Ação Penal - Procedimento Ordinário 5735367-25.2022.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5735367-25.2022.8.09.0013Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: Ministerio Público Do Estado De GoiásPolo Passivo: João Victor De Jesus SilvaA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.SENTENÇARelatórioO Ministério Público ofereceu denúncia contra JOÃO VICTOR DE JESUS SILVA, por ter praticado na data de 08 de fevereiro de 2019, em Araçu/GO, as condutas tipificadas nos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 (mov. 01).O Juízo recebeu a denúncia em 04 de agosto de 2021 (mov. 01 - fl. 209). O acusado apresentou resposta escrita à acusação em mov. 07. Designada audiência de instrução e julgamento (mov 22). Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas (movs. 39, 86 e 110), inquiriu-se as testemunhas presentes, informantes e, ao final, procedeu-se o interrogatório do acusado.O Ministério Público apresentou memoriais escritos em mov. 113, pugnando pela condenação do acusado nos moldes da denúncia. A defesa apresentou memoriais escritos em mov. 115, requerendo a absolvição do acusado por erro de autoria e materialidade em relação ao crime imputado ao acusado. É o relatório. Decido. FundamentaçãoNão há preliminares alegadas. O processo se encontra apto para decisão, não havendo irregularidades a serem sanadas. O feito tramitou regulamente, com o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa e com observância das regras procedimentais previstas na Lei nº 11.343/2006 e no Código de Processo Penal.Estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido é juridicamente possível porque a conduta imputada aos réus assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual verifica-se da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer sanção penal. Assim, presentes as condições da ação.Passo ao mérito. A absolvição do acusado por ausência de materialidade é medida imediata para o caso dos autos. Não apenas por inexistirem provas diretamente contra ele, mas porque as que existem indicam conclusão contrária e provável erro da acusação em relação ao réu João Vitor. Veja-se pela análise dos testemunhos: A testemunha Sebastião dos Reis Rodrigues, policial militar, informou em síntese que: “Me lembro da situação, só que na casa do João Vítor, do pai dele, onde ele tava, o tio dele, não sei, eu não entrei. Mas a ocorrência em si, eu me recordo. Eu me comprometo a dizer a verdade. Esse fato começou com a denúncia de um menino que estava numa padaria, aí viu alguém falar, um ameaçou o outro, aí a gente foi até a casa do caseiro, que é o primeiro caseiro. Não sei se é esse menino aí, mas acho que não é, porque na casa do primeiro a gente achou só um revólver. Esse revólver tá desmembrado dessa ocorrência, eu creio, acho que é outra ocorrência, que é desse caseiro. Daí a gente passou pra casa do fazendeiro, que é onde a gente achou esse punhado de arma. Tinha arma, tinha dinheiro, debaixo do colchão dele lá tinha dinheiro. Deve ter sido relatado tudo. Ao abordar ele, nós começamos a achar as armas. Daí achou o 7.62, que é da guerra, só que ele cortou, achou umas 500 munições, se eu não me recordo, acho que é mais ou menos isso, achou uma pistola, acho que é uma pistola mesmo, e essas armas que a senhora mencionou. Essas armas que a senhora tá falando eram na casa do caseiro que mora ao lado da fazenda. Dentro dessa casa eu não entrei. Lá dentro dessa casa foi o subtenente Vidal, mais o outro polícia, que nós éramos quatro no GPT, mais o apoio de outras viaturas que estavam lá. Dentro dessa casa eu não entrei, eu fiquei na casa do dono da fazenda, procurando as coisas. Aí eu sei que o Vidal chegou com essas duas armas. É uma de ‘chumbinha abrida’ pra 22, e uma arma que não me lembro se é 28, se é 32. Sei que tinha uma arma de caça. Eu fui testemunha nessa. E nessa desse menino que tá sendo hoje, eu não entrei na casa dele. Eu não sei aonde acharam a arma. Eu só sei que o meu comandante era o Vidal. Ele chegou com umas armas que achou lá na casa do caseiro. Eu não lembro do João Vitor, não cheguei a conversar com ele no dia. A gente reuniu todas as armas. Aí quem foi ser preso, o comandante era o Vidal, então ele disse "vai esse, vai esse". A gente pegou tudo e levou de uma vez só nas duas viaturas. A nossa viatura que era do GPT e a viatura de área. A denúncia que teve, quando começou a ocorrência, foi uma briga, uma discussão que teve na padaria entre o menino que morava na fazenda, que é onde a gente pegou a primeira arma, não me lembro o nome dele. Ele falou que na fazenda tinha arma. Então dessa ameaça, a gente pegou, acho que era um 38, tava escondido no mato, na casa dele. Era um pessoal que ingeria muita bebida, e o filho dela tava com essa arma lá. Dessa arma lá, a gente foi pra fazenda e gerou essa outra ocorrência. A casa que eu falei é antes de chegar na fazenda, tinha uma casa que morava um homem, uma mulher, todos dois pé inchado, que é esses que vivem bebendo o dia inteiro. Lá nessa casa foi onde a gente pegou o primeiro menino, que foi o que ameaçou o outro lá dentro de Araçu. Dessa casa, a gente foi pra fazenda, onde virou a primeira audiência, que foi a do Vicente, o dono da fazenda. Do Vicente, eu lembro que tinha essa casa do caseiro, mas eu não fiquei andando lá. Eu lembro que tinha uma garagem muito grande, um poço de peixe, um tanto de carro velho, caminhão velho, mas eu não entrei dentro da casa desse menino aí. Eu não sei explicar nada de lá.”A testemunha Marden Cardoso dos Santos Júnior, policial militar, em síntese, informou que:“Eu lembro dessa ocorrência. Foi numa chácara e a gente pegou várias armas. Ele estava com uma na residência dele e o dono também estava com várias na residência dele. A gente teve uma denúncia que um indivíduo estava ameaçando um pessoal em Araçú e que ele estava homiziado numa fazenda. A gente foi averiguar. Chegando lá, encontramos primeiro com o caseiro, fizemos a abordagem com ele, verificamos que ele tinha passagem e perguntamos se não tinha problema de fazer a busca na casa. Ele falou que não e, na época, eu lembro que a gente encontrou uma espingarda com ele. Durante a varredura no terreno, vimos vários cartuchos de vários tipos de armas, o que acabou desencadeando também na prisão do dono da fazenda. O caseiro falou que essa arma era cedida pelo dono para a segurança do local. Essa primeira arma estava na casa do caseiro e as outras foram apreendidas na sede da fazenda com o Benedito, o dono da propriedade. Foram várias armas e muitas munições. Em relação ao João Vitor (...). Isso foi achado na casa do dono da fazenda (em resposta à pergunta da promotora sobre o rifle de marca alemã, calibre 7mm, uma arma de fogo tipo espingarda e uma arma de fogo tipo carabina de pressão). Na casa do caseiro, acho que foi só uma arma mesmo. Na casa do dono foram várias. Eu não lembro agora de uma confusão nos fatos. Eu lembro que a gente aprendeu uma arma com ele que foi o que desencadeou o restante da busca no imóvel na área da fazenda. E aí depois que a gente encontrou esses cartuchos a gente acabou encontrando o resto. Eu não lembro a arma específica dele não lembro. Eu na minha cabeça era uma espingarda se eu não estiver enganado mas eu não vou saber informar com a senhora certo não já tem um tempo. Arma não estava lá dentro da sede da sede não da residência lá. Ele morava do lado de um galpão. A casa dele é pequena. Na época acho que estava a mãe acho que uma namorada dele também que estava essas duas testemunhas lá também não lembro direitinho mas tinha duas mulheres na junto com ele. Quando chegamos lá, ele estava com roupa de serviço. Eu não lembro da calça dele, mas a roupa era de serviço, ele estava trabalhando na fazenda na hora. Eu lembro que essa prisão foi à tarde, ele estava em horário de serviço. Eu não sei explicar isso com clareza, mas ele estava com roupa de serviço, isso eu lembro.”A testemunha Adailton Vidal dos Santos, policial militar, disse que não se lembra da abordagem com detalhes, apenas que houve apreensão de armas de fogo e muitas munições, mas que não se recorda nem do acusado nem do proprietário da fazenda. A informante Valdeir da Silva Freitas, padrasto do acusado, disse em síntese:A aquela arma que estava lá, que eles falam que é fuzil, aquela arma ficava na sala do Dito Vicente, do seu Benedito, que era da Segunda Guerra. Ela tava toda enferrujada. Eu peguei o (...), que eu jogava nos parafusos das plantadeiras do trator pra tirar as porcas, peguei e joguei naquela arma, limpei ela. Essa arma foi apreendida na residência, mas não era do João Vitor. A 28, que era (pra proteção) quando o veneno ficava logo do lado de cima da minha casa, não era proteção nenhuma, porque se chegasse um bandido ali, você tinha que dar só um tiro e sair correndo, porque como é que você revidava, né? E a outra arma que foi presa lá em casa era essa espingarda de chumbinho. Eles levaram ela porque eu não sei nem por quê, porque era 4.5, era menos que um estilingue. Eu morava na fazenda do seu Benedito Vicente. As balas estavam no cofre. Não sei se ainda tem. Essas balas ficavam no quartinho, beirando da porta da sala, onde ficava esse fuzil. O João Vitor não morava comigo na época. Ele morava na outra casinha de cima. Eu estava trabalhando na diária, batendo a soja.. Foi na hora que as polícias chegaram lá. Ele não morava na minha residência onde essas armas foram apreendidas. Ele morava no outro barraco de cima. Na minha residência só morava eu e minha esposa. Na casa que eu residia na fazenda. Quando isso aconteceu eu não tava dentro da casa, eu tava colhendo. Eu cheguei lá e vi a polícia fazendo as buscas. Da fazenda Peixoto, que chama, né? Do lado de cá é a fazenda Benedito e do lado de lá é a fazenda Peixoto. Eu não estava lá, eu estava colhendo quando fiquei sabendo. Larguei a colheitadeira e vim, mas na hora que vim já encontrei com o Vicente. O Vicente falou: "Não, o advogado já está arrumando isso lá, isso é uma má conversa só." Falei: "Ô Vicente, mas por que aconteceu isso?" Ele falou: "Não, a arma que tava lá." Eu falei: "Mas a arma que tava lá era aquele fuzil velho, que não funcionava, que tava todo cheio de ferrugem” Essa arma estava na casa onde eu residia na fazenda. O João Vitor estava lá no momento da busca, porque ele estava batendo veneno na outra roça de cá, onde eu já tinha colhido. Eu já tinha colhido porque estava dessecando a outra soja que eu ia colher. Do outro lado, onde eu já tinha colhido, eles estavam plantando. Eu estava lá na fazenda do Peixoto que era na minha fazenda. Já a informante Cristina Maria de Jesus, mãe do acusado, relatou:A polícia chegou lá dentro de casa, e aí eles chegaram lá na maior falta de educação. Entraram dentro do meu quarto, pegaram o que tinha que pegar, que não era nosso, acusando nós que era nosso. Levamos até quem era o dono que estava lá em casa. A busca, as armas estavam em casa. Estava eu, meu filho e minha nora. E aí eu aleguei que as armas estavam lá em casa, que era do senhor da fazenda, do sr. Dito, que a gente morava na fazenda junto com ele. Ele chama Dito Vicente, e eu conheci ele como Sr, Dito. O João Vitor não morava comigo nessa época, ele estava apenas trabalhando. Ele foi passear na minha casa. Estava chovendo, não pode jogar o veneno. Aí estava dando a hora do lanche. E eu, como era cozinheira, ele foi lanchar. E estava chovendo. Ele estava apenas... Ele não morava comigo. As armas não eram dele, jamais. Era do seu Dito. Meu esposo, como era o caseiro de lá, e como tinha o veneno lá, aí ficava as armas na casa dele. E o seu Dito Vicente pediu pro meu marido. Aí estava dentro da minha casa, toda desmontada. O João Vitor estava na fazenda, mas não perto e nem longe da minha casa. Ele não vivia comigo, vivia na outra casa. A família dele tinha esposa e até a esposa dele estava grávida no dia, passou mal. Ela estava junto comigo.A instrução processual, portanto, não apenas permite concluir que a denúncia de que alguém estaria armado na chácara não se referia a João Vitor, mas sim ao “primeiro caseiro”, como apontam para o fato de que o acusado não era o proprietário do imóvel objeto da busca, tampouco estava com o porte ou armazenava arma consigo. Os policiais são categóricos ao afirmar que não se lembram de João Vitor com eventual arma, mas se lembram do primeiro caseiro segundo o qual também seria a pessoa referente à denúncia de quem alguém na fazenda estaria armado: “lá nessa casa foi onde a gente pegou o primeiro menino, que foi o que ameaçou o outro lá dentro de Araçu”.Deste evento, foi desencadeada a busca que levou à apreensão da grande quantidade de armas e munições na casa do proprietário da fazenda, Benedito Vicente da Silva, o qual, em seu depoimento em sede policial, apontou que algumas armas ficariam na casa do caseiro, tampouco sem identificar João Vitor como destinatário de tais objetos diversos. Os relatos da mãe e do padrasto, ouvidos como informantes, também coadunam com a versão de que João Vitor não guardava consigo as armas apontadas pela denúncia, não morava no local em que foi feita a busca (de propriedade do casal Cristina e Valdeir, ora informantes, não do acusado e de sua companheira, naquela época gestante) e estava em horário de serviço quando ocorreu o flagrante na fazenda, sem armamento em sua posse em nenhum momento da ocorrência. O relato do padrasto também é coerente com o desenho geográfico da fazenda, na qual os policiais foram adentrando ao realizar os flagrantes, e com a localização do réu, cuja função de “bater veneno” tomava seu tempo pouco tempo antes de ser abordado na proximidade da casa da mãe, onde realizaria sua refeição. Em resumo, as provas colecionadas aos autos apontam, com margem de segurança, para a materialidade e autoria em relação ao proprietário da fazenda e também em relação ao primeiro caseiro não identificado, não para João Vitor. De certa forma, as provas também pesam até contra Valdeir, ora proprietário do imóvel e foco da busca, ao contrário do que sopesam contra o acusado. Desta forma, tenho que as provas produzidas pela acusação não são suficientes para a verificação, de forma livre de dúvida, acerca da prática do delito imputado ao denunciado. Pelo contrário, o acervo probatório indica erro na verificação de autoria e materialidade em relação a ele. Ademais, não se pode olvidar que a dúvida invariavelmente incide em benefício do réu (in dubio pro reo), de modo que, não tendo o Ministério Público produzido provas seguras, em juízo, idôneas a dar suporte à pretensão deduzida na exordial acusatória, não resta, na hipótese, outra via a não ser aplicar o Direito de acordo com o efetivamente demonstrado nos autos, obedecidos os princípios constitucionais processuais.O princípio da presunção de não culpabilidade, estabelecido e resguardado pela Constituição Federal, confere a todos os acusados o direito a não ser condenado sem provas suficientes e aptas para tanto. A esse respeito, preleciona o nobre doutrinador Guilherme de Souza Nucci, in verbis:“[...] Princípio da presunção de inocência: Conhecido, igualmente, como princípio do estado de inocência (ou da não culpabilidade), significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. Encontra-se previsto no art. 5º, LVII, da Constituição. Tem por objetivo garantir, primordialmente, que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. As pessoas nascem inocentes, sendo esse o seu estado natural, razão pela qual, para quebrar tal regra, torna-se indispensável que o Estado-acusação evidencie, com provas suficientes, ao Estado-juiz a culpa do réu. [...] Integra-se ao princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo), garantindo que, em caso de dúvida, deve sempre prevalecer o estado de inocência, absolvendo-se o acusado.”A condenação criminal exige certeza absoluta da responsabilidade daquele apontado como autor do fato criminoso, daí porque não bastam meras suposições, provas contraditórias ou pouco esclarecedoras.Com efeito, no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a prática do delito, deve conduzir à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso a pretensa condenação não venha acompanhada do conjunto probatório suficiente ao pleito condenatório. DispositivoPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na peça acusatória para ABSOLVER o réu JOÃO VICTOR DE JESUS SILVA das imputações que lhe foram feitas nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.Expeça-se o necessário, observado que o réu cumpre pena por outros delitos cometidos, não sendo o caso de expedição de alvará de soltura. Após, com o trânsito em julgado, não havendo outras providências, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRAJUIZ DE DIREITOÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

10/03/2025, 00:00