Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 6009212-96.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Administradora de Consórcio Nacional HondaParte requerida: Lúcio Rodrigues da CruzTrata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda em face de Lúcio Rodrigues da Cruz, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a parte autora, em síntese, que a requerida participa grupo de consórcio (n. 4425517100) e que obteve carta de crédito para aquisição da motocicleta Honda CG 160 START, chassi n. 9C2KC2500NR000826, ano de fabricação 2021 e modelo 2022, de placas RCF6G75. Pontua que houve pactuação de cláusula de alienação fiduciária do bem descrito. Afirma que a parte autora foi inadimplente a partir de 15/07/2024, razão pela qual requereu a busca e apreensão na forma do Decreto-Lei 911/67. Recebida a inicial, houve concessão da liminar de busca e apreensão (evento n. 04).A autora requereu a desistência do feito, bem como o recolhimento do mandado e desbloqueio de eventual restrição via RENAJUD (evento n. 09).O mandado de busca e apreensão e citação retornou infrutífero (evento n. 10). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre salientar que, não tendo sido apresentada contestação pela parte requerida, desnecessária a intimação desta para se manifestar quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora, consoante o que dispõe o §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil.Com efeito, dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: "o juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação".Despiciendas demais considerações.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ao passo em que REVOGO a medida liminar deferida no evento n. 04.PROCEDA-SE à liberação do veículo objeto da demanda, via sistema RENAJUD, se o caso.FICA vedada a cobrança de custas, em atenção ao disposto no Provimento n. 04, de 06/05/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9.9447-9102SENTENÇAProcesso n.: 6009212-96.2024.8.09.0026Parte

10/03/2025, 00:00