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Mandado de Segurança CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-82

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

SECRETARIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS

OAB/GO 6736•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Despacho -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

12/05/2026, 13:28

Autos Conclusos

11/05/2026, 08:43

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Despacho -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

legal