Procedimento Comum Cível 5800042-11.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5800042-11.2024.8.09.0115Polo ativo: Maria De Paula Freitas MendesPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de pensão por morte de trabalhador rural.Em contestação, o INSS alegou, ausência da qualidade de segurado especial, ausência de provas de labora rural (evento 14)Houve réplica no evento 17, onde a parte autora sustentou que a requerida não se deteve à análise concreta dos elementos processuais, e utilizou modelo padronizado de contestação.Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, somente a parte autora manifestou-se, evento 22, pugnando pela produção de prova testemunhal, documento e depoimento pessoal da autora.A autora não esclareceu a finalidade das provas cotejadas com o debate posto em juízo, pois deveria justificá-la de forma pormenorizada.Cumpre esclarecer que o destinatário das provas produzidas nos autos é o Juiz, uma vez que estas visam a formar seu convencimento, conforme dispõe os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil.Da simples leitura do artigo 385 do CPC, extrai-se que a parte poderá requerer o depoimento pessoal da outra parte, o que não foi o caso nos presentes autos.Em relação à prova documental, ressalto que juntada de documentos, extemporaneamente, só pode ser admitida na hipótese de se pretender fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor quais foram produzidos nos autos, conforme redação do artigo 435 do CPC. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROVA DOCUMENTAL NOVA. PRECLUSÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO 1. A apresentação de prova documental extemporânea só pode ser admitida na hipótese de se pretender fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor os que foram produzidos nos autos, conforme redação do art. 435 do CPC/2015. 2. Não sendo o caso, a prova documental juntada a posteriori não deve ser admitida, uma vez preclusa a oportunidade. 3. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não tendo restado demonstrados os requisitos para configuração de ato ilícito indenizável. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 5333698.58.2017.8.09.0051. Relator Juiz Fernando de Castro Mesquita. Transitado em julgado em 03/09/2019).Tendo em vista a natureza da demanda necessário se faz a realização da audiência de instrução e julgamento.Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE as provas pugnadas pela parte autora.A administração pública está obrigada a garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável, em observância princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativas. Conforme a Constituição Federal:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”O Código de Processo Civil, por sua vez dispõe:“Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (…)Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...)Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”Dentre as propostas que trouxe o novo Código de Processo Civil, cumpre ressaltar a consagração do dever de cooperação, no qual o Juiz deve ser um agente colaborador do processo, como participante ativo do contraditório, a fim de obter uma justa e efetiva decisão de mérito.Diante do exposto e, considerando a existência do Programa Acelerar Previdenciário, o qual visa a resolução de demandas contra o INSS, reduzindo-se o “estoque” de processos, e é centrado nos que demandem a realização de Audiências de Instrução e Julgamento, determino a inclusão destes autos no referido programa. Incluído os autos no programa, e, informado a data e horário, proceda-se à Escrivania as intimações devidas. Intime-se. Cumpra-se.Orizona–GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00