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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5580981-59.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Wesley Santos Requerido(s) : Estado De Goias O exequente postulou, no evento nº 104, pela reconsideração da sentença proferida no evento nº 98, que extinguiu o cumprimento de sentença.Note-se que o pedido de reconsideração ou a reiteração da pretensão indeferida, não são recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico. Assim também entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO PARA JUSTIÇA COMUM. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUESTÃO PROCESSUAL DECIDIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1 - A redistribuição antecipada dos autos à Justiça Comum não constituiu cerceamento do direito de defesa, nem mesmo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que tal fato não impossibilitou a parte de recorrer da decisão que determinou a remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, uma vez que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública não existe previsão legal de recurso contra a referida decisão, conforme disposição contida no art. 4º, da Lei nº 12.153/2009. 2 - É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, cujo respeito se operou a preclusão, ex-vi do art. 507 do CPC. 3 - O pedido de reconsideração não encontra previsão no ordenamento jurídico, sem olvidar que, não interposto o recurso cabível no momento processual próprio, ocorre a preclusão da matéria, porquanto o referido pedido não suspende, nem interrompe o prazo para a interposição de recursos.4 - Nos termos do art. 290, da Lei Processual Civil será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 5 - Cumprida a regra do art. 290, do CPC, com a intimação do autor para efetuar o adimplemento das despesas, sob pena de cancelamento da distribuição, e limitando-se a parte a pleitear a reconsideração da determinação, deixando de realizar o pagamento das custas ou de pleitear os benefícios da justiça gratuita, impõe-se o cancelamento da distribuição. 6 - O fato de uma matéria ser de ordem pública, o que permite o exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, não significa que possa ser rediscutida repetida, eterna e indefinidamente dentro da mesma relação processual, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação Cível: 00243713120188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021)Ademais, dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Por sua vez, o caput do art. 505 do Código de processo Civil também estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.Ademais, verifico que intimada a parte exequente, através da decisão do evento nº 94, ultrapassados mais de 60 (sessenta) dias, sem a devida habilitação nos autos do inventariante e/ou herdeiros do de cujus.Outrossim, por não se tratar de recurso que interrompe ou suspende o prazo recursal, determino à UPJ que certifique o trânsito em julgado, arquivando-se os autos na sequência, com a devida baixa.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2