Cumprimento de sentença 5096109-92.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Banco J Safra Sa Requerido(a): Anielle Martins Soares Cabral DECISÃO Analisando o pedido à luz dos requisitos legais, verifico que o valor das custas em questão pode ser parcelado, desde que observado o disposto no § 1º do art. 5º da Lei Estadual 21.837/23, que estabelece que, salvo comprovação de hipossuficiência financeira, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 e, além disso, a primeira parcela deverá corresponder, no mínimo, a 5% do montante total do débito, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo. Assim, considerando que as custas finais alcançam o montante de R$ 503,18 (Guia nº 6629363-4/50), Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5096109-92.2023.8.09.0087 DEFIRO o parcelamento das custas finais em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, devendo à escrivania providenciar o parcelamento no sistema Projudi e intimar para pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00