO - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada por Degilvan Pereira Brito Gomes Junior em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, partes qualificadas. Em síntese, sustenta o Autor que administra uma conta junto à rede social Facebook, utilizada para divulgar a vida de sua filha, menor, Sarah Gabriella Rodrigues Gomes, nascida em 09/04/2019. Além de compartilhar informações sobre a condição da criança, a conta também tem o propósito de arrecadar doações para auxiliar no custeio de seu tratamento. Que o perfil, que conta com aproximadamente 5,6 milhões de seguidores, passou a sofrer shadowban e restrições impostas unilateralmente pela plataforma administrada pela Ré. Diante disso, requer a retirada das restrições e a retomada do alcance da conta. É o relatório. Decido. Da simples análise dos documentos anexados à inicial, observa-se que as postagens em tese realizadas pelo autor envolvem pessoa que é criança ou adolescente. Resta evidenciado no presente caso o interesse processual da menor Sarah Gabriella Rodrigues Gomes, cuja imagem é exposta nas referidas postagens. O artigo 8º da Lei 9.099/95 especifica as partes que não podem ajuizar processo no microssistema dos Juizados Especiais, sendo elas o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Resta claro, portanto, que a presente ação deve ser ajuizada perante a Vara Cível comum. Quando sobrevém qualquer dos impedimentos previstos no referido dispositivo legal, deve o processo ser extinto, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e validade (capacidade ad processum). Ante o exposto, EXTINGO o processo, SEM resolução de mérito, na forma do artigo 8º c/c o inciso IV do artigo 51, ambos da Lei no 9.099/1995. Retire-se a audiência de conciliação de pauta. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

10/03/2025, 00:00