Cumprimento de sentença 5724782-23.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE${processo.polosativos.inicio}Trindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeSENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 5724782-23.2024.8.09.0051Promovente(s): Rodrigo Dos Santos Almeida (Herdeiro)Promovido(s): Valdir Pereira De AlmeidaTrata-se de pedido de ABERTURA DE INVENTARIO dos bens deixados pelo falecido VALDIR PEREIRA DE ALMEIDA, ajuizado por RODRIGO DOS SANTOS ALMEIDA, qualificado nos autos.A decisão de mov. 19 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.Devidamente intimada (mov. 20), o requerente deixou transcorrer o prazo, sem qualquer manifestação, conforme certificado no mov. 21.A conduta do requerente evidencia o seu desinteresse em promover os atos necessários ao regular deslinde do processo, uma vez que o autor, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo assinalado no mov. 19.Decido.O artigo 321 do CPC prevê que o juiz poderá determinar que o autor emende a inicial, sob pena de indeferimento:Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.No caso, a parte autora não cumpriu com a diligência determinada, sendo que o indeferimento da inicial é medida que se impõe, com a consequente extinção do feito.Diante do exposto, com fulcro no artigo 330, IV, e 485, I, do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, de consequência, DECLARO EXTINTO o feito sem resolução do mérito.Publicada e registrada automaticamente.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito APSS

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 5724782-23.2024.8.09.0051Promovente(s): Rodrigo Dos Santos Almeida (Herdeiro)Promovido(s): Valdir Pereira De AlmeidaTrata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por VALDIR PEREIRA DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob nº 195.543.701-72, falecido no 07 de julho de 2024, ajuizado por Rodrigo Dos Santos Almeida, partes qualificadas na inicial.O autor requer a sua nomeação como inventariante, afirmando ser herdeiro do de cujus.Determinada a intimação do autor para emendar a inicial e retificar o valor da causa, este apresentou esclarecimentos no mov. 17, informando que inexiste um montante previamente definido do patrimônio a ser inventariado, e que os bens que se pretende inventariar são eventuais créditos perante a previdência social e valores deixados e contas bancárias de titularidade do falecido.Vieram os autos conclusos.Decido.A petição inicial deve preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, bem como não apresentar defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do mérito. Com a simples leitura da certidão de óbito de VALDIR PEREIRA DE ALMEIDA verifica-se a constou expressamente a existência de bens a serem inventariados (mov. 01, arq. 07). Entretanto, na petição de mov. 17, o autor informa a inexistência de bens e a expectativa de que se encontre valores em nome do “de cujus”. O fato é que mera expectativa de direito não constitui bem partilhável. Assim, forçoso convir que o inventário não é meio judicial de investigação sobre a possibilidade de existência futura de bens.Nesse sentido, a legislação processual vigente trata o interesse de agir como pressuposto processual, inserindo-o nos requisitos objetivos extrínsecos de validade do processo.O interesse de agir é, portanto, um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.Desta forma, no vertente caso, a inexistência de bens a inventariar somente justificaria o interesse de agir para inventário negativo, o que não foi pleiteado pela parteAnte ao exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do seu interesse processual na presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, sendo comprovado o interesse (comprovada a existência de bens a partilhar), deverá a parte autora arrolar os bens que pretende partilhar, juntando certidão de propriedade atualizada, bem como indicar os herdeiros, com a devida qualificação e endereço para fins de citação ou, sendo o caso de arrolamento comum, juntar procuração e documentos pessoais de todos os herdeiros.O não atendimento da diligência acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, Parágrafo único, CPC) e o processo será extinto sem a resolução do mérito (art. 485, I, CPC).Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00