Cumprimento de sentença 5725485-26.2023.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5725485-26.2023.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5725485-26.2023.8.09.0103Autor(a): Rodrigo Nunes De Mendon´ça CPF/CNPJ: 034.843.911-38Ré(u): Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda CPF/CNPJ: 38.056.833/0001-47Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por Rodrigo Nunes De Mendonça e outro em face de Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda, partes já devidamente qualificadas.Na mov. nº 60, houve o cumprimento da obrigação com a constrição de valores em desfavor da parte executada. Devidamente intimada acerca da penhora dos valores (mov. 61), a executada permaneceu inerte.Em seguida, a parte exequente requereu a transferência do valor depositado para a conta indicada (mov. 66).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Com efeito, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, prevê que a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita.Sendo assim, considerando a informação de pagamento do valor exequendo, resta somente declarar cumprida a obrigação e extinguir o processo.Por todo o exposto, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO E EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 316, 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil.Se for o caso, proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da parte executada, pelo SISBAJUD.EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor da parte exequente referente ao montante depositado, mais atualização.Adotadas as providências em relação às custas finais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006).Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00