Procedimento Comum Cível 6106504-81.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Jaedes de Oliveira SantosParte requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialTrata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente promovida por Jaedes de Oliveira Santos em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora, no dia 13/01/2014, sofreu um acidente de trabalho, ocasionando lesão no 1º dedo da mão, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 2014.060766.8/01. Assevera que, após o tratamento, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa como servente de obras. Informa, ainda, que recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 6080928527), cessado em 25/10/2014. Em razão do término do benefício e da permanência das sequelas, requer a concessão do auxílio-acidente.À vista do exposto, requer a concessão do benefício de auxílio doença acidentário e o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Pleiteou pela dispensa do recolhimento das custas processuais, o desinteresse na realização de audiência de conciliação. Juntou documentos.Foi determinada a realização de emenda à inicial ao evento n. 04 e cumprida ao evento n. 06.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial e emenda à inicial, pois atendem aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando-se em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência. Explico. Comumente, os representantes da Autarquia Previdenciária não têm comparecido às audiências de conciliação designadas por este Juízo, sendo que optam pela sua prerrogativa de falar no processo por remessa dos autos. Neste contexto, a designação de audiência de conciliação somente trará prejuízos às partes, pois não atenderá aos seus fins, sendo muito mais proveitoso que a Autarquia seja citada para contestar o pedido. Ademais, ressalto que não há afronta aos fundamentos da busca da conciliação propostos pela nova legislação processual, pois será possível realizar tentativas conciliatórias na audiência de instrução, ou a qualquer momento processual. Outrossim, é dever do Juiz o zelo pela solução do conflito em tempo razoável (art. 139, II do CPC), o que também é destacado no princípio da duração razoável do processo e da cooperação processual, previstos nos artigo 41 e 62 do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifica-se, no presente caso, a necessidade de aferição da incapacidade pela parte autora, bem como se houve a consolidação das lesões. Assim, visando a celeridade processual, NOMEIO o Dr. Ederson José Garcias, médico ortopedista, devidamente inscrito no Banco de Peritos do TJGO, (telefones (62) 3207-1735 e (61) 99661-9299 e e-mail: [email protected]), para proceder com o exame pericial, independentemente de compromisso. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, FIXO os honorários periciais em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme disposto no Anexo único, do Decreto Judiciário n. 1.194/2022.INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Aceito o encargo, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários. Ademais, FACULTO às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia, devendo a Escrivania providenciar a intimação das partes para se manifestarem no prazo legal, bem como a expedição da ordem de pagamento dos honorários periciais.Com a juntada do laudo pericial, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9.9447-9102DECISÃOProcesso n.: 6106504-81.2024.8.09.0026Parte CITE-SE o INSS para, no prazo da legal (CPC, art. 335 c/c 183) oferecer resposta aos pedidos iniciais.Havendo, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou juntados documentos, OUÇA-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo, independente de nova intimação, especifiquem as partes, de modo pormenorizado e justificado, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

10/03/2025, 00:00