Procedimento Comum Cível 5118919-57.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHOAPELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/ARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE E ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, referentes a contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente mediante biometria facial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia; e (ii) verificar a existência de fraude na contratação e eventual responsabilidade da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC.4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, mediante apresentação de contrato eletrônico assinado via biometria facial, documentos pessoais do contratante, o certificado de conclusão da formalização digital, em que consta o código de autenticação eletrônica da avença, bem assim, a geolocalização exata e o IP do dispositivo do usuário que digitou a proposta, além do comprovante de depósito em conta de titularidade do insurgente.5. A autenticidade da biometria facial, aliada à ausência de indícios concretos de fraude, afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico e, por conseguinte, o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há provas suficientes para a formação do convencimento judicial. 2. A biometria facial constitui meio idôneo para formalização de contrato eletrônico, salvo prova robusta em contrário. 3. Ausente comprovação de fraude ou falha na prestação do serviço bancário, não há que se falar em inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, STJ, AgInt no REsp nº 1.978.859/DF; TJGO, AC nº 5644215-97.2023.8.09.0064; AC nº 5003226-98.2023.8.09.0064. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5118919-57.2024.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHOAPELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/ARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo/GO, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos, proposta pelo apelante em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, ora recorrido. Cinge-se o pleito recursal ao reexame da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento nº 53): (…). Da análise detida dos autos e do acervo probatório, entendo que o requerido comprovou a contratação do empréstimo questionado pela autora pelo contrato eletrônico e documentos apresentados na mov.42, pois a meu ver a "selfie" e foto da identidade da parte autora enviadas para validação da operação tem o condão de comprovar a legalidade dela, conforme sustentado pelo banco.Por estas razões, reputo que o contrato questionado é válido e regular e, consequentemente, legítima as cobranças.Veja que nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Goiano:(...)Destarte, como há prova inequívoca do fato modificativo do direito da autora, apresentado pelo réu, torna-se impossível a procedência desta ação referente ao pedido de indenização, declaratória de inexistência de débito e repetição do indébito, com fulcro no artigo 373, II, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita. O autor/apelante requer o conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o fito de que seja cassada a sentença, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, determinando-se o retorno dos autos a instância singela para realização de perícia técnica. Em não sendo este o entendimento, pede a reforma do ato judicial, para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade da contratação, com a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, bem como arcar com a integralidade dos honorários de sucumbência. Após análise dos autos, entendo que razão não assiste ao recorrente, como passo a demonstrar. De início, afasto a tese de nulidade da sentença, em razão do cerceamento ao seu direito de defesa, pelo julgamento da lide de forma antecipada, sem possibilitar a realização de prova pericial, a qual seria necessária para comprovar a autenticidade do contrato eletrônico. Explico. Como cediço, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário final da prova e determinará a produção daquelas que entender necessárias ao julgamento, indicando nas decisões as razões de formação de seu convencimento, indeferindo, portanto, aquelas que lhe parecerem inúteis ao deslinde. Especificamente quanto à perícia, o julgador pode indeferir a sua produção quando a prova do fato não depender do conhecimento especial do técnico, for desnecessária em vista de outros elementos já colacionados, ou a verificação for impraticável, nos termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil. Dito isso, no caso em espeque, a prova documental realmente era suficiente para proferir o julgamento da causa e a técnica seria inócua, mormente porque o contrato ora impugnado foi formalizado na modalidade digital, com validação por biometria facial da parte contratante, portanto, não contém firma manuscrita a ser periciada. A propósito, confira-se julgados deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA AUTENTICADA POR BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE E ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS DESCONTOS BANCÁRIOS EFETUADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Convencendo-se o juiz da desnecessidade da produção de prova pericial, em vista da suficiência dos demais elementos coligidos aos autos e da modalidade de contratação, descabida se apresenta a tese de cerceamento de defesa. 2. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5644215-97.2023.8.09.0064, Rel. DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024, g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE SELFIE. EXTRATOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas produzidas nos autos, pois que se destinam a formação do seu convencimento, e, por tal razão é que pode, inclusive, determinar sua produção de ofício, quando relevante para o julgamento, bem como dispensá-la, quando desnecessária.2. Existentes outros elementos robustos e suficientes a formar a convicção judicial, como a prova de efetivo crédito dos valores em conta-corrente de titularidade da parte, torna-se desnecessário a realização de perícia grafotécnica com o fito de apurar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, não caracterizando cerceamento do direito de defesa. 3. (...). 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5640435-47.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024, g.) Importante consignar, que o indeferimento de realização da prova pericial do contrato não importa afronta ao entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 do STJ, haja vista que não impõe-se a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova capazes de demonstrar a autenticidade da assinatura eletrônica/digital do contrato, o que se verificou. Afastada a preliminar, passo ao exame do mérito recursal. Cumpre-me salientar que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a suposta dívida contraída pelo autor seria oriunda da prestação de serviços da instituição financeira ré, ou seja, relação tipicamente consumerista. Aliás, o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, não deixa dúvidas quanto à incidência das regras constantes do Código Consumerista, em relação às instituições financeiras, ao dispor: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nessa esteira, saliente-se que, com espeque no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, diante da teoria do risco do empreendimento, responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores referentes à prestação de serviços, insuficiência ou inadequação de informações sobre sua fruição e riscos, desde que demonstrada sua conduta, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade, eximindo-se em casos onde reste comprovada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contudo, apesar de se tratar de relação de consumo, em que a situação processual do consumidor tem especial proteção, inclusive, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, os documentos jungidos pelo banco réu/apelante (evento nº 42), comprovam a contento a regularidade da contratação objeto da lide, ocorrida em 28/12/2023, firmada eletronicamente por meio de biometria facial, com “selfie” referente à biometria facial do recorrente. Ademais, ao contrário do que alega o apelante, a instituição financeira apresentou cópia dos documentos pessoais do contratante, o certificado de conclusão da formalização digital, em que consta o código de autenticação eletrônica da avença, bem assim, a geolocalização exata e o IP do dispositivo do usuário que digitou a proposta, além do comprovante de depósito em conta de titularidade do insurgente (evento nº 42). Destarte, demonstrada a existência da contratação, não há falha na prestação dos serviços a caracterizar a responsabilidade do banco recorrido, de modo que merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais. A respeito da validade da pactuação de contratos eletrônicos, veja-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.978.859/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe de 25/5/2022) Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça já se pronunciou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. A despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, no caso em tela, houve a comprovação acerca da inexistência do alegado defeito na prestação do serviço, visto que a instituição bancária apelada demonstrou a regularidade da contratação, por meio da juntada do contrato eletrônico com selfie, documento pessoal do consumidor recorrente e comprovante do respectivo depósito, de sorte que, demonstrada a regularidade da contratação, não há falar em ato ilícito e, por consequência, em responsabilização do Banco apelado. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5003226-98.2023.8.09.0064, Rel. DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, DJe de 02/07/2024, g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA 1.061 DO STJ. 1. (...). 2. CONTRATO ELETRÔNICO.ASSINATURA ELETRÔNICA. SELFIE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A apresentação de contrato realizado por meio eletrônico, mediante o envio de documento pessoal e fotografia própria ? selfie, além do comprovante de disponibilização do dinheiro na conta bancária de titularidade do contratante, são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, não merecendo reparos o desprovimento dos pedidos iniciais. 3. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5710196-36.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, DJe de 02/07/2024, g.) Despiciendas maiores delongas, correto o ato judicial recorrido, que deve ser mantido in totum, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a legislação então vigente. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença vergastada incólume, por esses e por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios, em benefício do patrono do apelado, para 12% (doze por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, também daquele digesto processual (autor beneficiário da gratuidade da justiça). É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO12 Relator em substituição ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível Nº 5118919-57.2024.8.09.0174, Comarca de Senador Canedo. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5118919-57.2024.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])

31/03/2025, 00:00