Agravo em Recurso Especial 5410733-55.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MARILENE COELHO GUIMARAES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

MILENE CASSIA SOUZA GUIMARAES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

24/03/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 14:03

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 253929/2026

19/03/2026, 14:56

Protocolizada Petição 253929/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2026

19/03/2026, 14:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026

18/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 01:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2026

16/03/2026, 18:20

Não conhecido o recurso de MARILENE COELHO GUIMARAES

16/03/2026, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

10/03/2026, 16:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/03/2026, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

06/03/2026, 13:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/03/2026, 18:20

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