Procedimento Comum Cível 5775058-92.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5775058-92.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Patricia Bastos De PaulaRequerido: ESTADO DE GOIÁSS E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS proposta por PATRÍCIA BASTOS DE PAULA em face do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a autora o acesso ao vídeo do TAF realizado por ela no concurso público para ingresso na Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), para a vaga de Auxiliar de Autópsia. Recebida a exordial, deferiu-se a produção de prova pericial (evento 20).Laudo pericial apresentado no evento 94, sem qualquer irresignação das partes.É o relatório necessário. Decido.Com efeito, a produção antecipada de provas será admitida quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, sendo admissível o exame pericial, o que é exatamente o caso dos autos, pois a parte, para analisar a possibilidade de ajuizamento de uma ação principal, pode antes verificar o resultado do laudo técnico.A propósito, a sentença a ser proferida é meramente homologatória, não fazendo coisa julgada.Sobre a matéria, eis o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. [...]. I – A ação de produção antecipada de provas tem como objetivo viabilizar a produção da prova, não comportando valoração ou formação de convencimento acerca de responsabilidades, culpas ou atos ilícitos praticados pelas partes. O procedimento da produção antecipada da prova é conciso e culmina na prolação de sentença homologatória, que atesta servirem os elementos produzidos como prova judicial. II - (...). (TJGO, Apelação 0264858-65.2013.8.09.0134, Rel. Beatriz Figueiredo Franco, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2018, DJe de 31/01/2018). Vejo que o Laudo Pericial e seu aditivo (evento 94) foi realizado por profissional qualificado, que respondeu todos os quesitos e fundamentou a sua conclusão. Inexistem, portanto, motivos suficientes para rejeitá-los. É conveniente ressaltar também, apenas a título de esclarecimento, que o juiz, por ser o destinatário da prova, não está vinculado à conclusão de laudo, ainda que homologado, podendo formar convicção diversa, uma vez que este será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova acostados aos autos. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, considerando a regularidade formal deste procedimento, HOMOLOGO, por sentença, a prova pericial produzida, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, sem custas, eis que o requerido não apresentou resistência ao feito. Quanto aos honorários advocatícios, estes são indevidos "na produção antecipada de prova, vez que inexiste litígio ensejador da sucumbência" (STJ, REsp 39441, rel. Min. Cláudio Santos, j. 15.12.1993, DJU, 7.3.1994, p. 3662)". Expeça-se alvará de transferência da parcela restante dos honorários em favor do(a) perito(a) nomeado, caso ainda não levantados. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

10/03/2025, 00:00