Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5846835-40.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AGAMENON MESSIAS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPPIO DE GOIAINIA DECISÃO IMPUGNADA: ACOPRDAOO PROFERIDO PELA 1ª TURMA RECURSAL RELATOR NA TUJ: MATEUS MILHOMEM DE SOUSA DECISÃO 1. BREVE SÍNTESE Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás AUTOS(A1): 5846835-40.2023.8.09.0051 NATUREZA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAOO DE INTERPRETAÇAOO DE LEI - PUIL Trata-se de Pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei, formulado por AGAMENON MESSIAS DOS SANTOS, visando dirimir divergenncia de interpretaçaoo entre turmas recursais sobre a concessaoo do direito ao auxílilio-transporte ao agente de combate a endemias que cumpriu os requisitos objetivos da Lei Complementar Municipal nº 11/1992 e Decreto Municipal nº 1117/2007. A presente controveirsia e i idenntica auelquela tratada no PUIL nº 5621458-51.2023.8.09.0051, de relatoria do e. Magistrado, Dr. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO, sendo que, naqueles autos, inicialmente, o PUIL naoo foi conhecido, poreim, apois interposiçaoo de agravo interno, o e. Relator se retratou e conheceu do PUIL, todavia, em novo agravo interno, a Turma de Uniformizaçaoo, a uel unanimidade, cassou a decisaoo monocraitica anterior e naoo conheceu daquele PUIL. Apois, a parte requerente, por seu advogado, formulou pedido de desistenncia do presente PUIL, conforme mov. 101 destes autos. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei (PUIL), previsto no art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Puiblica), e regulamentado subsidiariamente pelo Coidigo de Processo Civil, naoo se configura como açaoo autonnoma, tampouco como recurso, mas sim como incidente FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás processual instaurado com o objetivo de dirimir divergenncias interpretativas dentro do sistema dos Juizados Especiais. Por sua natureza, o PUIL naoo se destina apenas a solucionar um litíligio individual, mas tambeim a uniformizar a jurisprudenncia das Turmas Recursais, prevenindo a coexistenncia de decisooes conflitantes sobre determinada mateiria. Essa caracterílistica aproxima o PUIL de mecanismos como o Incidente de Resoluçaoo de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunçaoo de Competenncia (IAC), ambos disciplinados pelo CPC. Sob essa perspectiva, a desistenncia da parte em relaçaoo ao PUIL manifestada antes da decisaoo saneadora que defere o processamento do PUIL, deve ser analisada auel luz do caput art. 200 do CPC: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declaraçooes unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituiçaoo, modificaçaoo ou extinção de direitos processuais. Paraigrafo uinico. A desistenncia da ação soi produzirai efeitos apois homologaçaoo judicial. Dessa disposiçaoo normativa, extrai-se a regra segundo a qual os atos das partes que importem em disposiçaoo sobre o processo produzem efeitos independentemente de homologaçaoo judicial, ressalvada a exceçaoo expressamente prevista no paraigrafo uinico, que exige homologaçaoo para a desistenncia da açaoo. A distinçaoo entre desistenncia da açaoo e desistenncia de atos processuais incidentais e i fundamental para a correta interpretaçaoo do dispositivo. Enquanto a desistenncia da açaoo pooe fim auel relaçaoo processual como um todo e exige a intervençaoo do magistrado para evitar abusos, a desistenncia de incidentes processuais e outros requerimentos acessoirios naoo possui essa mesma exigenncia legal, sendo, portanto, plenamente eficaz desde o momento de sua formulaçaoo pela parte interessada. Como jai pontuado, o Pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei, nos termos da legislaçaoo dos Juizados Especiais, naoo ei açaoo autonnoma, mas sim incidente processual instaurado para dirimir divergenncia jurisprudencial no anmbito das FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Turmas Recursais. Dessa forma, a regra do paraigrafo uinico do art. 200 do CPC, que impooe a necessidade de homologaçaoo apenas para a desistenncia da açaoo, naoo se aplica ao PUIL, mas isso, apenas enquanto naoo houver decisaoo saneadora do relator admitindo o processamento do PUIL, jai que, tendo o relator admitido o PUIL, a questaoo precisa ser analisada sob outro prisma. Isso porque as normas processuais existentes naoo trazem tratamento expresso acerca da desistenncia em incidentes de uniformizaçaoo de jurisprudenncia nos Juizados Especiais. No entanto, mecanismos semelhantes no CPC fornecem paranmetros para uma interpretaçaoo sistemaitica. Dessa feita, o PUIL, ao ser admitido, deixa de ter um caraiter exclusivamente subjetivo e passa a ter uma dimensaoo objetiva, voltada auel soluçaoo de uma controveirsia jurisprudencial relevante para o sistema dos Juizados Especiais. Esse aspecto aproxima o PUIL de institutos processuais de caraiter coletivo, nos quais a desistenncia da parte requerente naoo implica automaticamente a extinçaoo do incidente. No Incidente de Resoluçaoo de Demandas Repetitivas (IRDR) e no Incidente de Assunçaoo de Competenncia (IAC), por exemplo, a desistenncia da parte naoo impede o julgamento da questaoo de direito, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Dessa forma, se o PUIL jai foi admitido pelo relator, a desistenncia da parte deve ser analisada sob a oitica do interesse coletivo na uniformizaçaoo da jurisprudenncia. Caso a mateiria possua grande repercussaoo e a controveirsia jai esteja estabelecida, o relator poderai indeferir a desistenncia e prosseguir com o julgamento da questaoo. Dessa feita, considerando que o presente PUIL ainda naoo recebeu decisaoo admitindo o seu processamento, a desistenncia pode ser trata auel luz do art. 200 do CPC, ja i produzindo efeitos desde sua manifestaçaoo pela parte requerente, independentemente de decisaoo judicial que a homologue. No entanto, por medida de segurança jurílidica e para evitar eventuais questionamentos sobre o status do feito, a formalizaçaoo da extinçaoo do incidente por meio de decisaoo judicial ei recomendaivel, pois assegura que o juílizo reconheceu o pedido e formalizou o fim do incidente. FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Assim, a manifestaçaoo da parte requerente nos autos, exarada antes da decisaoo sobre o conhecimento ou naoo do PUIL, revela inequílivoca vontade de naoo mais prosseguir com o incidente, naoo havendo qualquer obstaiculo legal para o reconhecimento de tal pedido, ainda mais considerando que PUIL sobre idenntica questaoo (5621458-51) jai foi inadmitido pode decisaoo unannime do colegiado da TUJ. 3. CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS A OUTROS PUIL'S SOBRE O MESMO TEMA Registre-se que o advogado que representa o requerente patrocina a causa em outros 35 PUIL’s que versam sobre idenntica mateiria. Ressalvados os 25 PUIL’s que estaoo sobrestados na Turma Recursal origem ou que naoo foram conhecidos, verifica-se que o mesmo advogado formulou pedido de desistenncia neste e em outros 10 PUIL’s ainda em processamento, evidenciando um comportamento processual uniforme na conduçaoo dessas demandas. Eis os PUIL's em que tambeim houve pedido de desistenncia: - 5472304.56; - 5476510-16; - 5186415-84; - 5860607-70; - 5561874-19; - 5729537-27; - 5393630-30; - 5165477-68; - 5858213-90; - 5085470-89. A sucessaoo de desistenncias em feitos similares sugere que a respectiva parte autora e seu patrono, cientes das decisooes anteriores desta Turma de Uniformizaçaoo, optaram por naoo prosseguir com o processamento de PUIL’s que, auel luz dos precedentes ja i firmados, naoo atendem aos requisitos necessairios para o seu conhecimento ou para a obtençaoo da tese postulada. Essa conduta reforça o entendimento de que naoo hai qualquer impedimento ou abuso no pedido de desistenncia ora analisado. Em anexo, segue tabela com os processos na TUJ sobre o tema FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás objeto destes autos. 4. CONCLUSÃO Em funçaoo do exposto, e com fundamento no art. 200 do CPC, HOMOLOGO a desistenncia requerida pelo autor e DETERMINO o retorno do presente auel Turma Recursal de origem, para que o e. Relator providencie a devoluçaoo dos autos auel Vara de origem que, em seguida, tomara i as providenncias cabíliveis, inclusive arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiannia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás ANEXO I PROCESSOS NA TUJ SOBRE O TEMA "AUXÍLIO TRANSPORTE AO AGENTE DE COBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA" (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/1992 e DECRETO MUNICIPAL 1117/2007) NÚMERO RELATOR DISTRIBUIÇÃO SITUAÇÃO 5621458-51 Dr Luis Flávio Cunha Navarro 26/04/2024 06:44:24 PUIL não conhecido 5476565-64 Dr Mateus Milhomem de Sousa 05/06/2024 13:00:42 Sobrestado na Turma de Origem 5472304-56 Dr Mateus Milhomem de Sousa 19/06/2024 16:34:56 Pedido de desistência formulado 5472219-70 Dr Luis Flávio Cunha Navarro 26/06/2024 18:28:18 Sobrestado na Turma de Origem 5476471-19 Dr Luis Flávio Cunha Navarro 09/07/2024 14:26:15 Sobrestado na Turma de Origem 5689806-24 Dr Roberto Neiva Borges 12/07/2024 06:45:42 PUIL não conhecido 5460775-40 Dr Wagner Gomes Pereira 15/07/2024 13:35:53 Sobrestado na Turma de Origem 5472261-22 Dr Luis Flávio Cunha Navarro 19/07/2024 17:23:30 Sobrestado na Turma de Origem 5505909-90 Dr Alano Cardoso e Castro 23/07/2024 08:52:40 Sobrestado na Turma de Origem 5725870-33 Dr Fernando C. R. Salgado 26/08/2024 13:31:52 Sobrestado na Turma de Origem 5062683-66 Dr Fernando C. R. Salgado 27/08/2024 09:34:30 Sobrestado na Turma de Origem 5476510-16 Dr Fernando C. R. Salgado 28/08/2024 13:36:07 Pedido de desistência formulado 5184930-49 Dr Wagner Gomes Pereira 17/09/2024 11:42:09 Sobrestado na Turma de Origem 5248814-52 Dr Luis Flávio Cunha Navarro 23/09/2024 12:36:14 PUIL não conhecido 5184950-40 Dr Roberto Neiva Borges 25/09/2024 17:59:09 Juízo de confirmação realizado na Turma de origem - acórdão mantido 5186415-84 Dra Ana Paula de Lima Castro 30/09/2024 08:42:28 Pedido de desistência formulado 5069347-16 Dr Fernando César Rodrigues Salgado 02/10/2024 07:20:50 Juízo de confirmação realizado na Turma de origem - acórdão mantido 5361398-62 Dr Alano Cardoso e Castro 03/10/2024 09:20:19 Sobrestado na Turma de Origem 5061725-80 Dr Fernando C. R. Salgado 04/10/2024 09:14:18 Sobrestado na Turma de Origem 5723585-67 Dr Alano Cardoso e Castro 09/10/2024 16:51:46 Sobrestado na Turma de Origem 5100048-57 Dr Roberto Neiva Borges 14/10/2024 07:25:53 Sobrestado na Turma de Origem 5246969-82 Dr Claudiney Alves de Melo 17/10/2024 13:24:13 Sobrestado na Turma de Origem 5860607-70 Dr Mateus Milhomem de Sousa 22/10/2024 12:09:23 Pedido de desistência formulado 5846835-40 Dr Mateus Milhomem de Sousa 22/10/2024 13:52:46 Pedido de desistência formulado 5315975-79 Dr Claudiney Alves de Melo 22/10/2024 16:07:02 Sobrestado na Turma de Origem 5283519-76 Dr Rozemberg Vilela da Fonseca 28/10/2024 10:10:26 Sobrestado na Turma de Origem 5059753-75 Dr Fernando Moreira Goncalves 28/10/2024 14:48:15 PUIL não conhecido 5561874-19 Dr Alano Cardoso e Castro 31/10/2024 08:14:51 Pedido de desistência formulado 5184961-69 Dr Claudiney Alves de Melo 04/11/2024 15:44:18 Sobrestado na Turma de Origem 5729537-27 Dr Rozemberg Vilela da Fonseca 04/11/2024 16:04:49 Pedido de desistência formulado 5393630-30 Dra Cláudia S. de Andrade 08/11/2024 13:14:48 Pedido de desistência formulado 5165477-68 Dra Cláudia S. de Andrade 12/11/2024 11:10:08 Pedido de desistência formulado 5858213-90 Dr Felipe Vaz de Queiroz 18/11/2024 09:26:58 Pedido de desistência formulado 5085470-89 Dr Pedro Silva Correa 19/11/2024 07:55:29 Pedido de desistência formulado 5214999-64 Dr Pedro Silva Correa 19/11/2024 16:55:24 Sobrestado na Turma de Origem 5472332-24 Dr Luis Flávio Cunha Navarro 10/6/2024 08:11:40 Sobrestado na Turma de Origem FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730

10/03/2025, 00:00