Procedimento Comum Cível 5106830-58.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: CATARINO BATISTA DE JESUS RELATOR: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SAQUE DO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo recursal, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Campos Belos, Dr. Rafael Machado de Souza, nos autos da ação de indenização ajuizada por CATARINO BATISTA DE JESUS. O autor ingressou em juízo buscando a correção do seu Pasep depositado na instituição financeira ré, além de indenização por danos morais. O juiz a quo proferiu decisão saneadora do processo nos seguintes termos (mov. 30, na origem): (…) Em análise dos autos, verifica-se que as preliminares arguidas pela parte ré pendem de exame, razão pela qual passo a avaliá-las.- DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V – perempção;VI – litispendência;VII - coisa julgada;VIII – conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige comopreliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo.-DA INCOMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA.Quanto as preliminares de ilegitimidade do Banco do Brasil e consequente incompetência da justiça comum, em razão da legitimidade passiva da União Federal, são matérias superadas já que a controvérsia foi dirimida com o julgamento do IRDR nº 71. Acosto o julgamento dos recursos repetitivos afetos ao tema nº 1150 no STJ (SIRDR 71/T0/STJ).Na prolação do Acórdão no STJ, firmaram-se as seguintes teses:i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.Assim, a ação deve ser conhecida em seu mérito porque proposta em juízo competente e contra parte legitimada.Nesse sentido:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 161.590 - PE 2018/0270979-6, Ministro Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/02/2019)(negritei e grifei).Desse modo, REJEITO as preliminares arguidas.- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃOArgumenta a parte ré que o pleito indenizatório merece ser extinto, uma vez que já foi alcançado pela prescrição.De curial sabença que o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em Juízo. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SAQUES NA CONTA DO PASEP REALIZADOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, PRESCRIÇÃO - TESES AFASTADAS. PRECEDENTES DO STJ. REVELIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. ATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, CPC. 1 - Legitimado no polo passivo o banco por figurar como depositário dos valores relativos ao PASEP e como administrador do programa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nas ações ajuizadas contra o Banco do Brasil objetivando discutir sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP, aplicam-se as regras de fixação de competência concernente às sociedades de economia mista, competindo à Justiça comum processar e julgar os processos dessa natureza. Precedentes do STJ. 3 - O termo inicial conta-se da data em que o autor tomou conhecimento da inconsistência no saldo da sua conta do PASEP, fundado na teoria da actio nata, a afastar a prescrição da pretensão. Precedentes do STJ. 4 - Nos termos do art. 336, CPC, que consagra o princípio da eventualidade, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Portanto, todas as matérias de defesa, exceto as de ordem pública, devem ser concentradas na contestação, sob pena de preclusão. 5 - Apelo conhecido e desprovido. 6 - Sem majoração dos honorários recursais porque já fixados na sentença em patamar máximo. (TJGO, Apelação (CPC) 5470330-51.2019.8.09.0074, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/09/2020, DJe de 04/09/2020). (Negritei e grifei).No caso, infere-se que o requerente teve acesso ao extrato em agosto/2019, ao passo que a ação foi proposta em janeiro/2024.Logo, não há que se falar em prescrição, pois somente com a obtenção do extrato de movimentação financeira da conta é que o requerente tomou conhecimento dos supostos desfalques.Sendo assim, REJEITO a prejudicial de mérito alegada.NÃO HÁ questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I).NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV).Todavia, entendo que a demanda ainda não se encontra apta a julgamento, pois há pontos controvertidos sobre os quais ainda é necessário realizar atividade probatória para uma melhor elucidação da questão posta. No caso, há necessidade de produção de prova pericial.O banco requerido justifica a necessidade de perícia técnica (evento n. 22).De fato, a produção de prova pericial merece acolhida, porquanto o objeto de análise da presente demanda consiste em saber se o autor deve receber ou não a quantia buscada a título de indenização por dano material, calculada com base na diferença do valor por ele apresentado e o disponibilizado pelo requerido, consistente na alegada defasagem dos valores depositados em sua conta PASEP, administrada pelo banco.Com efeito, a perícia deverá apurar se houve inobservância, pelo Banco do Brasil, dos parâmetros de correção e atualização legalmente estabelecidos, para os valores depositados pela União em sua conta PASEP, bem como se a autora recebeu seus rendimentos anuais diluídos em sua folha de pagamento.Ainda, a prova pericial deverá verificar se o quadro demonstrativo de cálculos que instrui a inicial representa suposta correção irregular do saldo da conta mantida no fundo PASEP, como defende o banco em sua contestação.Para a realização da perícia, NOMEIO perito o contador Marcos Aurélio da Silva Lima, telefones: (64) 9841-17841 (64) 9841-17841, e-mail: [email protected], o qual se encontra devidamente cadastrado junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Nas razões recursais, o banco insurgente relata brevemente os fatos e sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Invoca o teor do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça e julgados a amparar sua tese. Alega que, por consequência, a ação de origem deve ser processada e julgada pela Justiça Federal. Adiante, sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão veiculada na inicial. Pugna pela concessão do efeito suspensivo recursal e prequestiona a matéria recursal. Com base nestes termos, requer o provimento deste agravo de instrumento, com o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação originária. Junta preparo recursal. O efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov. 04). Contrarrazões apresentadas (mov. 12). É o breve relatório. Passo a decidir. Deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do agravo de instrumento, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O banco agravante defende, neste recurso, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição da pretensão exordial. Cumpre destacar que a atividade jurisdicional ora instaurada limitar-se-á ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sob pena de avançar sobre questão ainda não analisada pelo órgão competente. Ademais, a compreensão dominante neste Tribunal é no sentido de prevalecer a livre valoração do magistrado a quo, que merece reforma somente nos casos em que a decisão hostilizada ostentar a mácula da ilegalidade ou da abusividade. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. I O agravo de instrumento é um recurso hábil a ensejar tão somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo neste Tribunal o entendimento de que somente merece reforma a decisão nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 9a CC, Agravo de Instrumento 5371916-14.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, DJe de 24/06/2024). Feitos os aludidos apontamentos, passo ao exame do agravo propriamente dito. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Sobre a matéria posta em debate, insta ressaltar que, no julgamento do Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (destaquei) Na hipótese, a magistrada de primeira instância, ao examinar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante e a competência da justiça estadual para julgar a questão, proferiu decisão em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consagrada em padrão decisório de observância obrigatória (Tema 1.150), motivo pelo qual não há nenhuma censura a ser feita. Nesse sentido, confira-se o posicionamento deste Tribunal: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por danos materiais. Falha na prestação do serviço de conta vinculada ao PASEP. I. Tema 1150 do STJ. Legitimidade Passiva. Competência da Justiça Estadual. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade para responder à ação proposta pela embargada, em que é postulada a indenização por danos materiais e morais em razão de saques indevidos dos valores que foram depositados em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ? PASEP (REsp 1.895.936/TO - Tema 1150), cabendo, ainda, à Justiça Estadual o exame da questão (Súm. 42 do STJ e Súm. 508 do STF).II. (…). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, 7a CC, AI 5255368-03 – Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, DJ 04/06/2024). (grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C PLEITO COMINATÓRIO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. (…). 2. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute suposta má gestão de conta individual PASEP. Consequentemente, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual. 3. É plenamente possível a inversão do ônus da prova, dada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte autora atender ao encargo probatório (inteligência do art. 373, §1º, do CPC). Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJGO, 2a CC, AI 5343259-20 – Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, DJ 16/07/2024). (grifei). Logo, não há falar em ilegitimidade passiva ou em incompetência da Justiça Estadual no caso dos autos. Prescrição Outrossim, conforme também pacificado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150, a prescrição da pretensão tem prazo decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial é o conhecimento da lesão, a saber, o dia em que o titular, comprovadamente, tem ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, conforme o princípio da actio nata (art. 189, CC). Vejamos: iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso, a parte agravada teve ciência da suposta lesão na ocasião do saque do Pasep quando de sua aposentadoria, qual seja, o dia 13/04/2004 (mov. 01, doc. 04), sendo que a ação somente foi ajuizada em 19/02/2024, ou seja, após o transcurso do prazo decenal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ? PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA - SÚMULA 508 DO STF E SÚMULA 42 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DOS VALORES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (…). O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep. 4. (…). (TJGO, 6a CC, AC 5550758-46 – Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO, DJ 11/03/2024). (grifei). Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. PASEP. (…). II - Saque PASEP. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da violação do direito. Actio Nata. Aposentadoria. Saque integral. O prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual. Assim, tendo em vista que transcorreu prazo superior a dez anos entre a data da violação do seu direito (data do saque integral em razão de sua aposentadoria) e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da prescrição integral da pretensão, devendo ser mantida a sentença objurgada. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. (TJGO, 1a CC, AC 5678554-63 – Des. REINALDO ALVES FERREIRA, DJ 23/03/2021). (grifei). Ora, não há outra forma de comprovação da ciência do desfalque senão o momento do saque do valor a menor. Entendendo-se de outro modo, pelo acesso ao extrato da conta do Pasep, inexistiria estabilidade jurídica, uma vez que o correntista poderia requerer o extrato a qualquer momento, afastando a existência do instituto da prescrição. E não há como se provar a data exata em que foi pedido esse extrato, pois pode ter sido requerido outro anteriormente e não se ter conhecimento desse fato por não ser do interesse do autor, ou a parte pode ter feito a solicitação nesse momento em razão do ajuizamento de várias demandas a respeito exatamente desse fato. A segurança jurídica é importante pacificador social. Não se pode admitir que a data do extrato fixe a questão da prescrição, senão estaria se estabelecendo um tipo de feito no qual a prescrição jamais ocorreria, provocando instabilidade jurídica, pois não há controle de quantos extratos foram extraídos e quando o foram. Desta feita, reconhecida a ocorrência do transcurso do prazo prescricional, deve ser extinto o feito, na origem, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à condenação da parte autora, ora agravada, nos honorários advocatícios, faço algumas ponderações. Observa-se que o valor dado à causa é de 349.453,70 (trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta centavos). Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, nada obstante o caráter objetivo dos critérios estabelecidos na atual legislação processual, excepcionalmente há possibilidade de redimensionamento dos honorários sucumbenciais em caso de fixação em valores exorbitantes ou irrisórios, situações excepcionais que devem ser analisadas diante das nuances do caso concreto e da efetiva atuação do procurador. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de destacar que “excepcionalmente, entretanto, nas hipóteses em que valor dos honorários for irrisório ou exorbitante, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz fica autorizado a adotar como base de cálculo o valor da condenação ou o valor da causa ou, ainda, arbitrar um valor fixo.” (AgInt no AREsp 1499390/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 27/11/2019). Invocando a mesma lógica, esta Corte de Justiça já consignou: (…). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. Embora o art. 85, § 8º, do CPC não inclua, expressamente, a previsão de fixação por equidade da verba honorária quando o proveito econômico, o valor da causa ou a condenação forem excessivos, tal conclusão decorre da interpretação sistêmica da própria norma, cujo objetivo é evitar as disparidades, bem como a atribuição às partes de ônus ou remuneração muito elevados. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AC 0517970-63, Relator: Des. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, DJ 15/05/2023). Assim, em que pese o caso vertente ensejasse, prima facie, a aplicação da segunda parte do § 2º do art. 85 do CPC, com fixação de honorários entre 10% e 20% do valor da causa, considerando seu valor – R$ 349.453,70 – a adoção de tal critério implicaria, a toda evidência, em excessiva onerosidade processual à parte sucumbente. Neste cenário, não se afiguraria razoável e proporcional que os honorários sucumbenciais atingissem o patamar decorrente de aplicação de percentual do valor da causa. Portanto, adequada a fixação do valor na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, com amparo no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, entendo que o montante deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) revelando-se proporcional e razoável. Nessa confluência, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, decretando a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL da ação de origem, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a parte autora, ora agravada, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), contudo, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). É a decisão. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora02 MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5092964-46.2025.8.09.00269ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAMPOS BELOS

10/03/2025, 00:00