—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5316657-58.2017.8.09.0090Requerente(s): LUIS JOSE DA SILVARequerido(a,s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇATrata-se de Ação para Concessão de Benefício por Incapacidade ajuizada por LUIS JOSE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, o autor alega ser portador de problemas cardíacos (CID L 50.0, CID 10 I 10. I 25), tendo sido submetido a cateterismo cardíaco onde foi constatada coronariopatia com 50% de lesão no terço do ramo descendente anterior.Assim, por preencher os requisitos legais, pretende a concessão do benefício por incapacidade.Em contestação (evento nº 09), o INSS arguiu a ausência do nexo de causalidade entre a lesão/doença e o trabalho, bem como a ausência de incapacidade laboral, conforme laudos médicos realizados em âmbito administrativo. Pugnou, por isso, a improcedência dos pedidos.No curso do processo, foi determinada a realização de perícia médica (eventos nº 4 e 58), não comparecendo o autor (evento nº 85). Tentou-se sua intimação por AR (evento nº 93) e por Oficial de Justiça (evento nº 100) para justificar o não comparecimento, sendo certificado que o autor havia se mudado para uma fazenda, não sendo possível sua localização.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".No caso em tela, observa-se que a parte autora não compareceu à perícia médica designada, ato essencial para o prosseguimento do feito, uma vez que a prova pericial é indispensável para aferir a alegada incapacidade laboral.Ademais, mesmo após tentativas de intimação pessoal por AR e por Oficial de Justiça, a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos, tendo se mudado sem comunicar ao juízo sua nova localização, em descumprimento ao dever processual previsto no art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil.Assim, configurado está o abandono da causa pela parte autora, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL