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Agravo Em Recurso EspecialAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas · UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS SINDIFISCO

CNPJ 25.***.***.0001-09

Reu

SINDIFISCO - SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS

TERCEIRO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 16/09/2022

16/09/2022, 13:54

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/06/2022 Petição Nº 323970/2022 - EDcl no AgInt no

27/06/2022, 05:04

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Transitado em Julgado em 16/09/2022

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/06/2022 Petição Nº 323970/2022 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0323970 - EDcl no AgInt no AREsp 1950890 - Publicação prevista para 27/06/2022

Embargos de Declaração de SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00323970/2022 - EDcl no AgInt no AREsp 1950890/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000538-2022-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/06/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 14/06/2022 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00323970/2022 - EDcl no AgInt no AREsp 1950890/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 404816/2022

Protocolizada Petição 404816/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/05/2022

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 26/04/2022 Petição Nº 323970/2022 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 323970/2022. Publicação prevista para 26/04/2022)

legal