Procedimento Comum Cível 5835574-44.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5835574-44.2024.8.09.0051. Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente (s): Conceicao De Maria SilvaEndereço: Rua 1018, SN, Quadra 42, Lote 22, Casa 08, Pedro Ludovico, GOIÂNIA, GO, 74820310Promovido: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul SaEndereço: RUA CAPITAO MONTANHA, 177,, CENTRO,PORTO ALEGRE, RS, 90010040 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz, em síntese, ser aposentada e que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de empréstimo consignado que ultrapassa o limite legal de 30% da sua remuneração.Em seguida, afirma que contratou o empréstimo consignado junto ao promovido, no valor de R$ 610,07 mensais, por 84 meses, tendo sido iniciado o desconto em novembro de 2023. No entanto, ao somar esse valor com outros empréstimos já existentes, o percentual permitido de 30% sobre seus rendimentos foi ultrapassado.Sustenta que tentou resolver administrativamente a situação junto ao promovido, solicitando o cancelamento do empréstimo e a devolução dos valores descontados indevidamente, mas não obteve êxito. Destaca sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente, alegando que não possui discernimento suficiente para compreender a onerosidade do contrato celebrado.Alega que o contrato de empréstimo consignado deve ser considerado nulo, pois viola normas protetivas do consumidor e do idoso. Defende que a conduta do promovido causou-lhe prejuízos financeiros e morais, comprometendo sua subsistência e privando-a do sustento necessário.Neste contexto, fundamenta seu direito e, ao final, pleiteia: (a) a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos no benefício previdenciário; (b) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; (c) a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; (d) a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais; (e) a inversão do ônus da prova; e (f) a concessão da justiça gratuita. Junta documentos.Na decisão proferida na mov. 6, foi recebida a inicial, indeferida a tutela, deferido o pedido de gratuidade da justiça e de inversão do ônus da prova, bem como determinou-se a citação e intimação do réu para audiência e contestar a ação.Citado, o réu contesta a ação na mov. 16. O promovido sustenta que a promovente contratou regularmente o empréstimo consignado, recebendo os valores em sua conta bancária, o que afastaria qualquer alegação de desconhecimento da contratação. Argumenta que todos os contratos firmados foram devidamente assinados e que a promovente não apresentou provas concretas de fraude ou irregularidade na celebração do contrato.Em seguida, defende que não há qualquer ilegalidade nos descontos efetuados, pois a margem consignável é de responsabilidade da instituição pagadora do benefício, cabendo ao INSS a análise e controle do limite máximo de 30% sobre os rendimentos da promovente. Destaca ainda que a promovente não contestou administrativamente a contratação antes de ingressar com a demanda.Sustenta que não há fundamento para a alegação de dano moral, uma vez que a promovente não foi inscrita em cadastros de inadimplentes, nem sofreu qualquer prejuízo de crédito ou dano à sua honra. Argumenta que a simples existência de um contrato válido e os descontos dele decorrentes não caracterizam ato ilícito ou abusivo.Ao final, requer (a) a total improcedência da ação; (b) a condenação da promovente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; (c) a produção de provas documentais e testemunhais; e (d) a rejeição do pedido de tutela antecipada. Junta documentos.Audiência de conciliação realizada sem acordo na mov. 19.A impugnação à contestação foi apresentada na mov. 22.Instadas as partes acerca da produção de provas (mov. 24), a parte autora requereu a perícia contábil (mov. 27), ao passo que a parte ré o julgamento antecipado da lide (mov. 28).Na mov. 30 foi proferida decisão saneadora que afastou as preliminares arguidas e indeferiu o pedido de produção de perícia contábil.A parte promovida reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide na mov. 33.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.Por isso, e inexistentes questões processuais pendentes, passo a apreciar o meritum causae.DA INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOSAnalisando os autos, denota-se que a relação das partes é nitidamente de consumo, pois uma das partes se enquadra na definição de consumidor do art. 2º do CDC, e a parte adversa na exata definição do art. 3º, do mesmo código, pois “desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.Ademais, estabelece a Súmula 297 do STJ que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos”.Não obstante, ainda que invertido o ônus da prova, a parte ainda deve demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.CASO CONCRETOA parte autora ajuizou a presente demanda buscando a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos, a nulidade do contrato, a restituição dos valores e a indenização por danos morais, sob o fundamento de que os empréstimos contratados com o banco requerido se mostram excessivamente onerosos, comprometendo sua subsistência.Da narrativa inicial se extrai que a parte autora firmou o “empréstimo Consignado averbado em seu benefício no dia 26-10-2023, pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, Contrato nº 00000000000013023103 com parcelas mensais de R$ 610,07 (seiscentos e dez reais e sete centavos), em 84 vezes, com o início de desconto em 11/2023”.Argumenta que este empréstimo pessoal comprometeria mais de 30% do valor total que a parte autora recebe do INSS.Do ponto de vista normativo, o crédito consignado (gênero) é composto das seguintes modalidades: i) empréstimo pessoal; ii) cartão de crédito e iii) cartão consignado de benefício. Todas as modalidades encontram previsão legal expressa, conforme se verifica pelo teor dos arts. 1º, 2º, e 6º, § 5º, da Lei nº 10.820, de 2003, in verbis: "Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (…)Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se: (…) III - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação com cartão de crédito ou de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1o; IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; (…)Art. 6º, § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023).A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) prevê em seu art. 115 os descontos que podem recair sobre os benefícios previdenciários e, no inciso VI, encontram-se especificados os descontos consignados em folha decorrentes de operações financeiras contratadas pelo aposentado/pensionista do INSS.Referido inciso sofreu alterações, contando atualmente com a seguinte redação:Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (…)VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)Assim, na dicção do art. 6º, §5º da Lei 14.431/2022, os descontos de empréstimos consignados, para os beneficiários de aposentadoria e pensão, não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.Além da lei em sentido estrito, a Instrução Normativa INSS n° 138, de 2022, a propósito de organizar os critérios e procedimentos afetos à consignação e descontos relativos a créditos consignados contraídos nos benefícios pagos pelo INSS, regulamentou as três formas de crédito consignado acima. É o que se extrai dos artigos a seguir transcritos: "Art. 1º Disciplinar que o desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal, cartão de crédito e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa. (…)Art. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:I - empréstimo pessoal;II - cartão de crédito; eIII - cartão consignado de benefício. (…)"Ainda, o INSS estabeleceu critérios e procedimentos relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito através da Instrução Normativa nº 138/2022, a qual estabelece que os descontos não poderão exceder ao limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da margem consignável do benefício, observando o limite de até 35% para as operações de empréstimo pessoal, até 5% para as operações exclusivamente de cartão de crédito e 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício (art. 5°, inciso V).Logo, o limite de 35% para operação de empréstimo incide sobre as operações financeiras contratadas pelo aposentado/pensionista para desconto em folha de pagamento, ou seja, para empréstimos consignados.O contrato em discussão nestes autos foi formalizado a título de empréstimo pessoal, para desconto diretamente no benefício previdenciário da promovente.Destarte, com apoio nesses elementos, registro que a contratação de empréstimo consignado está previsto no ordenamento jurídico, sendo legal sua pactuação.O contrato juntado na mov. 16, comprova que as prestações do crédito consignado que foram debitadas do benefício previdenciário da parte autora, não superam a margem consignável. No próprio histórico de empréstimo consignado anexado pela parte autora (mov., 1, doc. 8), consta “valores do benefício - base de cálculo R$ 2.222,19 - máximo de comprometimento permitido R$ 999,99 – margem extrapolada R$ 0,00”.No pagamento creditado à parte autora em 12/2023 (mov. 1, doc. 7), o réu descontou diretamente no benefício da promovente o valor de R$ 610,07, que corresponde aproximadamente a 27% dos seus vencimentos, ou seja, o desconto observa o limite previsto em lei.Desta forma, não há que se falar em limitação de descontos do empréstimo consignado indicados na inicial, eis que encontra-se de acordo com a legislação de regência.Portanto, não demonstrado o excesso de descontos na folha de pagamento da parte autora, imperioso se faz a improcedência dos pedidos contidos em inicial, assim como o pedido de indenização por danos morais também não comporta acolhimento.É o quanto basta.DA PARTE DISPOSITIVAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária.Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”, ficando esta, no entanto, “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou” [§3º].Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Arquivem-se os autos, oportunamente, com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 22* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão pela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

10/03/2025, 00:00