Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5794813-68.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5794813-68.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e HOSPITAL DE URGÊNCIA DE GOIÂNIA – HUGO. A parte autora alega, em síntese, que após sofrer acidente de trânsito, foi levado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Goiás para o Hospital de Urgência de Goiânia – HUGO, onde foi recebido com diagnóstico de trauma no tornozelo direito. Continua sustentando que, em razão de referida lesão, foi submetido a procedimento cirúrgico para tratar fratura da diáfise da tíbia. Verbera, ainda, que após a cirurgia, começou a sentir dores muito fortes na região das nádegas, e só depois de questionar sobre o que estaria acontecendo, foi informado de que havia sofrido queimadura de grande porte na referida região, durante o procedimento cirúrgico, por falta de utilização de placa de proteção. Aduz, por fim, que a negligência da equipe médica lhe causou danos tanto materiais quanto morais, porquanto tem sofrido não só com as lesões no tornozelo causadas pelo acidente, mas também com o grave ferimento de queimadura resultado da negligência médica. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais e materiais. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Estado de Goiás apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação. No mérito defende, em suma, a ausência de comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Diante tais fundamento, requer o acolhimento da preliminar ventilada e pugna pelo julgamento de improcedência da ação. Por sua vez, o Hospital de Urgência de Goiânia – HUGO, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar a defesa. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refuta as teses levantadas pela parte adversa e reitera os termos da inicial. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme enunciado, cuida-se de Ação de Conhecimento que busca a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Dito isso, passo a analisar as questões carentes de análise. 1 Da incompetência do Juizados Especiais da Fazenda Pública De saída, cumpre asseverar que a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa, no caput do artigo 2º, a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Outrossim, no artigo 2º, §1º, da Lei de Regência restringe ainda mais as possibilidades de se litigar perante os Juizados Especiais, afastando a análise acerca de algumas matérias: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Assim sendo, em um primeiro momento, poder-se-ia concluir pela competência deste Juízo para processar, conciliar e julgar a demanda em análise, visto que trata-se de causa cível de interesse do Estado, cujo valor atribuído à causa não excedeu a importância de 60 (sessenta) salários-mínimos e, ainda, o direito em discussão, não se enquadra no rol excepcional da norma acima posta. Nada obstante, além do critério do valor da causa, a competência dos Juizados Especiais também está condicionada à exigência de pequena complexidade, conforme disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, de modo que a natureza do direito em discussão deve ditar a competência com a observância dos princípios norteadores dos processos instaurados no âmbito dos Juizados Especiais, ou seja, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tal assertiva se ressai da interpretação da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/09, que preleciona, em seu artigo 3º, que "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Importante ressaltar que a complexidade de uma causa não é definida em função da dificuldade na apreciação da matéria jurídica posta, mas sim por ser aquela que, para efetiva prestação da tutela jurisdicional, necessita de prova imprescindível para o deslinde da demanda, cuja produção resta inviabilizada perante os Juizados Especiais, seja por contrariar seus princípios norteadores, por vedação do ordenamento jurídico ou até mesmo por falta de aparelhagem. No caso em comento, a pretensão da parte autora refere-se à condenação do ente estatal à reparação de danos morais e materiais que totalizam o montante de R$ 70.542,00 (setenta mil quinhentos e quarenta e dois reais), valor este atribuído à causa. Contudo, a questão aqui discutida se refere a possível erro médico, uma vez que a parte autora alega ter sofrido queimadura de grande porte nas costas durante procedimento cirúrgico, o qual enseja dilação probatória, sobretudo, a produção de prova pericial. Ora, é cediço que essas causas demandam uma análise mais acurada dos fatos, incompatível com os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, que devem orientar o procedimento abreviado dos Juizados Especiais. Isso porque, para a análise da pretensão, demandará a realização de perícia, acarretando um trâmite processual mais demorado, que refoge, evidentemente, do objetivo traçado na criação dos Juizados Especiais, isto é, justiça rápida e satisfatória para todos. Logo, imprescindível, ou ao menos cabível, para a prolação de decisão justa que seja realizada a prova pericial, a fim de determinar se houve, ou não, negligência e erro da equipe médica no caso da parte requerente. Nessa esteira, não resta dúvida que a causa em debate enseja maior dilação probatória, apresentando uma complexidade factual, situação que é incompatível com o procedimento dos juizados especiais. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. AFERIÇÃO. VETORES. VALOR DA CAUSA. PEQUENA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PROVA PERICIAL. MAIOR COMPLEXIDADE. PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência do Juizado da Fazenda Pública é definida a partir da conjugação dos vetores valor da causa e pequena complexidade da demanda. 2. Ainda que o valor da causa se enquadre no patamar previsto para a competência dos juizados, a questão de fundo apresenta maior complexidade e enseja dilação probatória, por se tratar de apuração de danos materiais e morais relativos a erro médico, o que afasta a competência dos juizados. 3. Conflito procedente para fixar a competência do Juízo suscitado, da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, para análise da causa originária. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-GO 50496682320238090000, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2ª Seção Cível, DJe de 19/06/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. NATJUS. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DESSA PROVA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente (evento 72) em face da sentença proferida pelo juízo de origem (evento 54), que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender ser necessária a realização de prova pericial nos autos, reconhecendo o juízo a incompetência absoluta para o processo e julgamento da ação. Em suas razões, defendeu, em resumo, o objeto da presente demanda destina-se à responsabilização civil das recorridas pelos atos ilícitos cometidos desde a primeira admissão do recorrente ao HUGO (20/09/2020) até a data em que foi realizado o último procedimento cirúrgico (06/2021), não sendo objeto dos autos a produção de prova pericial para aferir a capacidade laborativa ou os danos físicos ocasionados no recorrente após a última cirurgia. Alegou que a presente demanda não versava acerca da constatação das sequelas oriundas do procedimento cirúrgico realizado pelas recorridas, mas tão somente a apuração dos atos ilícitos cometidos de 20/09/2020 a 06/2021. Apresentou outros argumentos e, ao final, requereu o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Intimado, o INTS apresentou contrarrazões no evento 88. 2. No caso sub judice, a controvérsia recursal reside em saber se houve ilícito cometido pela parte promovida quando do atendimento médico dispensado ao autor desde a sua admissão no HUGO em 20/09/2020 até a data do último procedimento cirúrgico realizado em 06/2021; por essa razão os autos encaminhados ao NATJUS. 3. Em resposta, o NATJUS informou que o objeto da demanda necessita da realização de perícia médica direta, o que extrapola as atribuições do Núcleo, mas que pode ser realizado pela Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça ou mesmo ao Banco de Peritos da Corregedoria do TJGO (evento 31). 4. Para o deslinde da causa seria preciso esmiuçar os pontos controversos: a) o autor foi encaminhado de forma errônea ao Hospital de Doenças Tropicais em razão de resultados de exames equivocados?; b) houve omissão de informação ao autor pela equipe médica que o atendeu?; c) houve erro de diagnóstico pela equipe médica do HUGO; d) houve erro do laboratório que realizou os exames?; e) os possíveis erros foram causa do atraso na cirurgia do autor?. 5. Tais controvérsias não seriam resolvidas de forma adequada sem perícia médica, pois nenhuma das situações questionadas acima poderia ser resolvida sem a conclusão de que houve erro médico em sentido amplo (erro do laboratório, erro de diagnóstico, erro da equipe de enfermagem...). 6. Ocorre que, como se sabe, no procedimento do Juizado Especial Cível não é possível a produção de prova pericial (art. 35 da Lei nº 9099/95), prova indispensável para a segura formação da convicção do julgador, circunstância que determina a extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência do Juizado Especial Cível. 7. Sendo assim, imperioso se faz a manutenção da sentença de primeiro grau. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença nestes e em seus próprios fundamentos. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95), atentando-se a gratuidade da justiça concedida no evento 83 (art. 98, §3º do CPC). (TJGO, Recurso Inominado Cível 5255236-14.2022.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) No mesmo sentido segue jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPEXIDADE PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para o processamento e julgamento de demandas em que há necessidade da realização de prova técnica para a constatação de erro médico, ponto principal da causa de pedir, sendo necessário averiguar a adequação de técnicas utilizadas no atendimento médico prestado, que não são de conhecimento comum. Trata-se de matéria complexa, sob o aspecto do procedimento a ser adotado, de modo que escapa à competência do Juizado Especial Civil. 2. Recurso provido. Extinção sem apreciação do mérito. (TJ-SP, 10218825720178260114 SP 1021882-57.2017.8.26.0114, Rel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI, 2ª Turma Cível, julgado em 14/09/2017, DJe de 20/09/2017). Nesse diapasão, é de se destacar que a complexidade probatória prepondera sob o requisito do valor da causa, tornando esta ação incompatível com o rito sumaríssimo deste Juizado Especial, conforme entendimento de nossos Tribunais: (…) 1. A competência fixada a partir dos critérios econômico e de qualidade de parte nos Juizados Especiais está indissoluvelmente associada à exigência constitucional de pequena complexidade da causa. 2. Por serem incompatíveis com os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que orientam o procedimento abreviado dos Juizados Especiais, as causas que demandam complexidade em sua solução devem ser processadas e julgadas pelo Juízo Comum… (TJGO, 2ª Seção Cível, Conflito de Competência nº 5265804-53, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, julgado em 08/11/2019). Dessa forma, uma vez constada a complexidade de determinada causa, resta patente a incompetência dos Juizados Especiais para processá-la e julgá-la. Ademais, ressalva-se que no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente. 2 Do dispositivo Ante o exposto, reconheço a incompetência desse Juizado Especial da Fazenda Pública e, por via de consequência, declaro o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 5º, II, e artigo 27, ambos da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00